QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A decisão estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento da União Europeia (UE) no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a implementação das iniciativas transfronteiriça e transnacional da Cooperação Territorial Europeia (CTE) para 2014-2020.

PONTOS-CHAVE

As regiões e zonas em questão beneficiam de financiamento especificamente para projetos que envolvam a cooperação com regiões noutros países da UE. Os anexos apresentam listas dos grupos de regiões e zonas por objetivos da CTE:

Cooperação transfronteiriça: programas executados conjuntamente por regiões das fronteiras marítimas ou adjacentes de 2 ou mais países da UE. Os programas conjuntos que envolvem regiões vizinhas de países da UE e países não pertencentes à UE estão incluídos, desde que as regiões não pertencentes à UE não estejam abrangidas por programas ao abrigo dos instrumentos financeiros externos¹ da UE.
Pequenas regiões (NUTS 3²) que não fazem parte de nenhuma zona transfronteiriça e que estão abrangidas pelos instrumentos financeiros externos da UE.
Cooperação transnacional: programas que envolvem parceiros nacionais, regionais e locais em vastas zonas de cooperação, como a região do mar Báltico.

CONTEXTO

A CTE (também conhecida como Interreg) é um programa da UE que fomenta redes, projetos e programas conjuntos entre regiões em diferentes países da UE e entre regiões em países da UE e regiões vizinhas não pertencentes à UE.
A CTE permite que as regiões e as cidades trabalhem em conjunto em questões práticas, partilhem conhecimentos e aprendam umas com as outras, com o objetivo de melhorar a integração e a qualidade de vida transfronteiriça.
O FEDER apoia projetos de política regional destinados a colmatar os desequilíbrios entre as regiões da UE e assim fortalece a coesão económica e social.
Para mais informações, consulte:
- Cooperação Territorial Europeia (CTE) (Comissão Europeia)
- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (Comissão Europeia)

PRINCIPAIS TERMOS

Instrumentos financeiros externos: estes apoiam projetos que promovem os valores e interesses europeus em países não pertencentes à UE, por exemplo, desenvolvimento económico em regiões menos ricas; paz, democracia e direitos do Homem; reformas do setor público em países candidatos à UE; etc.
NUTS 3: a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) define as regiões NUTS 3 como as regiões cujas unidades administrativas têm uma população média entre 150 000 e 800 000.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão de Execução 2014/388/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das componentes transfronteiriça e transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia no período de 2014-2020 (JO L 183 de 24.6.2014, p. 75-134)

Cooperação transfronteiriça regional — Elegibilidade para financiamento

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

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