Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
A decisão e o regulamento fazem parte do conjunto de instrumentos da política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia (UE), que promovem os objetivos da PESC assegurando a base jurídica para as sanções da UE tendo em conta a situação no Burundi.
A Decisão (PESC) 2015/1763 e o Regulamento (UE) 2015/1755 foram alterados inúmeras vezes. Incluem medidas restritivas contra pessoas e entidades que comprometem a democracia ou obstruem a busca de uma solução política no Burundi, ou que participem no planeamento, na direção ou na comissão de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito humanitário internacional, ou que constituam abusos graves dos direitos humanos no Burundi, juntamente com os seus associados. Estas medidas restritivas incluem:
A lista das pessoas sujeitas a estas medidas restritivas consta dos anexos da decisão e do regulamento. O Conselho da União Europeia decide sobre as alterações a essa lista.
A decisão e o regulamento permitem isenções destas medidas, que incluem:
Para mais informações, consultar:
Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de , que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de , p. 37-41).
As sucessivas alterações da Decisão (PESC) 2015/1763 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de , que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de , p. 1-10).
Ver versão consolidada.
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