Análise das regras da governação económica introduzidas após a crise económica e financeira

PONTOS-CHAVE

Desde a crise económica e financeira, o sistema de governação económica na UE mudou significativamente. Estas alterações desempenharam um papel importante para garantir a convergência sustentada, o crescimento económico e a criação de mais postos de trabalho.

Os objetivos dos pacotes

Os sete regulamentos em análise procuram:

• reforçar a supervisão orçamental ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), introduzir elementos adicionais de supervisão orçamental para os países da área do euro e reforçar os quadros orçamentais nacionais,
• introduzir um novo procedimento de deteção, prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos,
• definir um quadro para os países da área do euro afetados por dificuldades no domínio da estabilidade financeira,
• criar uma base jurídica vinculativa para o Semestre Europeu que, até à adoção destes regulamentos, não possuía uma.

Supervisão orçamental

A crise económica e financeira resultou no aumento dos défices e dívidas públicos na UE e revelou lacunas na supervisão das políticas orçamentais. A legislação reformou as duas vertentes do PEC, a preventiva e a corretiva:

• A vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (concebida para evitar a ocorrência de défices públicos excessivos) foi reforçada e tornada mais rigorosa através da introdução do valor de referência em matéria das despesas e do procedimento relativo ao desvio significativo.
• A vertente corretiva foi melhorada através da aplicação do critério de dívida consignado no Tratado (um limite de 60% do PIB para a dívida pública) e do agravamento das sanções impostas aos países da área do euro que não cumpram as recomendações previstas no procedimento relativo aos défices excessivos.
• O PEC pode ser aplicado de forma flexível em caso de crise, tanto no âmbito da vertente corretiva como da preventiva. Em janeiro de 2015, a fim de reforçar o vínculo entre o investimento, as reformas estruturais e a responsabilidade orçamental, a Comissão Europeia propôs novas orientações aos países da UE sobre a otimização do recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
• O primeiro regulamento do «Two-Pack» [Regulamento (UE) n.^o 473/2013] introduz aspetos suplementares que reforçam a supervisão orçamental e os quadros orçamentais nacionais dos países da área do euro. Prevê a análise, pela Comissão, dos seus projetos de propostas de orçamento e reforça o procedimento relativo aos défices excessivos. Este sistema inclui, por exemplo, a possibilidade de a Comissão emitir recomendações autónomas aos países com défices excessivos.

Procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

O «Six-Pack» introduziu uma supervisão mais ampla das políticas económicas criando um procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos destinado a detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Este procedimento envolve várias medidas:

• O relatório sobre o mecanismo de alerta (RMA): analisa a situação nos países da UE utilizando vários indicadores económicos para detetar eventuais desequilíbrios. Identifica os países da UE que devem ser objeto de um exame exaustivo (análise aprofundada).
• Análises aprofundadas: a Comissão realiza uma avaliação exaustiva da situação nos países identificados no RMA como estando em risco de desequilíbrio. Este relatório comprova ou refuta a existência de desequilíbrios e determina se são ou não excessivos.
• Procedimento por desequilíbrio excessivo: se o desequilíbrio for considerado excessivo, o país em questão pode passar a estar sujeito a um procedimento por desequilíbrio excessivo e tem de adotar um plano de medidas corretivas com um calendário e prazos específicos.
• Multas : se os planos de medidas corretivas dos países da área do euro não forem apropriados ou se não forem implementados corretamente.

Países da área do euro afetados por dificuldades no que respeita à estabilidade financeira

O segundo regulamento do «Two-Pack» [Regulamento (UE) n.^o 472/2013] visa reforçar o controlo e a supervisão dos países da UE afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que respeita à estabilidade financeira. Visa estabelecer um procedimento de fiscalização para os países da UE sujeitos a uma supervisão reforçada, a um programa de ajustamento macroeconómico ou à supervisão pós-programa.

Avaliação da eficácia dos regulamentos

• As leis supramencionadas que regem este sistema de governação económica reforçaram claramente a atual estrutura de governação.
  • Apesar de apenas ter sido criado recentemente, o enquadramento reformulado da supervisão orçamental já desempenhou um papel na correção dos défices excessivos. O défice orçamental médio da UE-28 (¹) desceu de 4,5% do PIB em 2011 para uma percentagem estimada em cerca de 3% do PIB em 2014. O número de países sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos desceu de 23 dos 27 países da UE para 11 dos 28 até ao final de 2014.
  • O PDM contribuiu para um entendimento comum relativamente aos desafios estratégicos enfrentados pelos países da UE, e os desequilíbrios estão a ser corrigidos.
  • As novas regras aumentaram a transparência, a previsibilidade, viabilidade e a eficiência da supervisão e do acompanhamento dos países afetados ou ameaçados por graves dificuldades financeiras.
• No entanto, dada a recente entrada em vigor deste novo sistema de governação económica e a experiência consequentemente limitada a este respeito, é difícil retirar conclusões sobre a eficácia dos regulamentos nesta fase.
• Até agora, o sistema foi aplicado no contexto de uma grave crise económica e financeira. Contudo, a eficácia do sistema depende, em grande medida, do correto funcionamento da sua vertente preventiva, que ainda não foi observada num ambiente económico mais favorável.
• Apesar de os regulamentos terem reforçado o quadro de governação económica da UE, a análise revela também que existem aspetos a melhorar, nomeadamente a transparência e a complexidade do quadro baseado em regras e o seu impacto no crescimento e nos desequilíbrios.