|
5.2.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/3 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
de 9 de Dezembro de 2004
no processo C-56/04: Comissão das Comunidades europeias contra República da Finlândia (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado)
(2005/C 31/08)
Língua do processo: finlandês
No processo C-56/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
|
1) |
A República da Finlândia, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
|
2) |
A República da Finlândia é condenada nas despesas. |