O Regulamento cria o Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — um meio que permite à União Europeia (UE) contribuir para a estabilidade e a paz, através de uma maior eficiência e coerência das suas ações.

A assistência técnica e financeira ao abrigo deste instrumento centra-se em três prioridades:

Resposta rápida a situações de crise e de crise emergente para prevenir conflitos políticos ou assegurar que determinadas situações não se transformem em conflitos armados. Tal inclui:

o apoio à execução das resoluções das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança ou aos tribunais penais internacionais;
o apoio às medidas para iniciar a reabilitação de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos após os conflitos;
ações destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo, a deteção de minas e a desminagem, e
o apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto de movimentos demográficos súbitos.

As medidas abrangidas por esta prioridade normalmente não excedem os 18 meses.

Prevenção de conflitos e preparação para situações de crise:

promover o recurso aos alertas rápidos e às análises de risco de conflito no processo de elaboração e execução de políticas e instauração da confiança através da mediação, do diálogo e da reconciliação no contexto de tensões intercomunitárias;
destacamento de missões civis de estabilização, identificadas no Conselho Europeu de Feira da 2000:
- reforço de capacidades das forças policiais,
- consolidação do Estado de direito,
- reforço da administração civil, e
- reforço da proteção civil;
reduzir a utilização de recursos naturais para financiar conflitos (tais como ações para acabar com o comércio de «diamantes de guerra»).

As medidas abrangidas por esta prioridade constituem ações a longo prazo.

Luta contra ameaças globais, através de medidas de longo prazo com vista a:

Combater o terrorismo;
Combater a criminalidade organizada (incluindo a cibercriminalidade);
Proteger as infraestruturas críticas (sistemas essenciais para assegurar as funções societais vitais, como as redes de energia elétrica ou as vias de transporte);
Combater ameaças à segurança decorrentes das alterações climáticas;
Mitigar os riscos químicos, bacteriológicos, radiológicos e nucleares;
Implementar a iniciativa Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento.

Para uma maior eficácia, a ajuda prestada no âmbito do IEP será tornada mais flexível alargando a duração máxima das medidas de resposta a situações de crise para um máximo de 30 meses e adotando medidas de caráter excecional em casos de conflito prolongado para aproveitar os resultados de um conflito anterior.

A preparação, a programação, a execução e o acompanhamento das medidas ao abrigo do IEP podem ser reforçados, se possível e adequado, com apoio de ONG, organizações que representam populações autóctones e grupos de iniciativa locais.

O orçamento do IEP para 2014-2020 é de 2,339 mil milhões de euros. A maioria das regras e dos procedimentos para a execução deste programa pode ser consultada no Regulamento (UE) n.^o 236/2014, um regulamento transversal que alinha e simplifica a execução de todo o financiamento externo da UE.

O novo regulamento permite à UE, em circunstâncias excecionais, prestar assistência para desenvolver a capacidade de intervenientes militares em países parceiros para a realização de atividades de segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação, fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas, etc. A assistência da UE não pode em nenhuma circunstância ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a segurança para o desenvolvimento. Não pode, nomeadamente, ser utilizada para financiar equipamento concebido para a aplicação de força letal, despesas militares recorrentes ou formação destinada a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas.

Foi atribuído um orçamento de 100 milhões de euros para estas novas medidas para o período de 2018 a 2020.

O regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, tendo a alteração à iniciativa CBSD (Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento) entrado em vigor em janeiro de 2018.

Regulamento (UE) n.^o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1-10)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 230/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Declaração comum do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1-24)

Regulamento (UE) n.° 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95-108)