COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.2.2026
COM(2026) 101 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
ProtectEU: agenda para a prevenção e a luta contra o terrorismo
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.2.2026
COM(2026) 101 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
ProtectEU: agenda para a prevenção e a luta contra o terrorismo
1.Introdução
A presente agenda, anunciada na Comunicação sobre a ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna 1 , marca o início de um esforço renovado para combater o terrorismo e o extremismo violento que não conhece fronteiras, sejam elas físicas ou digitais. O terrorismo 2 e o extremismo violento 3 continuam a ser um desafio persistente para a UE e os Estados-Membros. As ligações crescentes entre o terrorismo e outros domínios da criminalidade, a maior fluidez das redes e intervenientes menos motivados por ideologia, bem como o esbatimento da distinção entre as operações em linha e as operações físicas, são especialmente desafiantes para a definição e identificação de infrações terroristas. Face a este complexo cenário de ameaças, a melhor abordagem é uma ação unida e, embora a segurança nacional continue a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros 4 , a UE tem de trabalhar em conjunto com eles.
Embora a UE tenha registado menos ataques terroristas coordenados em grande escala, a ameaça não desapareceu — evoluiu. Entre 2019 e 2023, o número de atos terroristas mais do que duplicou (de 57 para 120), antes de descer para 58 em 2024 5 . Os responsáveis pelos ataques recentes têm sido predominantemente atores solitários e pequenas células. O nível global de ameaça continua a ser elevado e é moldado pela multiplicação dos fatores de ameaça 6 . Embora o terrorismo jiadista continue a ser a ameaça terrorista mais proeminente e letal 7 , os terroristas e os extremistas violentos são impulsionados por uma multiplicidade crescente de motivações, nem sempre associadas a uma ideologia específica, nomeadamente a rejeição dos valores democráticos europeus, o antissemitismo ou o ódio antimuçulmano 8 .
A UE já tomou medidas para combater o terrorismo e o extremismo violento, utilizando a Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo de 2020 9 como roteiro para a criação de uma UE mais segura. Na década que se seguiu à vaga de ataques hediondos em toda a Europa, nomeadamente em Paris e Bruxelas, a UE criou um quadro jurídico abrangente para criminalizar as infrações terroristas, combater os conteúdos terroristas em linha e restringir o acesso ao financiamento do terrorismo, às armas de fogo e aos explosivos. Reforçámos a nossa capacidade para detetar e pôr termo às viagens de terroristas nas fronteiras externas com sistemas modernizados de segurança e gestão das fronteiras, uma melhor partilha de informações e uma cooperação mais estreita, tanto na UE como com países terceiros.
As agências da UE disponibilizaram apoio operacional e instrumentos aos Estados-Membros, tornando as investigações e ações penais em matéria de terrorismo mais eficazes, com mais de 2 000 detenções e mais de 1 800 condenações por infrações terroristas 10 nos últimos cinco anos. As estruturas de apoio a nível da UE, como o Polo de Conhecimentos da UE sobre a Prevenção da Radicalização e o Programa de Consultoria em matéria de Segurança, permitiram aos Estados-Membros beneficiar de práticas e conhecimentos especializados partilhados, aumentando a resiliência em toda a UE. Com base nestes progressos, a presente agenda, elaborada em estreita colaboração com os Estados-Membros e outras partes interessadas, identifica as lacunas que subsistem e define medidas concretas para as colmatar.
A evolução geopolítica e os conflitos externos criam riscos acrescidos e têm impacto na segurança da UE. Os ataques do Hamas de 7 de outubro de 2023 e o subsequente conflito em Gaza alimentaram o aumento do ódio e do incitamento à violência em todo o espetro ideológico. Os intervenientes jiadistas instrumentalizaram estes acontecimentos através da desinformação em linha e de apelos explícitos à violência. Intervenientes extremistas de esquerda e de direita também exploraram narrativas semelhantes. Esta situação contribui para aumentar o risco de ataques. O Estado Islâmico e os seus afiliados continuam a ser uma das principais ameaças externas à UE, devido à sua capacidade de incentivar ataques. A volatilidade da situação na Síria suscita preocupações em matéria de segurança, devido ao possível ressurgimento da organização do Estado Islâmico e ao futuro incerto dos combatentes terroristas estrangeiros que se encontram em centros de detenção e campos no nordeste da Síria. As organizações terroristas visam cada vez mais o pessoal e as operações humanitárias através da violência, da intimidação e da obstrução.
Além disso, no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Rússia empreendeu uma série crescente de atos de sabotagem e de ações híbridas contra a UE. Estas ações violam a soberania territorial dos Estados-Membros, comprometem a integridade das instituições democráticas e constituem uma ameaça direta à segurança da população civil. Têm sido acompanhadas por atividades de influência coordenadas realizadas por intervenientes ligados à Rússia, nomeadamente a propagação de narrativas extremistas violentas e outras narrativas divisionistas na Europa. O conflito pôs igualmente em evidência os potenciais riscos para a segurança associados ao regresso de voluntários estrangeiros e ex-combatentes russos com experiência de combate.
A UE enfrentou também ameaças complexas patrocinadas por grupos terroristas, bem como por intervenientes estatais e não estatais estrangeiros. Os intervenientes hostis têm recorrido a formas de atuação terroristas, como a colocação de dispositivos incendiários improvisados em cargas aéreas, ciberataques e sabotagem de infraestruturas críticas, bem como a utilização de terroristas e extremistas violentos como intermediários. Persistem ligações oportunistas entre o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, utilizando modelos de criminalidade como serviço, reservas comuns de recrutamento, mercados criminosos e redes bancárias clandestinas 11 . O aumento das ligações entre o terrorismo, a cibercriminalidade, a ingerência estrangeira hostil e a criminalidade organizada coloca desafios à atribuição de responsabilidade penal e à coordenação das respostas a nível nacional e da UE.
O número de menores envolvidos no terrorismo e no extremismo violento aumentou acentuadamente em toda a Europa. Em 2024, quase um terço dos suspeitos de terrorismo na UE tinha menos de 20 anos, tendo o mais jovem apenas 12 anos. A maioria destes menores estava ligada ao terrorismo jiadista, embora o extremismo violento de direita tenha ganhado força, em especial através de redes aceleracionistas, «clubes ativos» 12 e redes extremistas em linha 13 que divulgam conteúdos violentos e coagem os menores vulneráveis a atos de autoagressão e violência. As ideologias mistas têm sido proeminentes, com o fascínio pela violência como principal motivo para muitos ataques de intervenientes isolados.
Os terroristas e os extremistas violentos exploram cada vez mais o ecossistema em linha e as novas tecnologias, as redes sociais e as plataformas de jogos para partilhar conteúdos nocivos, difundir desinformação, radicalizar, angariar fundos e recrutar. A amplificação algorítmica de conteúdos extremistas favorece a radicalização. Intervenientes terroristas coordenam os planos em plataformas de comunicação com cifragem de ponta a ponta (E2EE) e financiam as suas redes e ataques com criptomoedas, ativos digitais não fungíveis (NFT) e «hawala digital» 14 . A inteligência artificial (IA) generativa é utilizada de forma abusiva para criar manuais de instruções para ataques. A tecnologia de impressão 3D (por exemplo, para fabricar armas de fogo) e o aumento da utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS/drones) agravam ainda mais a ameaça.
Com base em amplas consultas das partes interessadas e em conclusões recentes do Conselho 15 sobre o terrorismo, a agenda combina importantes atividades em curso com novas iniciativas, a fim de acompanhar a rápida evolução do panorama das ameaças. Estabelece ações específicas para antecipar ameaças, prevenir a radicalização, proteger as pessoas, tanto em linha como fora de linha, assegurar respostas rápidas e coordenadas a ataques e reforçar a luta mundial contra o terrorismo, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação sobre direitos humanos e o direito humanitário.
A resposta mais eficaz ao terrorismo é a que demonstra o compromisso para com os nossos valores sob ataque; por conseguinte, todas as ações assentam no respeito pelos direitos fundamentais. Para complementar e completar essa resposta, os Estados-Membros são convidados a adotar e a atualizar regularmente as suas estratégias nacionais, de acordo com o quadro estratégico estabelecido pela presente agenda.
2.Pilares da luta contra o terrorismo e o extremismo violento
2.1 Antecipação das ameaças
A segurança começa com uma antecipação e previsão eficazes. A UE criou fortes capacidades de conhecimento da situação na luta contra o terrorismo. A Capacidade Única de Análise de Informações (SIAC) da UE, o ponto de entrada único para os contributos dos Estados-Membros em matéria de informações, realiza avaliações atempadas das ameaças, enquanto a Europol elabora regularmente relatórios sobre as tendências, com base em informações das autoridades policiais.
A alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta representante») dará prioridade ao reforço da SIAC a nível de recursos e capacidades. Para além da implantação de canais de comunicação seguros e da conclusão das negociações sobre a proposta de regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União, a Comissão e a alta representante trabalharão no sentido de reforçar ainda mais a sensibilização do pessoal da UE para promover uma cultura de «necessidade de partilhar», preservando simultaneamente o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» de informações classificadas.
A natureza dinâmica e imprevisível das ameaças emergentes exige o reforço das capacidades de antecipação das autoridades policiais. Tal como estabelecido na Estratégia de Segurança Interna ProtectEU, a Comissão proporá o reforço do apoio analítico da Europol, nomeadamente das capacidades de informações de fontes abertas (OSINT). Sempre que possível, os relatórios de tendências, as sínteses da situação e as análises temáticas da Europol podem ser fornecidos em formatos não classificados, a fim de sensibilizar o público para as tendências emergentes, apoiando os esforços de deteção precoce e prevenção. Além disso, as análises de ameaças, que a Comissão está a preparar conforme anunciado na Estratégia de Segurança Interna ProtectEU, contribuirão igualmente para identificar as ameaças emergentes e as respostas políticas para combater o terrorismo e o extremismo violento.
A previsão é igualmente essencial para identificar os riscos e as oportunidades decorrentes das novas tecnologias 16 . O trabalho do Centro Comum de Investigação continuará a orientar a investigação em matéria de segurança. A fim de aproveitar o potencial das novas tecnologias para a aplicação da lei e preparar o combate à sua utilização abusiva por terroristas e extremistas violentos, a Comissão reforçará a investigação em matéria de segurança no âmbito do Horizonte Europa e do financiamento da segurança interna com convites específicos à apresentação de propostas em 2026 e nos anos seguintes. As prioridades de investigação incluirão capacidades de deteção precoce e inovação em tecnologias como a IA, o combate à utilização extremista de plataformas em linha, novos métodos de financiamento do terrorismo (por exemplo, criptoativos) e a proteção dos cidadãos e dos espaços públicos contra as ameaças colocadas pela utilização de explosivos, drones e armas impressas em 3D, bem como o atropelamento com veículos e a utilização de armas brancas. A fim de assegurar a adoção dos resultados da investigação, a Comissão apoiará igualmente o ensaio e a implantação de soluções financiadas pela UE de modo a dotar as autoridades policiais de ferramentas e metodologias de ponta para uma prevenção, deteção e resposta eficazes ao terrorismo e ao extremismo violento.
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão irá: ·apoiar a implantação de canais de comunicação seguros entre as instituições, órgãos e organismos da UE, ·reforçar a investigação em matéria de segurança no âmbito do Horizonte Europa e do financiamento da segurança interna, ·apoiar o ensaio e a implantação de soluções financiadas pela UE para dotar as autoridades policiais de ferramentas de ponta. A alta representante irá: ·reforçar a SIAC com caráter prioritário, em conformidade com o documento conjunto da alta representante e dos Estados-Membros. A Europol irá: ·reforçar o apoio analítico e as capacidades de informações de fontes abertas (OSINT). O Parlamento Europeu e o Conselho são incentivados a: ·concluir as negociações sobre o regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União. |
2.2 Prevenção da radicalização
Prevenir a radicalização significa combater as suas motivações antes de estas se enraizarem. Exige uma abordagem que englobe toda a sociedade, envolvendo as partes interessadas nos domínios da educação, dos serviços sociais, culturais e de juventude, das autoridades policiais, dos serviços prisionais e de liberdade condicional, das comunidades locais, das organizações da sociedade civil e dos ambientes em linha. A criação do Polo de Conhecimentos da UE sobre a Prevenção da Radicalização («Polo de Conhecimentos») 17 em junho de 2024 e a afetação de 60 milhões de EUR ao longo de quatro anos marcaram uma mudança radical na política de prevenção da UE.
O Polo de Conhecimentos liga mais de 6 000 decisores políticos, investigadores e profissionais de toda a Europa e elabora orientações para decisores políticos e profissionais, ferramentas práticas, formação e serviços de apoio personalizados. Funciona no âmbito das orientações estratégicas 18 definidas pelos Estados-Membros, que serão atualizadas em 2027. A presente agenda define tarefas concretas para o Polo de Conhecimentos e assegura que este cumpre plenamente o seu mandato, traduzindo-as em apoio operacional aos Estados-Membros, ajudando-os a antecipar os riscos emergentes e a identificar respostas específicas por país à radicalização.
2.2.1. Criação de um conjunto de instrumentos de prevenção para menores
As consequências do envolvimento de menores na radicalização e no terrorismo são profundas, afetando não só os menores envolvidos, mas também as comunidades e as sociedades em geral. Para fazer face à taxa preocupante de radicalização de menores em toda a Europa, a Comissão basear-se-á nas atividades do Polo de Conhecimentos e fornecerá orientações estratégicas sobre a prevenção da radicalização de menores. Centrar-se-á na deteção precoce, no reforço dos fatores de proteção, na resiliência através da educação 19 e da integração social, em especial dos menores vulneráveis, no apoio às famílias e às comunidades, na participação segura em linha e na cooperação intersetorial, com base também no trabalho das redes existentes de Centros Internet Segura nos Estados-Membros e nos países candidatos.
A Comissão reconhece que os desafios em matéria de saúde mental podem tornar os menores mais vulneráveis a narrativas extremistas, à violência e ao recrutamento. Por conseguinte, promoverá uma cooperação mais estreita entre os intervenientes na prevenção e os serviços de saúde mental, no âmbito de uma abordagem integrada de proteção das crianças 20 . Neste sentido, os Estados-Membros são incentivados a integrar os conhecimentos e o apoio psicossociais nos seus quadros de prevenção.
2.2.2. Criar sociedades resilientes
Para reforçar a resiliência das comunidades, a Comissão está a lançar o Programa para a Participação e o Empoderamento das Comunidades (PPEC), que atribui 5 milhões de EUR para dotar a sociedade civil e os profissionais de competências digitais para intervenções em linha eficazes e para amplificar as vozes dos jovens envolvidos na prevenção.
Proteger todas as comunidades religiosas do ódio, da discriminação e da violência continua a ser um compromisso europeu fundamental. A Comissão acelerará a execução da Estratégia da UE para Combater o Antissemitismo e Apoiar a Vida Judaica 21 e criará uma rede para combater o discurso de ódio antissemita em linha. Em consonância com esta estratégia, a SIAC continuará a incluir análises de ameaças específicas ao povo, às comunidades e aos locais de culto judeus nas suas avaliações regulares das ameaças. Os Estados-Membros são incentivados a seguir as recomendações da colaboração baseada em projetos relativa ao antissemitismo para a prevenção e luta contra o extremismo violento 22 .
A fim de reforçar a resposta do direito penal a nível da UE a todas as formas de ódio, incluindo o aumento do ódio antimuçulmano, a Comissão está a ponderar uma iniciativa legislativa para harmonizar a definição de crimes de ódio cometidos em linha 23 . A Comissão cooperará com a Europol para melhorar a deteção assistida pela IA de conteúdos extremistas, os indicadores de ameaça partilhados e uma cooperação mais rápida entre plataformas, autoridades policiais e investigadores, a fim de identificar propaganda gerada pela IA e campanhas coordenadas de radicalização.
2.2.3. Combate à radicalização nas prisões e entre os reclusos libertados e gestão do regresso dos combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias
Tendo em conta a possível libertação de reclusos que cumpriram a sua pena mas que podem estar radicalizados 24 , é necessário reforçar a coordenação e adotar medidas de reintegração específicas. Os Estados-Membros devem reforçar a partilha de informações entre as autoridades prisionais, responsáveis pela liberdade condicional e policiais, bem como executar programas de desvinculação e reintegração baseados em dados concretos.
O Polo de Conhecimentos apoiará estes esforços através da criação de ferramentas para avaliar e gerir os riscos na fase anterior à libertação, ao passo que a Comissão fornecerá orientações para apoiar as abordagens nacionais aos reclusos radicalizados que são libertados.
Para gerir os desafios complexos relacionados com o regresso dos combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias, os Estados-Membros são incentivados a continuar a impedir as partidas para zonas de conflito e a instaurar ações penais eficazes contra os combatentes terroristas estrangeiros que regressam. O Polo de Conhecimentos apoiará os Estados-Membros com instrumentos para avaliar os riscos e gerir os repatriados de forma segura, bem como com formação em matéria de reabilitação e reintegração, com destaque para a proteção das crianças tendo em conta o seu interesse superior.
2.2.4. Apoio às vítimas do terrorismo
As vítimas do terrorismo enfrentam consequências duradouras e necessitam de apoio especializado. Os colegisladores chegaram recentemente a acordo sobre a proposta de revisão da Diretiva Direitos das Vítimas 25 , que reforçará a proteção dos direitos das vítimas do terrorismo, complementada por uma nova Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas. A Comissão reforçará igualmente a visibilidade do Dia Europeu em memória das vítimas do terrorismo e apoiará as associações de vítimas, promovendo o seu papel ativo nos programas de prevenção.
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão, em cooperação com o Polo de Conhecimentos da UE, irá: ·criar um conjunto de instrumentos de prevenção para menores, incluindo um guia de pais para proteger os jovens menores da radicalização no ambiente em linha e modelos práticos para linhas diretas e centros de atendimento telefónico para denunciar e dar resposta a sinais de radicalização, ·criar procedimentos normalizados e uma metodologia comum de avaliação dos riscos para os reclusos radicalizados, na fase anterior à libertação. A Comissão irá: ·lançar o Programa para a Participação e o Empoderamento das Comunidades juntamente com a presente agenda, ·elaborar recomendações sobre a prevenção da radicalização de menores e reclusos que são libertados, ·apresentar uma nova Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas, ·cooperar com a Europol para melhorar a deteção assistida pela IA de conteúdos de campanhas extremistas e de radicalização. Os Estados-Membros são incentivados a: ·integrar a prevenção da radicalização na educação e no desporto, com base nas recomendações, instrumentos e boas práticas elaborados a nível da UE, ·reforçar as campanhas estratégicas de comunicação e sensibilização, com base no apoio prestado pelo Polo de Conhecimentos da UE, ·reforçar a partilha de informações e executar programas de desvinculação e reintegração para reclusos libertados, ·impedir as partidas para zonas de conflito e instaurar ações penais aos combatentes terroristas estrangeiros que regressam. |
2.3 Proteção das pessoas em linha
Nos últimos anos, a UE criou um dos quadros regulamentares mais avançados do mundo para combater as atividades terroristas em linha, complementado pela cooperação voluntária dos Estados-Membros, das plataformas em linha e da Europol.
No entanto, a ameaça continua a evoluir. As redes extremistas adaptam-se rapidamente, exploram tecnologias emergentes e passam de plataformas abertas para a utilização de conversas fechadas e serviços encriptados. Esta situação pode criar grandes desafios para a deteção e prevenção de planos terroristas, para a cartografia das redes terroristas e dos seus apoiantes e para a investigação e repressão de atividades terroristas. Além disso, os materiais terroristas proliferam mais facilmente, exigindo instrumentos de deteção mais inteligentes para garantir que os conteúdos terroristas identificados não voltem a surgir noutros locais. A Comissão reforçará a fiscalização do cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e apoiará a aplicação efetiva do Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha (TCO), colmatará as lacunas remanescentes e assegurará respostas mais rápidas e coordenadas para manter o espaço em linha seguro e resiliente contra a utilização abusiva, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais. Tal como anunciado na Estratégia de Segurança Interna ProtectEU, a Comissão apresentará igualmente um plano de ação para a proteção das crianças contra a criminalidade, que incluirá medidas para combater a radicalização e o recrutamento para a criminalidade, tanto em linha como fora de linha.
2.3.1. Pleno aproveitamento dos quadros regulamentares para combater os conteúdos terroristas e extremistas em linha
O Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha (TCO) tem sido fundamental para combater a difusão de material terrorista, permitindo a rápida supressão destes conteúdos. A sua importância foi demonstrada na sequência dos ataques do Hamas a Israel, em 7 de outubro de 2023, quando foram emitidas várias centenas de decisões de supressão relacionadas com conteúdos terroristas 26 .
Até dezembro de 2025, as autoridades dos Estados-Membros já tinham enviado 2 032 decisões de supressão e mais de 97 900 sinalizações de conteúdos para supressão voluntária 27 . A fim de continuar a apoiar a execução, a Europol criará uma base de dados europeia de partilha de valores de dispersão [base de dados de pegadas digitais (hashes)] para conteúdos terroristas e extremistas violentos. Tal permitirá aos Estados-Membros e aos prestadores de serviços de alojamento virtual sinalizar, fazer corresponder e suprimir de forma segura conteúdos em todas as plataformas, nomeadamente conteúdos suprimidos ao abrigo do Regulamento TCO.
A Comissão concluirá a avaliação do Regulamento TCO até ao final de 2026. Com base na avaliação, a Comissão explorará um maior reforço do Regulamento TCO, a fim de o manter adequado à sua finalidade, e simplificá-lo-á sempre que possível, preservando simultaneamente as salvaguardas para proteger eficazmente os direitos fundamentais. Paralelamente, a Comissão assegurará a aplicação rigorosa de outra legislação pertinente que salvaguarde o espaço digital, como o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.
O Regulamento TCO e o RSD formam uma arquitetura reforçada e que se apoia mutuamente 28 para combater a atividade terrorista e o extremismo violento em linha. Embora o RSD estabeleça um quadro horizontal de obrigações de devida diligência para os intermediários em linha combaterem os conteúdos ilegais em linha e a sua amplificação algorítmica, bem como atenuarem os riscos sistémicos associados aos seus serviços, o Regulamento TCO estabelece requisitos setoriais específicos para os conteúdos terroristas e instrumentos operacionais rápidos para a sua supressão. As plataformas em linha e os motores de pesquisa de muito grande dimensão já reconheceram o terrorismo e o extremismo violento em linha como riscos sistémicos 29 . A Comissão acompanhará de perto as medidas de atenuação aplicadas e, se necessário, fará cumprir o RSD.
Além disso, o Comité Europeu dos Serviços Digitais desempenha um papel fundamental na garantia da aplicação eficaz e coerente do RSD em todos os Estados-Membros, nomeadamente as obrigações dos prestadores de serviços de combater conteúdos ilegais de radicalização e de extremismo violento. O Regulamento IA 30 harmoniza as regras aplicáveis à IA, nomeadamente às ferramentas de IA de risco elevado. A Comissão adotará orientações para apoiar as autoridades policiais e judiciárias na melhoria da sua capacidade de detetar e prevenir ameaças com sistemas de IA fiáveis certificados para utilizações de alto risco, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais. A Estratégia de Aplicação da IA continuará a apoiar o desenvolvimento e a adoção de soluções de IA para fins de segurança interna. A partir de agosto de 2026, serão aplicadas as proibições previstas no Regulamento IA, banindo do mercado da UE os sistemas de IA e os robôs de conversação que manipulam os utilizadores, incluindo quando essa manipulação conduz à radicalização para a prática de crimes terroristas ou outros danos significativos. Além disso, se os modelos de IA generativa de grande dimensão amplificarem as manipulações nocivas conducentes à radicalização dos utilizadores, os prestadores terão de avaliar e atenuar esses riscos, contando com a colaboração do Serviço Europeu para a IA na resolução desses problemas.
2.3.2. Cooperação com a indústria
A cooperação voluntária com os prestadores de serviços em linha é indispensável para reagir às tendências emergentes e à evolução do panorama das ameaças em linha. Para o efeito, o Fórum da UE sobre a Internet é a principal via da Comissão e será reforçado. Este fórum é um excelente exemplo de colaboração entre os setores público e privado que reúne ministérios dos Estados-Membros da UE, autoridades policiais, a sociedade civil e prestadores de serviços em linha, incluindo plataformas de redes sociais. Permite um intercâmbio sobre prioridades e apoia respostas coordenadas e abrangentes no que diz respeito à luta contra a radicalização e à limitação da propagação de conteúdos terroristas e extremistas violentos.
A Comissão trabalhará igualmente com o Comité Europeu dos Serviços Digitais, em cooperação com as partes interessadas em matéria de aplicação coerciva da lei e as empresas pertinentes, a fim de intensificar os esforços contra a difusão de conteúdos terroristas e extremistas violentos, bem como contra a radicalização em linha, ao abrigo do RSD. Tal pode incluir, se necessário, ações específicas de apoio aos prestadores de serviços em linha para garantir o cumprimento e a aplicação do RSD. Essas ações podem incluir a identificação de medidas de atenuação eficazes para fazer face aos riscos sistémicos, a elaboração e aplicação de orientações voluntárias e de um código de conduta ou quadros de cooperação voluntária. Podem também implicar a apresentação de recomendações ou aconselhamento aos coordenadores dos serviços digitais para apoiar uma ação coordenada a nível nacional, em especial no que diz respeito aos serviços que não são considerados plataformas em linha ou motores de pesquisa de muito grande dimensão. Podem também centrar-se no reforço e na simplificação do intercâmbio de informações pertinentes sobre tendências e riscos emergentes associados aos serviços prestados por intermediários em linha.
As teorias da conspiração, as narrativas extremistas e os conteúdos de extrema violência e ambíguos alimentam a radicalização e a polarização. No âmbito do Fórum da UE sobre a Internet, a Europol facilitará a cooperação com os prestadores de serviços em linha para melhorar o tratamento desses conteúdos, quando incorporados em narrativas que incitem ou recrutem para o terrorismo 31 , respeitando simultaneamente os direitos fundamentais.
Os terroristas e os intervenientes extremistas exploram cada vez mais os jogos em linha para difundir propaganda, dessensibilizar a violência e recrutar seguidores, incluindo menores. Para contrariar esta situação, o Fórum da UE sobre a Internet promoverá uma cooperação entre o setor dos jogos e as autoridades policiais centrada na proteção dos menores e explorará a possibilidade de elaborar orientações para prevenir o recrutamento nestes espaços. A Europol desenvolverá uma capacidade específica para monitorizar e analisar essa utilização indevida. Além disso, a Comissão abordará os aspetos de segurança dos jogos em linha no âmbito da sua estratégia global em matéria de jogos de vídeo, a publicar em 2026.
Paralelamente, a Comissão verificará se os prestadores de serviços em linha cumprem os seus compromissos ao abrigo do Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha+.
2.3.3. Garantia de uma resposta eficaz e coordenada em linha a situações de crise
O Protocolo de Crise da UE proporciona um quadro voluntário para a cooperação entre as autoridades policiais e os prestadores de serviços em linha na sequência de um ataque terrorista com grande impacto em linha. Será revisto num quadro de resposta da UE a situações de crise em linha e permitirá aos Estados-Membros utilizá-lo sempre que um incidente conduza a um aumento da atividade em linha relacionada com um ataque, bem como ancorá-lo no RSD, assegurando assim uma resposta coordenada que tire partido das disposições do RSD em matéria de crise. A Europol facilitará a resposta operacional a situações de crise, com uma plataforma técnica que permita uma coordenação rápida. A Comissão elaborará igualmente orientações destinadas às autoridades policiais e aos prestadores de serviços em linha sobre o tratamento de imagens de ataques terroristas captadas por pessoas que se encontram nas proximidades, salvaguardando a dignidade das vítimas.
O Comité Europeu dos Serviços Digitais está a trabalhar na elaboração de conselhos práticos para apoiar os coordenadores dos serviços digitais no controlo do cumprimento das obrigações pertinentes. Estas obrigações exigem que os prestadores de serviços de alojamento virtual alertem rapidamente as autoridades policiais ou judiciárias. Tal aplica-se quando os prestadores tomam conhecimento de informações que dão origem a suspeitas de que está a ocorrer, ocorreu ou é suscetível de ocorrer uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa. Essas infrações podem também incluir formas de terrorismo e extremismo violento ilegal.
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão irá: ·analisar a revisão do Regulamento TCO, com base na sua avaliação, ·continuar a acompanhar e a promover o cumprimento das obrigações das plataformas e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão ao abrigo do RSD, a fim de atenuar os riscos sistémicos relacionados com a difusão de conteúdos terroristas e extremistas violentos, ·facilitar uma cooperação mais estreita entre o Comité Europeu dos Serviços Digitais e as autoridades policiais e as empresas em matéria de luta contra o terrorismo e o extremismo violento em linha, ·desenvolver uma nova vertente de trabalho no Fórum da UE sobre a Internet, a fim de reforçar os mecanismos de apoio aos utilizadores dos prestadores de serviços em linha e as intervenções positivas para prevenir a radicalização em linha, ·integrar o quadro de resposta da UE a situações de crise em linha no âmbito do RSD, ·elaborar orientações sobre o tratamento de imagens de ataques terroristas captadas por pessoas que se encontram nas proximidades. A Europol irá: ·criar uma base de dados europeia de partilha de valores de dispersão (hash-sharing) para conteúdos terroristas e extremistas, ·facilitar a cooperação a nível da UE com os prestadores de serviços em linha, para melhorar o tratamento de formas de conteúdos ilegais relacionados com o terrorismo e outros conteúdos nocivos, ·monitorizar a utilização abusiva extremista das plataformas de jogos e fornecer avaliações regulares, ·criar uma plataforma de resposta a situações de crise. Os Estados-Membros são incentivados a: ·assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do Regulamento TCO e do RSD. Os prestadores de serviços em linha são instados a: ·rever e atualizar regularmente os seus termos e condições para refletir a evolução das ameaças, ·reforçar os seus mecanismos de controlo para detetar e remover rapidamente conteúdos terroristas, ·intensificar a cooperação com as autoridades nacionais e a Europol, a fim de assegurar intercâmbios atempados e respostas coordenadas. |
2.4 Proteção das pessoas no ambiente físico
Nos últimos anos, registaram-se progressos significativos em toda a UE no sentido de proteger as pessoas, os espaços públicos e as infraestruturas críticas de ataques terroristas. A UE presta apoio prático através dos seus consultores da UE em matéria de segurança, que podem prestar aconselhamento sobre vulnerabilidades e formular recomendações específicas para melhorias. Paralelamente, o programa da UE de combate aos drones 32 tem vindo a reforçar as capacidades de resposta para fazer face à ameaça que s drones não cooperantes representam. A adoção da Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas 33 em 2022 foi um passo fundamental, alterando a abordagem de «proteção» da UE para uma abordagem de «resiliência».
No entanto, os terroristas continuaram a expandir os seus meios para cometer atentados: desde as novas tecnologias, como os drones e as armas impressas em 3D, aos métodos pouco sofisticados de baixo custo, como as armas brancas e o atropelamento com veículos. O acesso aos meios para realizar ataques deve ser ainda mais restringido e os instrumentos para proteger os espaços públicos e as infraestruturas críticas devem ser alargados. Paralelamente, para fazer face às viagens de terroristas e ao potencial regresso de combatentes terroristas estrangeiros, temos de melhorar as atuais medidas da UE para proteger as fronteiras externas e impedir as viagens de terroristas.
2.4.1. Impedimento das viagens de terroristas
Uma proteção forte das fronteiras externas é a primeira linha de defesa da UE contra as viagens de terroristas. Uma vez plenamente operacionais, os novos sistemas de informação de grande escala da UE, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) revisto e o quadro de interoperabilidade, fornecerão aos Estados-Membros informações essenciais sobre as pessoas provenientes de países terceiros que entram na UE. Estes sistemas ajudarão igualmente as autoridades nacionais a impedir a entrada de pessoas que representem riscos para a segurança, incluindo suspeitos de terrorismo.
A identificação dos combatentes terroristas estrangeiros e dos suspeitos de terrorismo nas fronteiras exige igualmente um acesso atempado aos dados. Para o efeito, a Comissão, juntamente com a Europol, reforçará a cooperação com países terceiros de confiança para obter dados biográficos e biométricos sobre pessoas que possam constituir uma ameaça terrorista, para inserção no Sistema de Informação de Schengen (SIS), em plena conformidade com os quadros jurídicos nacionais e da UE aplicáveis. Para reforçar este fluxo de informação, está prevista para 2026 a entrada em funcionamento da «indicação de informação» 34 do SIS. Sob proposta da Europol e com base em informações de países terceiros, os Estados-Membros poderão introduzir indicações pertinentes no SIS, assegurando que as informações sobre terroristas e suspeitos sejam acessíveis às autoridades responsáveis pelas fronteiras e policiais 35 .
Na sequência das recentes conclusões do Conselho sobre as futuras prioridades para reforçar os esforços conjuntos em matéria de luta contra o terrorismo 36 , no contexto da avaliação global do Sistema de Informação de Schengen, a Comissão proporá uma via a seguir para um «procedimento pós-resposta positiva», a fim de continuar a partilhar as respostas positivas sobre alertas relacionados com o terrorismo com os Estados-Membros voluntários. Avaliará igualmente a aplicação das indicações de recusa de entrada 37 e atualizará o Manual do SIS conforme necessário. Além disso, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com os Estados-Membros para promover a cooperação e a partilha de informações sobre pessoas que possam representar uma ameaça terrorista ou extremista violenta («Gefährder») 38 .
Tal como anunciado na Estratégia de Segurança Interna ProtectEU, a Comissão avaliará medidas para reforçar o intercâmbio de informações para efeitos de aplicação coerciva da lei e de gestão das fronteiras com países terceiros de confiança. Para efeitos de segurança e gestão das fronteiras, tal poderá ser implementado através de uma solução técnica que permita o intercâmbio controlado e limitado de um subconjunto selecionado de dados das bases de dados da UE, assente num acordo internacional e de forma recíproca. Para efeitos de aplicação coerciva da lei, tal poderá ser executado alargando o quadro de intercâmbio automatizado de informações policiais da UE (Prüm) e o Sistema de Informação de Schengen (SIS) a países terceiros de confiança, reforçando as investigações transfronteiriças e respeitando plenamente os direitos fundamentais, a proteção de dados e as normas de segurança da UE.
O novo processo de triagem 39 , que entrará em vigor em junho de 2026, facilitará a identificação dos nacionais de países terceiros que atravessaram ilegalmente as fronteiras externas ou que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros sem terem sido submetidos a controlos de entrada. Terão de ser realizados controlos sistemáticos para avaliar se representam um risco para a segurança. No caso das pessoas que representam uma ameaça terrorista, podem ser instaurados processos penais e de extradição. A Comissão promoverá o regresso eficiente de pessoas que representem um risco para a segurança, facilitando a rápida adoção de regras mais firmes na proposta de Regulamento Regresso 40 e através do trabalho do coordenador responsável pelos regressos e da rede de alto nível para os regressos. A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a continuarem a reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades responsáveis pela luta contra o terrorismo e pela migração e asilo.
Além disso, as informações antecipadas sobre viagens [como as informações antecipadas sobre os passageiros (API) e os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)] são indispensáveis para que as autoridades policiais planeiem e envidem eficazmente esforços de luta contra o terrorismo, tanto nas fronteiras externas como no território da UE. O atual quadro da UE limita-se ao transporte aéreo comercial, o que resulta em lacunas jurídicas e operacionais que os terroristas podem explorar para circular em toda a UE. A Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros e o setor dos transportes, está a explorar opções para alargar o quadro atual a outros modos de transporte, como o transporte marítimo e terrestre, e aos voos privados, bem como para reforçar a Diretiva PNR, sob reserva da sua avaliação 41 .
2.4.2. Restrição do acesso aos meios utilizados para cometer ataques
É essencial restringir ainda mais o acesso aos meios utilizados para cometer ataques. As recentes apreensões, incluindo de armas de fogo impressas em 3D, demonstram a disponibilidade persistente de armas, nomeadamente entre terroristas de direita e extremistas violentos 42 . No início de 2026, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para harmonizar a criminalização do tráfico de armas de fogo e de outras infrações relacionadas com armas de fogo, nomeadamente a criação, posse e divulgação ilícitas de modelos para o fabrico de armas de fogo impressas em 3D.
Os terroristas e os extremistas violentos continuam também a manifestar interesse por explosivos artesanais, como demonstram os manuais e o material de instruções que circulam em linha. Para fazer face a estes desafios, a Comissão está a rever o regulamento da UE relativo aos precursores de explosivos 43 . A avaliação recentemente concluída da Diretiva Artigos de Pirotecnia 44 identificou lacunas a nível de segurança pública, nomeadamente a ampla acessibilidade de fogos de artifício profissionais de alto risco a utilizadores não autorizados. A Comissão está a avaliar opções, incluindo uma eventual revisão da diretiva.
Os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) no contexto do terrorismo são pouco prováveis, mas eventos de grande impacto para os quais a preparação a nível da UE é fundamental. A Comissão apresentará em 2026 um novo plano de ação em matéria de preparação e resposta QBRN. Proporá, nomeadamente, um programa mais sólido a nível da UE para formação e exercícios e explorará as possibilidades de combater a utilização abusiva de novas tecnologias, como a síntese de ácidos nucleicos e a biotecnologia baseada na IA. Paralelamente, a Estratégia da UE para a Constituição de Reservas e a Estratégia da UE para as Contramedidas Médicas promoverão a preparação no domínio da saúde para atenuar o impacto dos riscos QBRN.
2.4.3. Resistência à ameaça representada pelos drones
A UE deve também estar preparada para fazer face às ameaças resultantes da utilização de tecnologias novas e emergentes, como a utilização mal-intencionada de drones por intervenientes terroristas. Os drones, sejam eles aéreos, marítimos de superfície, subaquáticos ou terrestres, colocam desafios significativos à proteção das infraestruturas críticas e dos espaços públicos. Com base na Comunicação de 2023 sobre o combate às potenciais ameaças resultantes dos drones 45 , bem como na Estratégia Drone 2.0 46 , a Comissão apresentou recentemente um plano de ação transetorial abrangente da UE sobre segurança no domínio dos drones e das soluções antidrones. O novo plano de ação reforçará ainda mais as capacidades das autoridades policiais e dos guardas de fronteira e costeiros para combater as ameaças colocadas pelos drones, através de formação especializada em soluções antidrones, a possível criação de uma plataforma de incidentes com drones, bem como a partilha e o intercâmbio de recursos.
2.4.4. Proteção dos espaços públicos
Os espaços públicos continuam a ser os principais alvos dos ataques terroristas. Por conseguinte, é essencial adotar um princípio de segurança desde a conceção no planeamento das zonas urbanas, dos espaços públicos e dos locais de culto em toda a Europa 47 . A segurança desde a conceção deve ser uma responsabilidade partilhada, assente numa forte cooperação entre os setores público e privado. Por conseguinte, a Comissão avaliará e analisará opções para introduzir um «compromisso de proteção» por parte dos operadores de espaços públicos (por exemplo, recintos desportivos, salas de música, locais de culto), a fim de aplicar medidas de segurança baseadas no risco contra potenciais ameaças terroristas em recintos públicos.
Paralelamente, a Comissão está a investir 30 milhões de EUR em projetos destinados a melhorar a segurança global dos espaços públicos, com destaque para os locais de culto de todas as confissões, as ameaças QBRN, o tráfico de armas de fogo, os cães detetores de explosivos e os drones não cooperantes. Deste valor, 5 milhões de EUR destinam-se à proteção de locais de culto judaicos, prevendo-se que os projetos produzam resultados até 2027 48 . A Comissão continuará a apoiar a proteção dos locais de culto no âmbito da proposta de triplicação do financiamento das políticas no domínio dos assuntos internos no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) 49 .
A fim de reforçar ainda mais a cooperação público-privada, a Comissão atualizará o Fórum da UE sobre a proteção dos espaços públicos 50 , a fim de criar um órgão consultivo para apoiar a elaboração de políticas. Juntamente com o Fórum, a Comissão atualizará as orientações da UE sobre parcerias público-privadas para proteger os espaços públicos e as boas práticas nacionais em matéria de medidas de proteção do espaço público, com especial destaque para a proteção dos locais de culto, com base nos resultados dos projetos financiados pela UE neste domínio.
O Programa de Consultoria em matéria de Segurança tem sido fundamental no reforço das capacidades para realizar avaliações da vulnerabilidade dos espaços públicos e das infraestruturas críticas, tendo sido realizadas mais de 50 missões de aconselhamento desde 2022. A fim de satisfazer a procura crescente por parte dos Estados-Membros, a Comissão avaliará o programa em 2026 e pretende reforçá-lo, tanto a nível financeiro como operacional, no âmbito do novo QFP.
Na sequência das suas recomendações para a deteção por raios X e metais 51 , a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, elaborará novos requisitos de desempenho voluntários para os equipamentos de deteção fora da aviação e lançará regimes voluntários de verificação e certificação para a deteção de produtos químicos, explosivos e armas de fogo, bem como cães detetores.
2.4.5. Resiliência das entidades críticas e segurança dos transportes e da cadeia de abastecimento
Embora os Estados-Membros tenham comunicado apenas quatro ataques classificados como «terroristas» contra infraestruturas críticas em 2024 52 , existem preocupações crescentes quanto a incidentes relacionados com campanhas híbridas e potenciais atos de sabotagem por parte de intervenientes estatais hostis e seus intermediários. A fim de aumentar a resiliência, todos os Estados-Membros devem transpor e aplicar urgentemente a Diretiva Resiliência das Entidades Críticas (CER) e a Diretiva SRI 2 53 . Em cooperação com os Estados-Membros, serão organizados exercícios a nível da UE para testar a resiliência física e cibernética das infraestruturas críticas em incidentes transfronteiriços significativos. A fim de apoiar a aplicação efetiva da Diretiva REC e reforçar a resiliência transfronteiriça e intersetorial das infraestruturas críticas contra ameaças de origem humana, a Comissão disponibilizará 15 milhões de EUR para projetos e adotará orientações para apoiar as entidades críticas identificadas pelos Estados-Membros nas suas medidas de reforço da resiliência. Além disso, a Comissão propôs reforçar ainda mais a proteção e a resiliência das entidades críticas no Mecanismo Interligar a Europa e no Fundo Europeu de Competitividade, no âmbito do próximo QFP.
Os transportes continuam a ser um alvo de grande visibilidade, prevendo-se que a ameaça continue a evoluir com diversas formas de atuação para perpetrar atentados. Com base no levantamento exaustivo dos riscos para a segurança da aviação, a Comissão elaborará uma nova base de referência da UE para a segurança da aviação preparada para o futuro, nomeadamente através do reforço da legislação em matéria de segurança da aviação 54 , a fim de permitir uma resposta imediata, mantendo simultaneamente o ponto de controlo de segurança único na UE. A Comissão propôs igualmente a criação de um sistema da UE de comunicação de ocorrências no domínio da segurança da aviação, a fim de facilitar a partilha de informações sobre ocorrências e incidentes de segurança, com base nos mecanismos existentes, e a criação de um mecanismo multiagências de alerta de ameaças da UE para responder a potenciais crises emergentes nas cadeias de transporte e de abastecimento.
Na sequência de incidentes com carga aérea, as regras de segurança da aviação civil da UE foram alteradas 55 de modo a reforçar a resiliência e a proteção da cadeia de abastecimento de carga e correio aéreos. A fim de atenuar os ataques e a sabotagem que visam os caminhos de ferro, a Comissão e a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) reforçarão a solidez do sistema de gestão do tráfego ferroviário, a fim de assegurar a continuidade das operações em caso de falhas sistémicas abrangentes.
No âmbito da Estratégia Portuária da UE, a Comissão continuará a reforçar a legislação em matéria de segurança marítima, a fim de dar uma resposta eficaz às ameaças emergentes, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento da UE e avaliar a introdução de verificações dos antecedentes dos trabalhadores portuários. A Comissão trabalhará igualmente com as autoridades policiais, as autoridades aduaneiras, as organizações internacionais, os países terceiros e o setor privado para atenuar as ameaças QBRN nas cadeias de abastecimento marítimo.
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão irá: ·propor uma via para um «procedimento pós-resposta positiva» na avaliação do SIS, ·apoiar a entrada em funcionamento das indicações de informação no SIS, ·explorar opções para reforçar e alargar o quadro da UE em matéria de informações de viagem (API/PNR), ·apresentar uma proposta legislativa para harmonizar a criminalização das infrações relacionadas com armas de fogo, ·rever o regulamento sobre precursores de explosivos, ·apresentar um novo plano de ação em matéria de preparação e resposta QBRN, ·executar o Plano de Ação da UE sobre Segurança no domínio dos Drones e das Soluções Antidrones, ·avaliar e analisar opções para introduzir um «compromisso de proteção» para os operadores de espaços públicos, ·melhorar o Programa de Consultoria em matéria de Segurança no âmbito do novo QFP. A Comissão, juntamente com a Europol, irá: ·reforçar a cooperação com países terceiros de confiança para obter dados de qualidade suficiente (biográficos, biométricos e contextuais) sobre pessoas que possam constituir uma ameaça terrorista. Os Estados-Membros devem: ·utilizar plenamente os procedimentos e sistemas de fronteira existentes para a segurança e a gestão das fronteiras, ·reforçar os controlos biométricos e realizar controlos sistemáticos obrigatórios nas fronteiras externas da UE, ·introduzir plenamente o SES e acelerar os preparativos para a entrada em funcionamento do ETIAS, ·aplicar as recomendações do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen, ·transpor e aplicar rapidamente as Diretivas REC e SRI 2. |
2.5 Resposta a ameaças e ataques
A Europol e a Eurojust prestam um valioso apoio operacional e disponibilizam conhecimentos especializados aos Estados-Membros em matéria de investigações e ações penais relacionadas com o terrorismo. No entanto, a fim de assegurar uma resposta rápida e coordenada às ameaças e ataques terroristas, é necessário reforçar a resposta das autoridades policiais e judiciárias em toda a Europa. Além disso, são necessários mais esforços para colmatar as lacunas que subsistem, a fim de impedir o financiamento do terrorismo. A UE continua empenhada em não permitir que quaisquer fundos públicos sejam utilizados para a promoção do extremismo e do terrorismo.
2.5.1. Luta contra o financiamento do terrorismo e o financiamento do extremismo violento
A ameaça do financiamento do terrorismo está a evoluir rapidamente, beneficiando da expansão dos meios de financiamento com criptoativos, hawala digital e serviços de pagamento em linha. Ao mesmo tempo, a natureza global dos serviços financeiros exige uma resposta europeia dinâmica ao financiamento do terrorismo. A UE criou um quadro abrangente para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com a última atualização em 2024. Os Estados-Membros são instados a transpor a Sexta Diretiva Antibranqueamento de Capitais até 10 de julho de 2027, a tempo da entrada em vigor do Regulamento Combate ao Branqueamento de Capitais da UE. A interconexão dos registos de contas bancárias até 2029 reforçará ainda mais este quadro. Além disso, desde 2010, o Acordo UE-EUA sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) permite que os Estados-Membros, a Europol e a Eurojust solicitem ao Departamento do Tesouro dos EUA que pesquise dados de mensagens financeiras, fornecendo pistas muito importantes para identificar terroristas e os seus financiadores.
A fim de colmatar as lacunas existentes na deteção do financiamento do terrorismo, a Comissão lançará um estudo no início de 2026 para avaliar e identificar as medidas necessárias para estabelecer um futuro novo sistema à escala da UE que permita a extração de dados financeiros para efeitos de deteção do financiamento do terrorismo e das receitas da criminalidade organizada. Este sistema deve ser criado até 2030 e ter por objetivo abranger as transações intra-UE e no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), as transferências de criptoativos, os pagamentos em linha e eletrónicos ou as transferências eletrónicas.
A rede de investigadores financeiros para o combate ao terrorismo proporciona uma plataforma para o intercâmbio de investigações e boas práticas sobre uma vasta gama de métodos de financiamento do terrorismo e tendências emergentes, como a utilização de criptoativos, o abuso de organizações sem fins lucrativos e de plataformas de redes sociais, o hawala e outros sistemas bancários informais. A rede cria parcerias com partes interessadas públicas e privadas e países parceiros fora da UE e visa contribuições sistemáticas da Parceria Público-Privada para a Informação Financeira da Europol.
A Comissão apoiará igualmente uma cooperação mais estreita e a partilha de informações entre as unidades de informação financeira (UIF), as autoridades policiais, as instituições financeiras, as empresas de tecnologia financeira e os prestadores de serviços em linha. Em especial, a luta contra o financiamento estrangeiro indesejável 56 exige uma cooperação mais estreita entre as UIF e os serviços de informações, com base nos protocolos existentes para o intercâmbio de informações. Os Estados-Membros deverão assegurar que as UIF dispõem do mandato e da capacidade para detetar e partilhar casos relacionados com financiamento estrangeiro indesejável. As avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo devem também abranger o financiamento estrangeiro indesejável, para que as UIF possam detetá-lo e combatê-lo de forma coerente.
O orçamento da UE nunca deve ser utilizado de forma abusiva para financiar projetos que promovam opiniões radicais ou extremistas. Com o Regulamento Financeiro revisto 57 , o envolvimento em qualquer conduta ilícita que resulte em «incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência» constitui um motivo claro de exclusão do financiamento da UE. A Comissão assegurará uma aplicação eficaz, nomeadamente através da sensibilização, da criação de uma rede interna para o intercâmbio de informações e do reforço dos processos para ter em conta as informações provenientes dos Estados-Membros e de outras fontes, sempre que possam ser utilizadas para avaliar o respeito dos beneficiários e dos projetos pelos valores da UE.
A proteção eficaz do orçamento da UE depende igualmente de os Estados-Membros contribuírem ativamente com informações para apoiar os esforços da Comissão. O resultado da revisão da arquitetura antifraude em 2026 reforçará a supervisão e a responsabilização, a fim de assegurar uma proteção mais eficiente dos interesses financeiros da União.
2.5.2. Reforço da resposta das autoridades policiais
Tal como anunciado na Estratégia de Segurança Interna ProtectEU, a Comissão proporá uma revisão ambiciosa do mandato da Europol, que reforçará o seu papel enquanto polo central de informação, tecnologia e inovação para a aplicação coerciva da lei, a fim de oferecer um maior apoio aos Estados-Membros, tanto do ponto de vista operacional como forense.
Sujeito à revisão do mandato da Europol, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT) da Europol deverá consolidar e continuar a desenvolver informações operacionais sobre a luta contra o terrorismo destinadas às autoridades policiais na sua plataforma central de informações sobre a luta contra o terrorismo. Esta plataforma poderá também permitir o intercâmbio de informações em tempo real entre autoridades policiais e promover a cooperação entre estas e o setor privado. Do lado forense, o CELT, juntamente com o Laboratório de Inovação da Europol, o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) e outros centros pertinentes, reforçará o apoio operacional, analítico e técnico aos Estados-Membros. Serão desenvolvidas capacidades para tratar conjuntos de dados complexos e de grande dimensão e serão criados instrumentos para detetar e desmantelar conteúdos terroristas e extremistas em linha, bem como o financiamento do terrorismo.
A Comissão continuará a apoiar as redes europeias de serviços responsáveis pela aplicação coerciva da lei 58 . Trabalhará também em estreita colaboração com os Estados-Membros para atualizar a Recomendação do Conselho sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei 59 , a fim de facilitar a assistência operacional em cenários transfronteiriços, nomeadamente a transferência de equipas operacionais e de equipamento para exercícios, e não apenas durante crises.
2.5.3. Reforço da cooperação judiciária
Para combater a ameaça terrorista e extremista violenta nesta era digital, é fundamental que as autoridades policiais e judiciárias disponham de acesso lícito a dados. A aplicação do Roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para efeitos de aplicação da lei 60 de 2025 contribuirá para enfrentar os principais desafios que impedem o êxito das investigações e das ações penais. As regras da UE em matéria de acesso transfronteiras a provas eletrónicas 61 serão aplicáveis em agosto de 2026, permitindo que as autoridades judiciárias conservem e obtenham provas diretamente junto dos prestadores de serviços que disponibilizam os seus serviços na UE. Com base no projeto SIRIUS financiado pela UE 62 e na futura entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, a cooperação internacional para obter provas eletrónicas será reforçada através de formação específica e do intercâmbio de informações.
A cooperação judiciária e a partilha de informações sobre casos de terrorismo são cruciais para fazer face à ameaça terrorista nas fases de prevenção e resposta. A fim de facilitar a identificação de ligações transfronteiriças entre casos de terrorismo, a Eurojust atualizará o Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo com base num novo sistema de gestão de processos de ponta que estará em vigor antes de 1 de dezembro de 2027. Os Estados-Membros são instados a transmitir atempadamente à Eurojust informações sobre casos de terrorismo. A revisão do mandato da Eurojust ajudará a reforçar a sua capacidade de análise e permitirá uma cooperação mais estreita com a Europol, reforçando o apoio às investigações e ações penais transfronteiras em matéria de terrorismo. Além disso, a Diretiva relativa a garantias processuais para os menores 63 , de 2016, continuará a oferecer medidas específicas de apoio e proteção aos menores que entram no sistema de justiça penal. As provas obtidas no campo de batalha são essenciais para processar judicialmente os combatentes terroristas estrangeiros que regressam. Os dados recolhidos a partir de provas obtidas no campo de batalha, uma vez inseridos no SIS, também ajudam a detetar combatentes terroristas estrangeiros nas fronteiras da UE. O fim da equipa de investigação das Nações Unidas para promover a responsabilização por crimes cometidos pelo Daexe/EIIL (UNITAD) limita a disponibilidade de provas no campo de batalha. A Comissão, juntamente com a Eurojust, analisará se e de que forma as informações recolhidas pelas autoridades iraquianas e pela UNITAD podem ser disponibilizadas aos Estados-Membros, através do reforço da cooperação entre a Eurojust e o Centro Nacional de Cooperação Judiciária Internacional do Iraque, e se as informações relacionadas com casos individuais podem ser armazenadas na Base de Dados de Provas de Crimes Internacionais Fundamentais da Eurojust.
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão irá: ·avaliar e identificar as medidas necessárias para criar um sistema da UE de recuperação de dados financeiros para efeitos de deteção de financiamento do terrorismo e de produtos da criminalidade organizada, ·reforçar o sistema de proteção do orçamento da UE contra a utilização abusiva, nomeadamente através da revisão da arquitetura antifraude da UE, ·propor revisões dos mandatos da Europol e da Eurojust, reforçando os seus papéis na aplicação coerciva da lei e na resposta judicial ao terrorismo. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e a Europol, irá: ·reforçar a cooperação e a partilha de informações entre as unidades de informação financeira (UIF), as autoridades policiais, as instituições financeiras, as empresas de tecnologia financeira, os prestadores de serviços em linha e as plataformas de redes sociais, ·executar as ações previstas no Roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para efeitos de aplicação da lei. A Europol irá: ·consolidar e continuar a desenvolver a sua plataforma central de informações sobre a luta contra o terrorismo, ·reforçar o apoio operacional, analítico e técnico aos esforços dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo. Juntamente com a Comissão, a Eurojust irá: ·explorar formas de tornar acessíveis aos Estados-Membros as informações recolhidas pela UNITAD e pelas autoridades iraquianas. |
2.6Cooperação com os parceiros internacionais
As dimensões externas e internas do terrorismo e do extremismo violento estão intrinsecamente ligadas 64 . A Comissão, em colaboração com a alta representante e o coordenador da Luta Antiterrorista da UE, reforçará a cooperação internacional todos os pilares da presente agenda, seguindo uma abordagem baseada nos direitos humanos.
2.6.1. Medidas restritivas contra o terrorismo
A inclusão de pessoas, grupos e entidades na lista de medidas restritivas da UE de combate ao terrorismo 65 («lista da UE de terroristas») continua a ser um instrumento vital para desmantelar as redes terroristas. A lista da UE de terroristas deve ser continuamente atualizada para refletir e fazer face à evolução das ameaças, perturbando os fluxos financeiros e impedindo o apoio a atividades terroristas. A alta representante e os Estados-Membros da UE estão a avaliar a forma de tornar a lista da UE de terroristas mais eficaz, operacional e ágil. O alargamento do âmbito de aplicação do regime e uma cooperação mais estreita com países terceiros que partilham as mesmas ideias contribuirão para a sua funcionalidade.
2.6.2. Promoção de acordos internacionais
A Comissão proporá a assinatura e a celebração, em nome da UE, do novo Protocolo que altera a definição de infrações terroristas constante da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Uma vez em vigor, o quadro proporcionará uma definição pan-europeia comum de infrações terroristas para mais de 40 países.
A Comissão pretende reforçar ainda mais a cooperação externa da Europol e da Eurojust em matéria de luta contra o terrorismo, através de acordos internacionais sobre o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros e organizações internacionais, com destaque para regiões fundamentais.
2.6.3. Aprofundamento da cooperação bilateral e regional
A cooperação com os parceiros do alargamento será reforçada para facilitar a sua integração acelerada na arquitetura de segurança da UE e promover o alinhamento dos seus quadros jurídicos e estratégicos com o acervo e as normas da UE. Sempre que possível, serão gradualmente integrados em ações da UE, como o Polo de Conhecimentos sobre a Prevenção da Radicalização e as atividades da Europol, da Eurojust e da CEPOL, e beneficiarão dos instrumentos, orientações e reforço das capacidades disponibilizados aos Estados-Membros.
O novo Plano de Ação Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo e ao Extremismo Violento nos Balcãs Ocidentais 2025-2030 apoia igualmente o seu alinhamento pelo acervo da UE, promove a cooperação operacional e reforça as capacidades dos nossos parceiros na região. Os países candidatos e potenciais candidatos beneficiarão ainda de assistência técnica específica, do reforço das capacidades e do financiamento de projetos pela UE, por exemplo em matéria de proteção dos espaços públicos e das infraestruturas críticas ou de gestão das fronteiras.
O Médio Oriente e o Norte de África ocupam um lugar estratégico na luta mundial contra o terrorismo. No âmbito do Pacto para o Mediterrâneo, o apoio da UE centrar-se-á no reforço da gestão das fronteiras, no reforço da cooperação policial e judiciária e na prevenção do extremismo violento e do terrorismo, com o apoio do Polo de Conhecimentos sobre a Prevenção da Radicalização. Um diálogo regional sobre segurança interna contribuirá para combater a criminalidade grave e organizada e o terrorismo.
A UE continuará a apoiar a recuperação da Síria, ajudando a uma transição pacífica e inclusiva e à reconciliação dentro do país, bem como à sua reintegração regional. Além disso, a UE disponibilizará um pacote de apoio financeiro de cerca de 620 milhões de EUR para 2026 e 2027, incluindo ajuda humanitária, apoio à recuperação rápida e apoio bilateral, prosseguindo simultaneamente os esforços de resposta à crise no nordeste da Síria e nos campos. A Comissão incentiva igualmente as instituições da UE e os Estados-Membros a aplicarem as conclusões do Conselho de 23 de junho de 2025 sobre a Síria, bem como as recomendações do Plano de Ação para combater a ameaça terrorista proveniente da Síria, emitidas pelo coordenador da Luta Antiterrorista da UE.
Em África, nomeadamente na África Subsariana, vários grupos terroristas estão a ganhar poder. A situação na Ásia Central e Meridional, com tensões regionais crescentes e uma influência cada vez maior do Estado Islâmico da Província de Coraçone (EIIL-C), também exige um acompanhamento rigoroso. A UE reforçará a sua resposta integrada, incorporando considerações de segurança na abordagem de 360° da Estratégia Global Gateway e intensificando o apoio direto ao reforço das capacidades. Os programas reforçarão a segurança das fronteiras, apoiarão a cooperação operacional, fortalecerão as capacidades para detetar e desmantelar fluxos financeiros ilícitos, combaterão a propaganda extremista e violenta, combaterão a utilização abusiva das novas tecnologias e a crescente correlação entre o terrorismo e a criminalidade organizada em várias regiões, reforçarão a resiliência das comunidades contra a radicalização e o recrutamento para grupos terroristas e facilitarão a reabilitação e a reintegração de antigos combatentes e famílias.
A coordenação da ação externa da UE e dos Estados-Membros em países terceiros é particularmente importante para evitar duplicações. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, fará regularmente um levantamento dos projetos financiados pela UE e pelos Estados-Membros, cultivará novas iniciativas da Equipa Europa e promoverá sinergias entre a ação da UE e as missões e operações da política comum de segurança e defesa em países particularmente afetados pelo terrorismo.
Os diálogos sobre a luta contra o terrorismo facilitam os intercâmbios estratégicos com países terceiros e devem conduzir a conclusões claras e exequíveis que sejam efetivamente aplicadas. A rede de peritos da UE em matéria de luta contra o terrorismo é fundamental para a partilha de informações sobre a situação de segurança nos países terceiros. A alta representante trabalhará no sentido de reforçar a rede, assegurando uma cobertura regional mais ampla e uma cooperação mais estreita, abordando a correlação entre o terrorismo e a criminalidade organizada, o financiamento do terrorismo e a propaganda.
2.6.4. Reforço do papel da UE no contexto multilateral
A alta representante, a Comissão e o coordenador da Luta Antiterrorista da UE assegurarão uma estreita coordenação da UE e uma liderança mais forte da UE nas instâncias multilaterais. A UE continuará a tirar partido da sua copresidência do Fórum Mundial contra o Terrorismo para fazer avançar a ação antiterrorista liderada por civis e promover esforços multilaterais sustentáveis e coordenados.
A UE utilizará igualmente o seu papel no âmbito da coligação internacional contra o Estado Islâmico para reforçar a coordenação na região. A UE, juntamente com os Estados-Membros, desempenhará um papel importante na revisão da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo em 2026, a fim de promover os valores e as prioridades da UE, e continuará a contribuir para o processo de reforma em curso da ONU, a iniciativa ONU80, que inclui a arquitetura antiterrorista da ONU.
O diálogo com o Conselho da Europa, o Grupo de Ação Financeira (GAFI), a Interpol e a OTAN será mantido numa base temática. Ao colaborar com fóruns como o Grupo de Ação Financeira e o Fórum Mundial contra o Terrorismo, a UE abordará igualmente os desafios interligados colocados pelo financiamento do terrorismo, pelo recrutamento e pela propaganda, especialmente nas redes sociais. O Fórum Mundial da Internet contra o Terrorismo continuará também a ser um parceiro fundamental da Comissão. Por último, a Comissão continuará empenhada na Christchurch Call Foundation 66 .
|
AÇÕES-CHAVE A Comissão irá: ·propor a assinatura e celebração do Protocolo que altera a definição de infrações terroristas constante da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, ·recomendar ao Conselho que autorize a Comissão a negociar acordos internacionais com outros países terceiros em matéria de cooperação com a Eurojust e a Europol, ·apoiar a execução do Plano de Ação Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo e ao Extremismo Violento nos Balcãs Ocidentais 2025-2030, ·alargar as atividades do Polo de Conhecimentos aos países candidatos à adesão à UE e à região mediterrânica, ·integrar considerações de segurança nos programas no âmbito da Estratégia Global Gateway e intensificar o apoio direto ao reforço das capacidades. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, irá: ·fazer regularmente um levantamento dos projetos de luta contra o terrorismo e de prevenção e luta contra o extremismo violento financiados pela UE e pelos Estados-Membros. A alta representante irá: ·em conjunto com a Comissão, o coordenador da Luta Antiterrorista da UE e os Estados-Membros, continuar a operacionalizar os diálogos em matéria de luta contra o terrorismo, ·reforçar a rede de peritos da UE em matéria de luta contra o terrorismo, ·em conjunto com a Comissão e o coordenador da Luta Antiterrorista da UE, assegurar uma estreita coordenação da UE e uma forte liderança da UE nas instâncias multilaterais. A alta representante e o Conselho deverão: ·rever regularmente a Posição Comum 2001/931/PESC («lista da UE de terroristas»). |
3.Conclusão
O terrorismo e o extremismo violento continuam a ser um desafio para a segurança da Europa. A presente agenda define a resposta da UE: um compromisso coletivo para enfrentar estas ameaças com visão, união e determinação. Orienta também todos os nossos esforços: prevenção antes de a violência se enraizar, proteção onde as pessoas são mais vulneráveis e justiça contra aqueles que procuram causar danos.
Através desta agenda, a União Europeia reforçará a sua capacidade coletiva de antecipar ameaças, prevenir a radicalização, proteger os seus cidadãos, tanto em linha como fora de linha, e responder com firmeza em caso de ataques, racionalizando esta abordagem dentro e fora das suas fronteiras. A agenda proporcionará uma ação ambiciosa em todos os pilares, dando prioridade a várias iniciativas que abordam desafios emergentes, tais como:
·um conjunto de instrumentos de prevenção para combater a radicalização de menores,
·um potencial reforço do Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha,
·um procedimento «pós-resposta positiva», para partilhar informações sobre respostas positivas relativas a indicações relacionadas com o terrorismo no Sistema de Informação de Schengen e
·um novo sistema de recuperação de dados financeiros da UE.
A Comissão impulsionará a obtenção de resultados em todos os pilares, acompanhará a execução e assegurará que os instrumentos, a legislação e o financiamento da União sejam utilizados em todo o seu potencial. A Comissão informará e envolverá o Parlamento Europeu, o Conselho, o coordenador da Luta Antiterrorista da UE, os Estados-Membros, o setor privado e a sociedade civil na execução da presente agenda.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna, COM(2025) 148 final. A presente agenda complementa os resultados a alcançar no âmbito das iniciativas Estratégia para uma União da Preparação [JOIN(2025) 130 final], Preservar a Paz — Roteiro sobre a Prontidão no domínio da Defesa 2030 [ JOIN(2025) 27 final ] e Escudo Europeu da Democracia: capacitar democracias fortes e resilientes [ JOIN(2025) 791 final ].
As infrações terroristas são definidas no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo como atos criminosos que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, sejam suscetíveis de afetar gravemente um país ou uma organização internacional, quando forem praticados intencionalmente e com um objetivo terrorista.
Não existe uma definição jurídica de extremismo violento a nível da UE. Os atos extremistas violentos não atingem o limiar fixado pela definição de infrações terroristas; no entanto, representam uma ameaça grave para a segurança. Uma colaboração baseada em projetos sobre o extremismo violento de direita elaborou uma definição operacional.
Artigo 4.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
Europol, Relatório sobre a Situação e as Tendências do Terrorismo na União Europeia (TE-SAT) 2025.
Com base nas recentes avaliações de ameaça efetuadas no TE-SAT da Europol e pelo EU INTCEN (confidenciais).
Europol, TE-SAT 2025.
Outras motivações incluem o ódio contra as pessoas LGBTQ+, a misoginia, o racismo, as ideologias antissistema, o niilismo e o «aceleracionismo», um conjunto de ideologias que consideram que o estado atual da sociedade é incorrigível e exige a destruição do «sistema» e um «recomeço».
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder, COM(2020) 795 final .
Europol, relatórios TE-SAT 2021-2025.
Europol, Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia (EU-SOCTA) de 2025; Beneath the Surface: Terrorist and Violent Extremist Use of the Dark Web and Cybercrime-As-A-Service for Cyber-Attacks | Gabinete das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo .
Os «clubes ativos» são redes extremistas organizadas de forma pouco estruturada centradas na boa condição física ou nas artes marciais, servindo de polos de ideologia, coesão e recrutamento em círculos violentos de extrema-direita.
Conhecidas como redes «764» ou «Com».
O hawala digital proporciona um método de transferências transfronteiras pseudoanónimas através de vários métodos digitais (tecnologia de cadeia de blocos, dinheiro móvel, etc.), semelhante à rede física informal do hawala, introduzindo simultaneamente níveis adicionais de segurança (TE-SAT 2025).
Conclusões do Conselho, de 9 de junho de 2022 — Proteger os europeus do terrorismo: realizações e próximas etapas
Conclusões do Conselho, de 12 de dezembro de 2024, sobre as futuras prioridades para reforçar os esforços conjuntos da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo.
Ver publicação do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia — Emerging risks and opportunities for EU internal security steeming from new technologies (não traduzido para português) (2025) EUR 40239 JRC139674.
Polo de Conhecimentos da UE sobre a Prevenção da Radicalização .
Orientações estratégicas sobre uma abordagem coordenada da UE à prevenção da radicalização.
Para mais medidas sobre a promoção da resiliência através da educação, incluindo as relativas aos meios de comunicação social, à literacia digital e à cidadania, consultar: Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Escudo Europeu da Democracia: capacitar democracias fortes e resilientes, JOIN(2025) 791 final . Escudo Europeu da Democracia, JOIN(2025) 791 final.
Em conformidade com a Recomendação (UE) 2024/1238 da Comissão, de 23 de abril de 2024, sobre o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças no interesse superior da criança.
Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030) , COM/2021/615 final.
Comissão Europeia, Set of Recommendations from the PBC Antisemitism in Preventing and Countering Violent Extremism (P/CVE), março de 2025 . Na sequência destas recomendações, o Polo de Conhecimentos da UE elaborou um manual sobre os principais símbolos, narrativas e mecanismos de comunicação de informações , que será publicado.
A nível da UE, o atual quadro jurídico previsto na Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho) e na Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica [Diretiva (UE) 2024/138] apenas abrange os crimes de ódio com motivações racistas e xenófobas e o incitamento à violência e ao ódio em linha com base no género, respetivamente.
De acordo com avaliações da Europol (dados não públicos).
Informações retiradas da base de dados Point d’Entrée pour le Retrait de Contenus Terrostes sur Internet (PERCI) da Europol.
Ibidem.
Comissão avalia a interação do Regulamento dos Serviços Digitais com outros atos legislativos da UE e o seu limiar de designação para as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão | Construir o futuro digital da Europa .
O relatório sobre o Regulamento dos Serviços Digitais define o panorama dos riscos sistémicos em linha | Construir o futuro digital da Europa.
A desconflitualização refere-se ao processo de verificação cruzada das informações operacionais e de coordenação das atividades de investigação entre as autoridades competentes, a fim de evitar sobreposições ou interferências entre investigações paralelas.
Lançado com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o combate às potenciais ameaças resultantes dos drones , COM/2023/659 final.
Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho , JO L 333 de 27.12.2022.
Ibidem.
Conclusões do Conselho, de 12 de dezembro de 2024, sobre as futuras prioridades para reforçar os esforços conjuntos da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo.
Artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal , JO L 312 de 7.12.2018.
Nota do Conselho — Um entendimento comum sobre quando uma pessoa deve ser considerada uma potencial ameaça terrorista ou extremista violenta («Gefährder») ST 8807 2024 REV 1 — NOTA.
Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas , JO L, 2024/1356, 22.5.2024.
Europol, TE-SAT 2025.
Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.º 98/2013 , JO L 186 de 11.7.2019.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Evaluation of Directive 2013/29/EU of the European Parliament and of the Council of 12 June 2013 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to the making available on the market of pyrotechnic articles (não traduzido para português) (reformulação) SWD (2025)269 final.
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o combate às potenciais ameaças resultantes dos drones , COM/2023/659 final.
Comissão Europeia Security by Design: Protection of public spaces from terrorist attacks (não traduzido para português), JRC131172, 2023.
Ver Projects funded under the Internal Security Fund call for proposals on the protection of public spaces: ISF-2024-TF2-AG-PROTECT (não traduzido para português).
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o apoio da União à segurança interna para o período de 2028 a 2034.
O Fórum da UE sobre a proteção dos espaços públicos reúne autoridades regionais e locais, operadores privados de espaços públicos, o setor privado e organizações confessionais para o intercâmbio de boas práticas em matéria de medidas de proteção.
Europol, TE-SAT 2025.
Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2), JO L 333 de 27.12.2022.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Working towards an enhanced and more resilient aviation security policy: a stocktaking (não traduzido para português), SWD(2023) 37 final.
Regulamento de execução (UE) 2025/920 da Comissão, de 19 de maio de 2025; Decisão de execução (SENSÍVEL) da Comissão, de 19 de maio de 2025 — COM(2025) 3014 final.
Fluxos financeiros de intervenientes estatais ou não estatais estrangeiros para pessoas singulares ou coletivas que operam na UE e exercem ou tencionam exercer influência maliciosa nas sociedades europeias, facilitando atividades que põem em causa os valores da UE (definição juridicamente não vinculativa utilizada pelo Polo de Conhecimentos da UE sobre a Prevenção da Radicalização).
Artigo 138.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi), e considerando 113 do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) , JO L, 2024/2509, 26.9.2024.
AIRPOL, AQUAPOL, ENLETS, ESG, EIFS, HRSN, RAIPOL e ATLAS.
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, de 9 de junho de 2022, sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei , JO L 158 de 13.6.2022.
O projeto SIRIUS, financiado pela UE, funciona como ponto de referência para a obtenção de dados eletrónicos junto de prestadores de serviços estabelecidos noutras jurisdições, para mais de 8 000 membros de 47 jurisdições.
Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal , JO L 132 de 21.5.2016.
Conclusões do Conselho sobre o reforço da ligação entre os aspetos externos e internos da luta contra o terrorismo e o extremismo violento, de 16 de dezembro de 2024.
Posição comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (2001/931/PESC) , JO L 344 de 28.12.2001.
A Christchurch Call Foundation é uma organização não governamental iniciada pela Nova Zelândia e pela França em resposta ao terrível ataque terrorista perpetrado em Christchurch em 2019, para eliminar conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha.