Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos menores não acompanhados na União Europeia

SÍNTESE DE:

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE

QUAL É O OBJETIVO DESTA RESOLUÇÃO?

A resolução baseia-se num relatório de iniciativa* e dá seguimento a um relatório intercalar da Comissão Europeia sobre a aplicação do plano de ação (2010-2014) relativo a menores não acompanhados (pessoas com idade inferior a 18 anos) que chegam à União Europeia (UE) e que põe em destaque uma série de domínios que requerem mais atenção e uma ação orientada.

Inclui recomendações e orientações estratégicas destinadas a melhorar a situação dos menores não acompanhados na UE e a garantir o pleno respeito dos seus direitos fundamentais. Algumas delas refletem o conteúdo do plano de ação e os domínios em que, conforme sublinhado no relatório de execução da Comissão, é preciso introduzir melhorias.

PONTOS-CHAVE

O Parlamento recorda que os menores não acompanhados são, acima de tudo, crianças vulneráveis e que a proteção das crianças deve ser o princípio mais importante dos países da UE e da União nesta matéria.

Insiste que o interesse superior da criança deve ser respeitado. Nos termos do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os países da UE são obrigados a proteger os direitos das crianças, e estas constituem uma prioridade no âmbito do Programa de Estocolmo.

O Parlamento considera que a UE deve abordar as causas profundas da migração e que a proteção das crianças e a questão dos menores não acompanhados devem ser parte integrante das políticas de desenvolvimento e de cooperação.

Suscita particular preocupação a necessidade de reforçar o estatuto de «tutor legal» na UE e nos países parceiros. O Parlamento recomenda igualmente que seja elaborado um plano de acompanhamento, em cooperação com os países de origem e de trânsito, de forma a assegurar que as crianças estejam devidamente protegidas no processo de reintegração após o regresso ao país de origem.

O Parlamento insta:

• a Comissão a:
  • aplicar medidas legislativas e não legislativas que visem assegurar a proteção adequada às crianças e menores não acompanhados, nomeadamente com vista a encontrar soluções duradouras,
  • produzir um manual dirigido aos países da UE e a todos os intervenientes, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação pelos países da UE e a reforçar a proteção dos menores não acompanhados,
  • ter em devida conta os menores não acompanhados no contexto do Fundo Europeu para o Asilo e a Migração, a fim de assegurar garantias a longo prazo relativamente à proteção das crianças. O pessoal que lida com menores deve receber formação adequada;
• os países da UE e a Comissão a:
  • melhorarem as estatísticas sobre menores não acompanhados em toda a UE, utilizando melhor os instrumentos disponíveis existentes para a respetiva recolha a nível da UE, como as estatísticas do Eurostat, a Frontex (a atual Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Rede Europeia das Migrações,
  • aplicarem com eficácia a Diretiva 2011/36/UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade,
  • reforçarem a cooperação policial e judiciária e cooperarem com o coordenador da luta contra o tráfico da UE, a fim de detetar potenciais vítimas, sensibilizar o público e combater o tráfico de seres humanos;
• os países da UE a:
  • trabalharem em estreita colaboração com países não pertencentes à UE a fim de abordarem a crescente problemática do tráfico de crianças,
  • punirem os traficantes com sanções adequadas e quantificáveis,
  • incentivarem as respetivas autoridades e organizações da sociedade civil a trabalharem em conjunto e a assegurarem a proteção e a dignidade dos menores;
• a Comissão, os países da UE e os países não pertencentes à UE a:
  • promoverem a sensibilização dos cidadãos nos países de origem, transferência e destino de menores não acompanhados sobre os riscos associados à migração de crianças, nomeadamente no que diz respeito à exploração de menores e ao crime organizado;
• a Comissão, os países da UE, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e as organizações não governamentais e internacionais a:
  • empreenderem esforços adicionais em matéria de recolha, controlo e intercâmbio de dados discriminados por género para obter uma panorâmica do número de raparigas não acompanhadas e para poder examinar as suas necessidades específicas.

No que se refere especificamente às normas em matéria de acolhimento, o Parlamento insta os países da UE a respeitarem os direitos dos menores não acompanhados a:

• alojamento adequado, com condições sanitárias adequadas;
• apoio material, jurídico e psicológico adequado;
• educação, formação profissional e aconselhamento socioeducativo;
• cuidados médicos apropriados;
• informação e utilização dos meios de comunicação social (rádio, televisão, Internet);
• atividades de lazer;
• utilização e desenvolvimento contínuos da identidade e dos valores próprios;
• manifestar e praticar a sua religião.

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE [2012/2263(INI)] (JO C 93 de 9.3.2016, p. 165-173)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57-73)

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9-26)

Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1-14)

As sucessivas alterações da Diretiva 2011/93/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1-11)

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação relativo a menores não acompanhados [COM(2012) 554 final de 28 de setembro de 2012]

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do plano de ação relativo a menores não acompanhados (em inglês) — que acompanha o documento: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação relativo a menores não acompanhados [SWD(2012) 281 final de 28 de setembro de 2012]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014) [COM(2010) 213 final de 6 de maio de 2010]

última atualização 06.02.2018