Gerir os planos coletivos de reforma: fundos de pensões profissionais

PONTOS-CHAVE

Os Estados-Membros devem assegurar que as IRPPP:

• estejam exclusivamente envolvidas em atividades relacionadas com benefícios de reforma;
• salvaguardem, em caso de falência de uma organização parceira, os seus ativos em benefício dos participantes e beneficiários;
• estejam registadas e autorizadas pela autoridade nacional competente, inclusive para a realização de atividades transfronteiriças;
• disponham de fundos suficientes para a cobertura dos seus compromissos financeiros;
• invistam de forma prudente no melhor interesse a longo prazo dos participantes e beneficiários;
• disponham de um sistema de governação eficaz, que assegure uma gestão sã e prudente das suas atividades;
• sejam dirigidas por pessoas com especialização, qualificações e conhecimentos adequados;
• apliquem uma sólida política de remuneração no que respeita a todos os trabalhadores;
• disponham de funções de gestão do risco e de auditoria interna, bem como de funções atuariais ¹;
• realizem uma avaliação interna dos riscos, pelo menos de três em três anos, e apresentem uma declaração escrita dos seus princípios da política de investimento;
• elaborem e apresentem publicamente contas anuais;
• estejam sujeitas a supervisão prudencial, nomeadamente no que respeita às margens de solvência e às regras de investimento;
• adotem medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade no exercício das suas atividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência, por meio da utilização de sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados e, em particular, da criação e gestão de redes e sistemas de informação em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2554, relativo à resiliência operacional digital para o setor financeiro (ver síntese).

As autoridades nacionais do Estado-Membro em causa:

• deverão dispor dos recursos necessários para o exercício da supervisão prudencial;
• exigem que as IRPPP disponham de mecanismos administrativos, contabilísticos e de controlo interno sólidos;
• poderão impor sanções administrativas e outras sanções em caso de infrações à legislação;
• dispõem dos poderes necessários para rever as estratégias, os processos e os procedimentos de prestação de informações das IRPPP, para obter documentos internos que considerem necessários e para proceder a inspeções nas instalações das IRPPP;
• podem trocar informações entre si e com as autoridades monetárias sem violação dos requisitos de sigilo profissional.

As IRPPP deverão prestar informações claras, atualizadas e gratuitas aos participantes potenciais e aos participantes e beneficiários. Tal inclui:

• dados sobre a própria IRPPP e os direitos e obrigações dos participantes;
• declarações dos benefícios de pensão onde constem, por exemplo, informações sobre as contribuições, uma discriminação dos custos e o valor do plano pessoal;
• aconselhamento sobre como obter informações complementares;
• aconselhamento em matéria de pré-reforma sobre as opções de pagamento de prestações.

Dependendo dos requisitos em questão, os Estados-Membros da UE poderão excluir do âmbito de determinadas disposições legislativas algumas IRPPP responsáveis pela gestão de planos de pensões que contenham um número de participantes inferior a 15 ou 100. No entanto, na eventualidade de o fundo de pensões pretender prestar os seus serviços noutros Estados-Membros da UE, terá de aplicar todas as regras definidas na diretiva.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma:

• presta assistência na cooperação entre as autoridades nacionais;
• assegura a aplicação coerente da legislação da UE relativa aos setores dos seguros e das pensões complementares de reforma.

A Diretiva de alteração (UE) 2023/2864 introduz um artigo na Diretiva (UE) 2016/2341 que exige que, a partir de 10 de janeiro de 2030, os Estados-Membros assegurem que, ao tornarem públicas quaisquer informações, as IRPPP as apresentem simultaneamente ao organismo de recolha e as notifiquem à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para efeitos de disponibilização no ponto de acesso único europeu, criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859.