Imposição de sanções da União Europeia para resolver a situação na Venezuela

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/2063 — Medidas restritivas da UE tendo em conta a situação na Venezuela

Decisão (PESC) 2017/2074 — Medidas restritivas da UE tendo em conta a situação na Venezuela

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO E DESTA DECISÃO?

O regulamento e a decisão definem as medidas impostas pela União Europeia (UE) com vista à promoção de uma resolução pacífica e negociada da situação que a Venezuela enfrenta. Foram acompanhados de conclusões do Conselho que definem a posição política da UE e explicam os motivos para a imposição de sanções.

Outra decisão do Conselho, adotada em janeiro de 2018, impôs medidas restritivas a sete pessoas que exercem cargos oficiais.

PONTOS-CHAVE

Os Tratados da UE fornecem as bases jurídicas necessárias que atribuem à UE competência para impor sanções (medidas restritivas) aos governos de países não pertencentes à UE, a entidades não estatais e a indivíduos, de modo a promover uma mudança na sua política ou atividade.

Medidas restritivas

A decisão e o regulamento preveem, nomeadamente, as seguintes medidas:

• a proibição de exportar armamento e equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna (o anexo I do regulamento contém uma lista dos artigos incluídos);
• a proibição de exportar equipamentos de vigilância (o anexo II do regulamento inclui uma lista dos artigos abrangidos);
• o congelamento de fundos* (ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo) e de recursos económicos* de:
  • determinadas pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou
  • pessoas, entidades e organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometam de outro modo a democracia ou o Estado de direito na Venezuela (os anexos IV e V do regulamento incluem listas das pessoas, entidades e organismos abrangidos);
• restrições em matéria de admissão de pessoas singulares no território dos países da UE («proibição de viagens»).

O regulamento é diretamente aplicável e é vinculativo para as autoridades competentes dos países da UE, garantindo assim uma aplicação uniforme das medidas no território da UE, em especial no que diz respeito às empresas. A decisão (que impõe a proibição de viagens e o embargo ao armamento) é vinculativa para os países da UE, mas requer medidas nacionais de aplicação.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS O REGULAMENTO E A DECISÃO?

O regulamento e a decisão estão em vigor desde 14 de novembro de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Delegação da União Europeia na Venezuela (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 21-37)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/2063 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60-68)

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 16I de 22.1.2018, p. 6-8)

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.^o (ex-artigo 15.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.^o (ex-artigo 301.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144)

Regulamento (CE) n.^o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1-269)

Ver versão consolidada.

última atualização 19.07.2018