RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG:

RELATÓRIO ANUAL 2023

Resumo

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong.

A fim de respeitar o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão e o alto representante/vice-presidente apresentam um relatório anual sobre a evolução da situação em Hong Kong. Ao longo dos anos, tem sido dada especial atenção à aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e à autonomia de Hong Kong, tal como previsto na Lei Básica.

O presente documento é o vigésimo sexto relatório, que se refere a 2023. O ano foi marcado: i) por uma reforma eleitoral do Conselho Distrital e pela primeira eleição após a sua implementação, o que conduziu a uma nova diminuição do pluralismo político em Hong Kong; ii) pela prestação de atenção constante à segurança nacional no terceiro ano após a imposição da Lei da Segurança Nacional; e iii) pelo impulso dado à normalização das relações económicas após o fim das restrições de viagem relacionadas com a COVID-19. Assistiu-se à prossecução da deterioração da autonomia e das liberdades e direitos fundamentais de Hong Kong, que deviam ser protegidos até, pelo menos, 2047. Em 2023, foram igualmente proferidas decisões judiciais a favor da promoção dos direitos das pessoas LGBTI+.

Prosseguiram os julgamentos de ativistas, defensores e políticos pró-democracia ao abrigo da Lei da Segurança Nacional e de legislação conexa, em alguns casos com atrasos consideráveis. As audiências do julgamento por atentado à segurança nacional dos 47 ativistas pró‑democracia que participaram numa eleição primária tiveram início em fevereiro de 2023 e foram concluídas no início de dezembro de 2023. Espera-se que seja proferida uma decisão até à primavera de 2024. O julgamento do órgão de comunicação social Stand News, no âmbito do qual foram deduzidas acusações, ao abrigo da Lei da sedição da era colonial, contra dois antigos chefes de redação do meio de comunicação social independente dissolvido, foi interrompido em novembro de 2023 e adiado para a primavera de 2024. O julgamento de Jimmy Lai, empresário do setor dos meios de comunicação social e defensor pró-democracia, por atentado à segurança nacional, teve início em 18 de dezembro de 2023. Até ao final de 2023, o calendário das audiências do julgamento da Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China, incluindo a proeminente ativista Chow Hang-tung, não foi anunciado. Muitos arguidos estão detidos preventivamente desde março de 2021, nalguns casos em isolamento em cela especial de segurança.

Numa aplicação extraterritorial da Lei da Segurança Nacional, as autoridades de Hong Kong emitiram, por duas vezes, mandados de detenção contra ativistas pró-democracia de Hong Kong exilados. Em Hong Kong, os familiares e outros contactos de ativistas procurados foram posteriormente interrogados pela polícia.

Apesar de a liberdade da Internet ser geralmente respeitada em Hong Kong, as autoridades continuaram a bloquear conteúdos em linha considerados sensíveis, como o sítio Web da Hong Kong Watch, uma organização não governamental de defesa dos direitos humanos sediada em Londres.

Estes factos continuam a minar a confiança no Estado de direito em Hong Kong.

A UE manifestou, publicamente e em contactos pessoais, a sua preocupação com a evolução da situação em Hong Kong.

O alto representante/vice-presidente publicou a seguinte mensagem na rede social X (anteriormente Twitter) relativamente a Hong Kong:

ü5 de julho – Publicação relacionada com o mandado de detenção emitido contra oito ativistas 1

O porta-voz da UE emitiu as seguintes declarações sobre Hong Kong:

ü6 de julho – Declaração do porta-voz sobre as alterações do sistema eleitoral do Conselho Distrital 2

ü18 de dezembro – Declaração do porta-voz sobre o início do julgamento de Jimmy Lai por atentado à segurança nacional 3

O porta-voz da UE publicou a seguinte mensagem na rede social X (anteriormente Twitter) relativamente a Hong Kong:

ü11 de março – Publicação sobre a condenação dos organizadores da vigília de 4 de junho por não terem respeitado uma notificação da polícia de segurança nacional 4

ü11 de dezembro – Publicação sobre as eleições para o Conselho Distrital 5

Na 38.ª sessão do Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizada em 17 de fevereiro, em Bruxelas, a UE manifestou a sua preocupação com a deterioração da liberdade de reunião e de associação pacíficas e da liberdade de expressão em Hong Kong 6 .

Em 15 de junho, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a deterioração das liberdades fundamentais em Hong Kong, designadamente o caso de Jimmy Lai 7 , tendo expressado «preocupação com a aplicação extraterritorial» da Lei da Segurança Nacional.

Durante a Cimeira UE-China realizada em 7 de dezembro, em Pequim, os dirigentes da UE manifestaram preocupação com a evolução da situação em Hong Kong.

Em 2023, a economia de Hong Kong registou um crescimento de 3,2 %. Este crescimento segue-se a quatro anos de crescimento maioritariamente negativo (–1,7 % em 2019; –6,5 % em 2020; –3,5 % em 2022). No entanto, mesmo tendo em conta o crescimento em 2023, a economia de Hong Kong manteve-se abaixo do nível de 2018 quando ajustada em função da inflação. Em 2023, a inflação manteve-se sob controlo, situando-se em 2,1 %.

No que diz respeito ao emprego, confirmou-se a recuperação para os níveis anteriores à COVID-19, com uma taxa de desemprego na ordem dos 3 % ao longo do ano. Em 2022 (últimos dados disponíveis), a RAE foi a sétima maior economia comercial do mundo (2022, Instituto Nacional de Estatística de Hong Kong e dados da Organização Mundial do Comércio [OMC]) 8 . A UE foi o terceiro maior parceiro comercial de Hong Kong nos primeiros 10 meses de 2023, a seguir à China continental e a Taiwan.

Evolução da situação da COVID-19

Em fevereiro de 2023, as autoridades levantaram as últimas restrições de viagem relacionadas com a COVID-19. As medidas rigorosas tomadas em resposta ao surto de COVID-19 em 2020 – incluindo três semanas de quarentena para os viajantes que chegavam – isolaram, de facto, Hong Kong do resto do mundo.

I.Evolução política e social

Eleições ordinárias para o Conselho Distrital

Nas eleições para o Conselho Distrital, que tiveram lugar em 10 de dezembro, registou-se uma taxa de participação historicamente baixa de 27,54 % no círculo eleitoral eleito por sufrágio direto, em comparação com a taxa de 71,23 % registada em 2019. Na sequência da imposição da Lei da Segurança Nacional, em 2020, e da reforma dos processos eleitorais para as eleições do chefe do executivo e do Conselho Legislativo, em 2021, o processo eleitoral do Conselho Distrital foi igualmente reformulado através da aplicação da doutrina política dos «patriotas que governam Hong Kong». Devido a um processo de nomeação reformulado, nenhum candidato pró-democracia se qualificou para se candidatar às eleições.

Em 2 de maio, o chefe do executivo anunciou um plano para reformar o sistema eleitoral do Conselho Distrital para o novo mandato que terá início em 1 de janeiro de 2024. Em 31 de maio, o governo de Hong Kong apresentou ao Conselho Legislativo, para primeira leitura, o projeto de lei de 2023 do Conselho Distrital (alteração). Em 6 de julho, o Conselho Legislativo, que, desde a sua reforma eleitoral de 2021 não tem representantes do campo pró-democracia, aprovou o projeto de lei por unanimidade.

Ao abrigo do novo quadro, o número total de lugares no Conselho Distrital foi reduzido de 479 para 470, tendo os lugares eleitos por sufrágio direto sido reduzidos de 452 para 88. Os membros das Comissões de Zona, das Comissões Distritais de Luta contra a Criminalidade e das Comissões Distritais de Segurança contra Incêndios – todos nomeados pelo Governo – votam para outros 176 lugares; o próprio governo nomeia os restantes 179 lugares. Continuam a estar reservados 27 lugares ex officio para os representantes indígenas.

Nos termos da lei alterada, os candidatos aos lugares eleitos têm de obter três nomeações de cada uma das comissões distritais locais e passar por um processo de verificação que envolve a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, um órgão que não está sujeito a fiscalização jurisdicional instituído pela Lei da Segurança Nacional em 2020. Funcionários públicos, em vez de conselheiros distritais eleitos, assumem as funções de presidente em cada um dos 18 conselhos distritais, seguindo o princípio do governo «liderado pelo Executivo». Em 12 de outubro, o governo anunciou a composição da Comissão de Análise da Elegibilidade dos Conselhos Distritais, um novo órgão de verificação criado pelo projeto de lei de 2023 dos conselhos distritais (alteração).

Durante o período de nomeação para as eleições, de 17 de outubro a 30 de outubro, os políticos dos campos pró-Pequim e pró-democracia salientaram as dificuldades em obter um número suficiente de nomeações. Em última análise, nenhum candidato do Partido Democrático preencheu os critérios para se candidatar às eleições. A oposição pró-democracia foi agora excluída de facto tanto do Conselho Legislativo como do Conselho Distrital.

Em 9 de novembro, a Comissão de Verificação confirmou a nomeação de 399 candidatos, declarando que todos eles preenchiam as condições e os requisitos legais para defender a Lei Básica e jurar lealdade à Região Administrativa Especial da República Popular da China. Em 1 de dezembro, num processo de fiscalização jurisdicional, o Tribunal Superior decidiu que o requisito de nomeação não constituía uma restrição excessiva ao direito constitucional de se candidatar a eleições.

No dia das eleições, 10 de dezembro, a Comissão dos Assuntos Eleitorais anunciou a prorrogação do período de votação por uma hora e meia, devido a um problema técnico no sistema de registo eletrónico dos votos. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei detiveram seis pessoas por terem alegadamente incitado outras pessoas a votar em branco; pelo menos uma pessoa foi acusada, tendo-lhe sido concedida liberdade sob caução.

Embora a taxa de participação no que se refere aos lugares eleitos por sufrágio direto (círculo geográfico) tenha atingido um mínimo histórico, a taxa de participação relativamente aos lugares eleitos por sufrágio indireto (círculo das comissões distritais) foi de 96,92 %, ou seja, cerca de 2 454 votos elegíveis. Em 12 de dezembro, o governo anunciou os 179 membros nomeados do novo Conselho Distrital.

Segurança nacional e patriotismo

Ao longo de 2023, a segurança nacional continuou a ser uma das principais prioridades das autoridades de Hong Kong. O governo prosseguiu os seus esforços no sentido de elaborar legislação, tal como estipulado no artigo 23.º da Lei Básica 9 , para além de lidar com os quatro atentados à segurança nacional previstos na Lei da Segurança Nacional 10 . Em 17 de janeiro, o chefe do executivo afirmou que a nova lei visaria as atividades de espionagem e as «organizações dissimuladas» e abrangeria os novos meios de comunicação e tecnologias. Em 25 de outubro, o chefe do executivo anunciou, no seu discurso político anual, que o governo concluiria o processo legislativo previsto no artigo 23.º em 2024.

O chefe do executivo continuou a apelar para que a sociedade se mantivesse «vigilante» contra a «resistência branda», nomeadamente no seu discurso proferido em 1 de julho na receção comemorativa do 26.º aniversário da criação da Região Administrativa Especial de Hong Kong. O conceito de «resistência branda» não foi definido nem explicado de forma mais pormenorizada, o que contribuiu para uma prudência e autocensura generalizadas na sociedade de Hong Kong.

O Governo de Hong Kong colocou igualmente maior ênfase na educação patriótica. Após a retoma das viagens sem quarentena entre Hong Kong e o continente, um primeiro grupo de cerca de 200 estudantes do ensino secundário viajou para o continente em 3 de abril, cumprindo um requisito do programa escolar obrigatório de Cidadania e Desenvolvimento Social que substituiu, desde 2021, a disciplina de Estudos Liberais.

Em 24 de outubro, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em Pequim, adotou a Lei da Educação Patriótica. No seu discurso político anual, o chefe do executivo comprometeu-se a promover a educação patriótica em Hong Kong. No prazo de um mês, em 23 de novembro, o Departamento de Educação apresentou um novo quadro curricular de Humanidades para as escolas primárias. O princípio orientador para o desenvolvimento desta nova disciplina, que deverá ser implementada no ano letivo de 2024/2025, consistia no «alinhamento com a orientação nacional da educação patriótica».

Em 15 de novembro, o Conselho Legislativo aprovou o projeto de lei de 2023 sobre a bandeira e o emblema regionais (alteração), destinado a preservar melhor a dignidade dos dois símbolos oficiais. O projeto de lei enumerava a utilização inadequada dos dois símbolos e obrigava o Secretário da Educação a incluir o ensino dos dois símbolos no ensino primário e secundário.

Em 2023, o espaço para as vozes pluralistas em Hong Kong ficou ainda mais reduzido. O Partido Democrático, outrora o maior grupo político pró-democracia, não conseguiu organizar eventos de angariação de fundos em fevereiro, março e setembro, uma vez que pelo menos cinco fornecedores de espaços cancelaram os eventos à última hora. Em 14 de novembro, o governo rejeitou uma proposta do partido para instalar uma banca no mercado anual para as celebrações do Ano Novo Lunar. O Partido Cívico, um grupo político fundado em 2006, foi dissolvido em 27 de maio. O grupo chegou a ter o segundo maior número de deputados pró-democracia no Conselho Legislativo. A decisão foi tomada depois de nenhum membro ter assumido funções no seu Comité Executivo.

Ativistas e políticos continuaram a abandonar Hong Kong. Em 3 de dezembro, a ativista Agnes Chow, que foi detida em agosto de 2020 e que se encontrava em liberdade sob caução e a estudar no Canadá, anunciou que não regressaria a Hong Kong para se apresentar à polícia. Em 27 de dezembro, o ativista Tony Chung, que tentou pedir asilo político no consulado dos EUA em Hong Kong em 2020, anunciou que tinha chegado ao Reino Unido e tencionava requerer asilo nesse país. Chung foi condenado por secessão ao abrigo da Lei da Segurança Nacional a uma pena de prisão de 43 meses.

Em 19 de outubro, o Tribunal Superior pronunciou-se contra o processo de fiscalização jurisdicional relativo à aposentação compulsiva de um funcionário público. O funcionário público não tinha apresentado atempadamente uma declaração assinada de lealdade à Região Administrativa Especial.

Em 13 de dezembro, o governo lançou o processo de consulta para atualizar o Código da Função Pública, aplicável a mais de 180 000 funcionários públicos. O projeto atualizado não só recordava aos funcionários públicos que deviam ser cautelosos ao exprimirem as suas opiniões sobre as políticas governamentais, como também alargava o âmbito da lealdade dos funcionários públicos de modo a incluir o Governo Popular Central da República Popular da China em Pequim. O governo exigiu igualmente que todos os funcionários públicos frequentassem um curso de formação sobre segurança nacional.

Aplicação da legislação em matéria de segurança nacional

No dia 30 de junho assinalou-se o terceiro aniversário da imposição da Lei da Segurança Nacional. Segundo o Serviço de Segurança, até 29 de dezembro de 2023 foram detidas 290 pessoas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional e de cláusulas conexas, com uma taxa de condenação de 100 %. Em março, o Governo de Hong Kong afetou um montante adicional de 5 mil milhões de HKD (590 milhões de EUR) ao «fundo especial» consagrado à salvaguarda da segurança nacional.

Em 2023, as autoridades de Hong Kong emitiram, pela primeira vez, uma lista de pessoas procuradas que visava residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos estrangeiros, numa aplicação extraterritorial da Lei da Segurança Nacional. Em 3 de julho, a polícia de segurança nacional ofereceu uma recompensa de 1 milhão de HKD (118 000 EUR) pela captura de cada um dos oito ativistas autoexilados por alegado conluio com países estrangeiros ou elementos externos. No dia seguinte, o chefe do executivo declarou que os oito ativistas seriam «perseguidos para o resto da vida».

A lista de pessoas procuradas por cuja captura se ofereciam recompensas teve um efeito dominó em Hong Kong. Em 5 de julho, a polícia de segurança nacional deteve quatro membros do grupo político Demosisto, atualmente extinto, por terem angariado fundos para apoiar atividades «anti-China» no estrangeiro. Em 6 de julho, a Sociedade de Advogados e a Ordem dos Advogados declararam ter iniciado investigações contra dois dos seus membros no estrangeiro. Até à data, a polícia deteve para interrogatório pelo menos 26 familiares e amigos dos oito ativistas procurados.

Em 14 de dezembro, a polícia publicou uma segunda lista de pessoas procuradas na qual figuravam os nomes de cinco ativistas autoexilados, acusando-os de «incitamento à secessão, incitamento à subversão e conluio com um país estrangeiro ou com elementos externos», oferecendo uma recompensa de 1 milhão de HKD (118 000 EUR) pela captura de cada um deles. Até 31 de dezembro, nenhuma pessoa incluída nas listas de pessoas procuradas foi extraditada para Hong Kong.

As autoridades de Hong Kong alargaram igualmente a aplicação da Lei da Segurança Nacional a outros domínios. Por exemplo, o governo aditou cláusulas de segurança nacional aplicáveis às vendas de terrenos em hasta pública e exigirá que as estações de rádio e de televisão de sinal aberto transmitam programas sobre a Lei da Segurança Nacional durante, pelo menos, 30 minutos por semana quando as suas licenças forem objeto de uma revisão intercalar. O governo lançou igualmente novas formas de os utilizadores de bibliotecas denunciarem títulos considerados inadequados ou que ponham em perigo a segurança nacional.

Em 15 de dezembro, o governo alterou pela primeira vez as orientações de aplicação do artigo 43.º da Lei da Segurança Nacional, que regula as medidas de aplicação da lei pertinentes. A alteração concedeu ao Secretário da Segurança autoridade para congelar os bens de suspeitos e arguidos envolvidos em processos de segurança nacional até ao termo de todos os respetivos processos judiciais, suprimindo um limite anterior que restringia o prazo a dois anos, a menos que o Tribunal Superior autorizasse uma prorrogação.

Prosseguiram os processos judiciais instaurados ao abrigo da Lei da Segurança Nacional e da Lei da sedição da era colonial, embora com atrasos consideráveis. Muitos dos arguidos estão detidos preventivamente desde março de 2021, nalguns casos repetidamente em isolamento em cela especial de segurança.

No julgamento coletivo dos 47 deputados e ativistas pró-democracia que participaram numa eleição primária em 2020, o procurador acusou os arguidos de «conspiração para fins de subversão» nos termos da Lei da Segurança Nacional. A pena máxima é a prisão perpétua. Este é o julgamento relativo à Lei da Segurança Nacional com o maior número de arguidos. No total, 16 dos arguidos declararam-se inocentes. Dado que o tribunal recusou a liberdade sob caução à maioria dos arguidos em março de 2021, muitos deles permaneceram em prisão preventiva. O julgamento teve início em 6 de fevereiro e prolongou-se por 118 dias, excedendo os 90 dias inicialmente previstos. As alegações finais foram concluídas em 4 de dezembro. Foi anunciado que a decisão seria proferida no prazo de três a quatro meses a contar dessa data.

O processo relativo à Lei da Segurança Nacional instaurado contra a Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China («Aliança») entrou na fase de julgamento. No entanto, em 31 de dezembro de 2023, o Tribunal Superior não tinha anunciado uma data para o início das audiências em tribunal. O grupo da sociedade civil tinha organizado a vigília anual à luz de velas para comemorar a repressão de Tiananmen em 1989. O procurador acusou a Aliança e os seus principais membros de incitamento à subversão. A pena máxima é a prisão perpétua.

Num parecer de 1 de maio, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária qualificou a detenção e a prisão de Chow Hang-tung, um dos principais membros da Aliança, como «arbitrária» 11 . Em 12 de dezembro, os Ministérios dos Negócios Estrangeiros alemão e francês atribuíram a Chow o «Prémio Franco-Alemão para os Direitos Humanos e o Estado de Direito». Em 21 de dezembro, Chow Hang-tung apresentou, pela 16.ª vez, um pedido de liberdade sob caução, que foi recusado. Tem sido repetidamente mantida detida em regime de isolamento em cela especial de segurança prolongado.

O julgamento relativo à Lei da Segurança Nacional e à sedição de Jimmy Lai, empresário do setor dos meios de comunicação social e ativista pró-democracia, teve início em 18 de dezembro. Juntamente com Lai, foram acusados seis antigos jornalistas do atualmente extinto jornal Apple Daily, que se declararam culpados em novembro de 2022, e três empresas ligadas ao Apple Daily. O procurador deduziu contra Lai e os outros arguidos duas acusações de «conspiração para cometer conluio com um país estrangeiro ou com elementos externos para pôr em perigo a segurança nacional» nos termos da Lei da Segurança Nacional e uma acusação de «conspiração para imprimir, publicar, vender, colocar para venda, distribuir, exibir e/ou reproduzir publicações sediciosas» nos termos da Lei da sedição da era colonial. A pena máxima prevista na Lei da Segurança Nacional é a prisão perpétua. O julgamento, que deveria prolongar-se por 83 dias, foi adiado duas vezes, a primeira vez de 1 de dezembro de 2022 para 25 de setembro de 2023 e, por último, para 18 de dezembro de 2023.

Em 2023, Jimmy Lai interpôs três recursos judiciais no que se refere ao julgamento relativo à Lei da Segurança Nacional, tendo perdido todos eles. Entre fevereiro e abril, Lai intentou duas ações judiciais para fazer valer a representação no processo relativo à Lei da Segurança Nacional pelo seu advogado sediado no Reino Unido e para solicitar a anulação do indeferimento do seu pedido de visto de trabalho. Em 19 de maio, o Tribunal Superior negou provimento aos dois recursos. Em 29 de maio, o Tribunal Superior julgou improcedente a ação judicial intentada por Lai para pôr termo ao seu julgamento relativo à Lei da Segurança Nacional por motivos de falta de equidade, argumentando contra a falta de um júri e contra os juízes escolhidos a dedo para aplicar a Lei da Segurança Nacional. Em 19 de junho, o Tribunal bloqueou o recurso interposto por Lai contra o mandado de busca relativo ao seu telefone. Em 22 de dezembro, o Tribunal pronunciou-se contra Lai, tendo a equipa jurídica deste último argumentado que o procurador tinha deduzido a acusação de sedição fora do prazo legal de seis meses. O processo foi então adiado para 2 de janeiro de 2024.

No dia 26 de setembro assinalou-se o 1 000.º dia de Jimmy Lai na prisão. O seu caso continuou a atrair atenção internacional. Numa carta datada de 16 de maio de 2023, mais de 100 editores, chefes de redação e editores principais de 42 países assinaram uma declaração conjunta organizada pelos Repórteres Sem Fronteiras para manifestar o seu apoio a Lai 12 . Numa petição datada de 1 de novembro, 10 líderes da Igreja Católica no estrangeiro apelaram à sua libertação 13 .

No julgamento relativo à Lei da Segurança Nacional de Joseph John, também conhecido por Wong Kin-chung, cidadão português e residente no Reino Unido, John foi acusado de «conspiração para incitar à secessão». A pena máxima é de 10 anos de prisão.

Em 10 de agosto, a polícia deteve 10 pessoas, acusando-as de alegado conluio com o Fundo de Ajuda Humanitária 612, que prestou assistência aos manifestantes envolvidos nos movimentos de 2019 contra o projeto de lei relativo à extradição. O secretariado do Fundo cessou as suas atividades em outubro de 2021.

Em 12 de outubro, o Conselho Privado do Reino Unido decidiu, relativamente a um processo na República de Trindade e Tobago, que os crimes de sedição têm de incluir a intenção de incitar à violência ou à perturbação da ordem pública. Para ter em conta esta decisão, o juiz que presidiu ao julgamento por sedição do atualmente extinto meio de comunicação social em linha Stand News anunciou que a decisão só seria proferida em abril de 2024. O término do julgamento de dois antigos jornalistas do meio de comunicação social, acusados de publicarem artigos sediciosos, estava previsto para novembro de 2023.

Em 3 de novembro, o Tribunal de Magistrados de Kowloon Ocidental condenou uma estudante de 23 anos a dois meses de prisão por «incitamento à secessão» depois de a mesma se ter declarado culpada. Os elementos de prova incluíam mensagens publicadas nas redes sociais pela estudante quando estudava no Japão, suscitando preocupações quanto à aplicação extraterritorial da Lei da Segurança Nacional. A estudante foi detida depois de ter regressado a Hong Kong, em março, para renovar o seu bilhete de identidade.

Em 17 de abril, o Tribunal Superior condenou o ativista Joshua Wong a três meses de prisão por ter divulgado em linha informações pessoais de um agente de polícia.

Os processos judiciais relacionados com os protestos de 2019 prosseguiram em 2023. Em 11 de abril, o administrador judiciário informou o Conselho Legislativo de que cerca de 90 % dos mais de 2 200 processos diziam respeito aos protestos de 2019 e cerca de 80 % dos cerca de 170 julgamentos por atentado à segurança nacional tinham sido concluídos até janeiro de 2023. Seis mil pessoas, na sua maioria jovens, detidas durante os protestos de 2019, mas ainda não acusadas, permanecem numa situação de incerteza quanto ao seu futuro.

No contexto destes processos judiciais, a classificação de Hong Kong no Índice do Estado de Direito desceu pelo terceiro ano consecutivo. Na tabela classificativa, compilada pelo World Justice Project e publicada em 25 de outubro, Hong Kong desceu do 16.º lugar, em 2020, para o 23.º lugar entre 142 regiões 14 .

Em 2023, o poder judicial de Hong Kong continuou a adaptar a sua prática jurídica à Lei da Segurança Nacional, que prevalece sobre o sistema de direito consuetudinário em matérias consideradas pertinentes para a segurança nacional. Numa decisão proferida em 22 de agosto, o Tribunal de Última Instância considerou que a admissão de culpa em casos graves de segurança nacional já não podia garantir uma redução de um terço da pena, como era prática corrente. Em vez disso, a pena não podia ser inferior ao mínimo fixado pela Lei da Segurança Nacional.

Em 9 de junho, o Tribunal de Recurso ordenou a reapreciação de um processo com base em dúvidas quanto à qualidade do trabalho judicial. A decisão referia que o juiz do Tribunal de Primeira Instância que presidira ao julgamento inicial tinha copiado para a sua decisão «mais de 98 %» das observações escritas do demandante. O poder judicial informou os meios de comunicação social de que o juiz, que fora um dos três juízes que julgaram o primeiro processo relativo à Lei da Segurança Nacional em 2021, tinha recebido uma séria repreensão pelas suas ações por parte do presidente do Supremo Tribunal.

Em 10 de maio, o Conselho Legislativo aprovou por unanimidade o projeto de lei de 2023 relativo aos profissionais da justiça (alteração), que exige a aprovação do chefe do executivo para a representação por advogados estrangeiros em processos de segurança nacional. Esta alteração baseou-se na interpretação dada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional em 30 de dezembro de 2022. Quanto à questão da admissão de um advogado sediado no Reino Unido no processo de Jimmy Lai, em 28 de novembro de 2022 o chefe do executivo solicitou pela primeira vez a Pequim uma interpretação da Lei da Segurança Nacional.

Em 12 de julho, o Conselho Legislativo aprovou o projeto de lei de 2023 relativo ao procedimento criminal (alteração), que confere aos procuradores poderes adicionais para recorrer das decisões de absolvição do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Superior, tanto nos processos relativos à Lei da Segurança Nacional presididos por um painel de três juízes como nos processos não relativos à Lei da Segurança Nacional presididos por um júri.

Relações externas de Hong Kong
Em 2023, as relações externas de Hong Kong foram marcadas por esforços para diversificar as relações comerciais e económicas com os países do Médio Oriente e do Sudeste Asiático. Em fevereiro, o chefe do executivo deslocou-se à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos, onde assinou 13 memorandos de entendimento. Em julho, a sua delegação visitou Singapura, Malásia e Indonésia, assinando 33 memorandos de entendimento. Separadamente, em 4 de maio, a Bielorrússia abriu um Consulado Geral em Hong Kong.

Prosseguiu a emigração de Hong Kong. Em 2023, o Ministério do Interior do Reino Unido anunciou que tinha recebido, até 30 de setembro, 30 300 pedidos de vistos (estrangeiros) para obtenção de cidadania britânica. O Reino Unido recebeu um total de cerca de 191 000 pedidos de cidadãos de Hong Kong ao abrigo do regime especial de vistos, que pode abrir caminho à atribuição da cidadania. O Canadá e a Austrália continuaram a receber pedidos de visto ao abrigo de regimes de imigração específicos para residentes de Hong Kong.

Em 26 de janeiro, os EUA prorrogaram por dois anos a política de «refúgio seguro» para os residentes de Hong Kong, permitindo-lhes efetivamente permanecer no país para além do termo da validade dos seus vistos. Os legisladores dos EUA introduziram igualmente a Lei de Certificação do Gabinete Económico e Comercial de Hong Kong, a Lei de Salvaguarda da Liberdade da Internet em Hong Kong e a Lei de Sanções de Hong Kong. Em 14 de dezembro, o Congresso dos EUA aprovou a Lei de Autorização de Defesa Nacional de 2024, que classificou a República Popular da China, incluindo Hong Kong, como «adversário estrangeiro», a par de Cuba, do Irão, da Coreia do Norte, da Rússia e da Venezuela.

Em 2022, a Finlândia concedeu, pela primeira vez, o estatuto de refugiado a um cidadão de Hong Kong.

Levantamento das restrições impostas pela pandemia de COVID-19

Em 8 de janeiro, o governo retomou o funcionamento de quatro postos de controlo fronteiriços para o continente e Macau, com uma quota diária de 50 000. No mesmo dia, o sistema «LeaveHomeSafe», utilizado para rastrear a pegada dos utilizadores, deixou de funcionar. Em 6 de fevereiro, o governo reabriu todos os pontos de controlo, suprimindo a quota diária e os requisitos em matéria de testes de despistagem da COVID. Em 1 de março, o governo suprimiu a obrigação de usar máscaras.

Direitos, liberdades e igualdade de oportunidades

Em 15 e 16 de fevereiro, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas analisou o quarto relatório periódico de Hong Kong sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Posteriormente, em 22 de março, o Comité publicou as suas observações finais 15 , instando Hong Kong a rever a Lei da Segurança Nacional, a fim de garantir a plena independência do poder judicial e assegurar que a legislação em matéria de segurança nacional não seja utilizada arbitrariamente para interferir com o poder judicial. O Comité instou ainda Hong Kong a fornecer imediatamente todas as devidas garantias processuais aos defensores dos direitos humanos, aos intervenientes da sociedade civil, aos jornalistas, aos advogados que exercem a sua atividade no domínio dos direitos humanos e a outras pessoas que trabalham para defender os direitos económicos, sociais e culturais.

Um dos 38 contributos das organizações da sociedade civil apresentados no âmbito da preparação do processo de revisão continha alterações efetuadas pela Mesa dos Assuntos Constitucionais e do Continente do Governo de Hong Kong. Posteriormente, a Mesa declarou que se limitara a aconselhar a respetiva ONG sobre a apresentação de documentos. Nenhuma das 20 organizações que manifestaram o seu apoio à Lei da Segurança Nacional tinha apresentado observações durante o processo de revisão anterior, nove anos antes.

Em 12 de maio, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres analisou o quarto relatório periódico de Hong Kong sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Em 31 de maio, o Comité publicou as suas observações finais 16 . O Comité recomendou que Hong Kong tomasse em consideração a importância primordial do direito de reunião pacífica e se abstivesse de dar demasiada prioridade às preocupações de ordem e de segurança públicas ao ponderar a imposição de restrições às manifestações democráticas, como a Marcha Anual pelos Direitos Laborais e das Mulheres e pela Igualdade dos Géneros.

Em 17 de março, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária e vários relatores especiais para os direitos humanos manifestaram profunda preocupação face à prisão, detenção e múltiplas ações penais intentadas contra Jimmy Lai [e ao encerramento forçado do meio de comunicação social Apple Daily], que pareciam estar relacionadas com as suas críticas ao governo chinês e com o seu apoio à democracia em Hong Kong 17 . Em 19 de abril, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados manifestou a sua preocupação com determinadas disposições da Lei da Segurança Nacional, com as alterações do regime de apoio judiciário e com a alteração do projeto de lei relativo aos profissionais da justiça 18 . Em 25 de julho, cinco relatores especiais das Nações Unidas declararam que as propostas de regulamento sobre as atividades de financiamento colaborativo poderiam resultar na violação de determinados direitos e liberdades fundamentais nos termos do direito internacional 19 . No seu discurso político de 2022, o chefe do executivo anunciou planos para regulamentar as atividades de financiamento colaborativo em linha e fora de linha. Desde então, os grupos da oposição criticaram a proposta, uma vez que a falta de financiamento poderia obrigá-los a cessar as suas atividades.

Em 31 de agosto, no que respeita à emissão de mandados de detenção de ativistas exilados, quatro relatores especiais das Nações Unidas manifestaram consternação com a dedução de acusação contra as sete pessoas, ao abrigo da Lei da Segurança Nacional, pela alegada prática de atividades que se encontram protegidas pelo direito internacional em matéria de direitos humanos. Os relatores especiais afirmaram igualmente que o julgamento coletivo dos 47 ativistas pró-democracia suscitava sérias preocupações no que se refere ao respeito das devidas garantias processuais 20 .

Em 9 de outubro, quatro relatores especiais das Nações Unidas manifestaram profunda preocupação com o primeiro julgamento coletivo de 47 pessoas e com a emissão de mandados de detenção e a oferta de recompensas pela captura de personalidades pró-democracia de Hong Kong atualmente exiladas no estrangeiro 21 .

Em 2023, a posição de Hong Kong continuou a descer em várias classificações mundiais relacionadas com os direitos. No Índice de Liberdade Humana de 2023, compilado pelo Instituto Cato e pelo Instituto Fraser, Hong Kong caiu da 34.ª posição para a 46.ª posição 22 . No Índice de Democracia de 2022, publicado pela Economist Intelligence Unit em fevereiro de 2023, Hong Kong caiu três posições, passando a ocupar o 88.º lugar 23 . No Relatório sobre a democracia publicado pela organização sueca Varieties of Democracy, Hong Kong desceu da 123.ª posição para a 139.ª posição no Índice de Democracia Liberal 24 .

A liberdade de imprensa continuou igualmente a estar sob pressão. Hong Kong ocupa a 140.ª posição entre os 180 países e regiões no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2023, compilado pela organização Repórteres Sem Fronteiras e publicado em 3 de maio 25 . O inquérito sobre a liberdade de imprensa realizado pelo Foreign Correspondents’ Club (Clube de Correspondentes Estrangeiros - FCC) de Hong Kong e publicado em 5 de julho 26 revelou que 65 % dos inquiridos, que são jornalistas em Hong Kong, afirmaram ter-se autocensurado aquando da redação dos seus próprios artigos nos 18 meses anteriores. O FCC afirmou também ter desenvolvido um conjunto de orientações para a publicação de declarações sobre questões relacionadas com a liberdade de imprensa, que incluíam a procura de aconselhamento jurídico e o contacto com os serviços governamentais antes da publicação. O Índice da Liberdade de Imprensa, publicado em 7 de julho pela Associação de Jornalistas de Hong Kong 27 , revelou que tanto o público em geral como os jornalistas assistiram a um declínio da liberdade de imprensa em 2022.

No decurso de 2023, pelo menos dois jornalistas sediados em Hong Kong foram dados como desaparecidos na China continental, a saber, um editor da revista política Exclusive Character e um jornalista que cobria notícias sobre a política de defesa e a diplomacia chinesas para o meio de comunicação social South China Morning Post.

Em 15 de abril, o governo impediu vários meios de comunicação social de cobrirem um evento do Dia da Educação para a Segurança Nacional em que participou Xia Baolong, Diretor do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau em Pequim. Em julho, o Gabinete do Provedor de Justiça concluiu que, uma vez que a decisão tinha sido tomada pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, devia abster-se de formular observações sobre a questão.

Em 14 de maio, Ming Pao, um jornal diário local, deixou de publicar a banda desenhada do cartoonista político Wong Kei-kwan, conhecido pelo pseudónimo «Zunzi», depois de o seu trabalho ter sido alvo de repetidas críticas por parte de funcionários governamentais.

Em 25 de setembro, um tribunal condenou Ronson Chan, presidente da Associação de Jornalistas de Hong Kong, por obstrução a um agente de polícia à paisana em 2022. Chan estava a fazer uma reportagem no momento da detenção e insistiu em solicitar ao agente que apresentasse as respetivas credenciais. O tribunal condenou Chan a cinco dias de prisão, mas concedeu-lhe liberdade sob caução enquanto aguardava recurso.

Em maio de 2023, o jornal Transit Jam foi dissolvido na sequência de ataques por parte dos meios de comunicação social controlados por Pequim. Em 21 de abril, Wen Wei Po, um jornal local, criticou o fundador do meio de comunicação social em linha por ter protestado durante a visita a Hong Kong de Xia Baolong, Diretor do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, no início do mês.

Durante o ano, o Governo de Hong Kong proibiu a entrada de três jornalistas freelance, a saber, Michiko Kiseki e Yoshiaki Ogawa, do Japão, e Matthew Connors, dos Estados Unidos. Alegadamente, tal deveu-se à sua cobertura dos protestos pró-democracia de 2019 em Hong Kong.

Em contrapartida, em 5 de junho, o Tribunal de Última Instância decidiu que o jornalismo constituía uma razão válida para a produtora freelance Bao Choy aceder à base de dados oficial de registo automóvel para a realização do seu documentário de investigação sobre o ataque de uma multidão contra manifestantes pró-democracia em 2019. Um tribunal de instância inferior condenou-a por ter prestado falsas declarações ao Departamento dos Transportes e, em abril de 2021, aplicou-lhe uma multa de 6 000 HKD (705 EUR).

Separadamente, numa entrevista publicada em 29 de junho, o chefe do executivo afirmou não pretender prosseguir a elaboração de legislação sobre notícias falsas, desde que a imprensa pudesse «exercer autodisciplina».

Em nome da segurança nacional, a liberdade de expressão sofreu novas pressões em 2023. Em 14 de abril, o Secretário para a Cultura, o Desporto e o Turismo informou um deputado de que o Conselho para o Desenvolvimento das Artes de Hong Kong tinha cessado o financiamento de dois projetos, num montante total de 1 milhão de HKD (aproximadamente 118 000 EUR), pelo facto de se ter considerado que os projetos tinham violado a legislação de Hong Kong, incluindo a Lei da Segurança Nacional. Em julho de 2021, o Conselho confirmou que tinha retirado uma subvenção superior a 700 000 HKD ao Ying E Chi Cinema, distribuidor do documentário relacionado com os protestos intitulado «Inside the Red Brick Wall».

O Governo de Hong Kong tentou igualmente proibir a circulação da popular canção de protesto «Glory to Hong Kong» através de uma injunção. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou a proposta em julho, alegando que a proibição poderia ter um «efeito dissuasor» na liberdade de expressão. O Tribunal de Recurso apreciou, pela primeira vez, o processo em 19 de dezembro e suspendeu as audiências até 14 de fevereiro de 2024.

Em 12 de setembro, uma estudante do continente foi condenada por «tentativa de praticar um ato ou mais atos com intenção sediciosa» por planear exibir uma faixa com a imagem do Pilar da Vergonha, uma escultura de cobre do escultor dinamarquês Jens Galschiøt que comemora a repressão de Tiananmen, em 1989, e que as autoridades apreenderam em dezembro de 2021. Foi condenada a uma pena de prisão de seis meses. Separadamente, um músico de rua japonês conhecido por «Mr. Wally» foi impedido de entrar em Hong Kong por ter manifestado a sua solidariedade com os manifestantes em 2019.

No que diz respeito à liberdade de religião ou de convicção, as organizações religiosas estão sob pressão crescente para se conformarem com a nova ênfase dada pelo governo ao patriotismo. Para assinalar o Dia Nacional da China, em 1 de outubro de 2023, a Catedral Anglicana de São João exibiu, pela primeira vez, uma bandeira nacional chinesa durante o seu serviço religioso matinal. A Associação Budista de Hong Kong e a Mesquita de Kowloon organizaram cerimónias de hasteamento de bandeira para assinalar a ocasião em 28 de setembro e 17 de outubro, respetivamente.

Em 17 de abril, o bispo católico romano de Hong Kong, Stephen Chow, liderou uma delegação de sacerdotes a Pequim para uma visita de cinco dias a convite do arcebispo de Pequim, Joseph Li Shan. Esta visita foi a primeira do género em quase 40 anos. O arcebispo Li retribuiu a visita com uma visita a Hong Kong que teve início em 14 de novembro.

A liberdade de reunião continua a ser significativamente restringida desde a imposição da Lei da Segurança Nacional. Os organizadores cancelaram uma marcha prevista com a qual se pretendia assinalar o Dia Internacional do Trabalho, em 1 de maio. As autoridades voltaram a reprimir a vigília à luz de velas que se realizaria no dia 4 de junho para assinalar o aniversário da repressão de Tiananmen em 1989. Apesar do fim das restrições relacionadas com a COVID‑19, não foi possível realizar a Marcha do Orgulho no seu formato original.

A Federação Pró-Pequim dos Sindicatos de Hong Kong e Kowloon cancelou os seus planos de realização de uma marcha do Dia do Trabalhador, em 17 de abril, depois de não ter conseguido obter a aprovação da polícia. Em 26 de abril, um antigo dirigente da Confederação dos Sindicatos de Hong Kong, pró-democracia e atualmente dissolvida, cancelou os seus planos de realização de uma marcha depois de ter sido interrogado pela polícia e de ter invocado ter sofrido uma «enorme pressão» por parte das autoridades.

A comemoração de 4 de junho, uma vigília anual à luz de velas no Parque Vitória, inicialmente organizada pelo grupo da sociedade civil Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos, não se realizou pelo quarto ano consecutivo. A Diocese Católica de Hong Kong anunciou que não organizaria uma missa cerimonial, seguindo a sua prática desde 2022. Na noite de 4 de junho, a polícia deteve 11 homens e 12 mulheres por suspeita de «violação da paz» nas imediações do Parque Vitória. A polícia também intercetou um estudante de intercâmbio de nacionalidade polaca por acender velas.

Em 5 de junho, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou‑se alarmado com os relatos de detenções em Hong Kong relacionados com o aniversário de 4 de junho e apelou à libertação de qualquer pessoa detida por exercer a liberdade de expressão e de reunião pacífica 28 .

O protesto anual de 1 de julho, que teve lugar legalmente, pela última vez, em 2019, não voltou a realizar-se. As tentativas de manifestações individuais foram reprimidas, tendo a polícia de Hong Kong destacado milhares de agentes para o efeito. No total, foram revistados e interrogados 16 manifestantes. O grupo da sociedade civil Frente Civil pelos Direitos Humanos, que organizara o protesto desde 2003, foi dissolvido em agosto de 2021.

O primeiro protesto autorizado após o levantamento das restrições relacionadas com a COVID‑19 teve lugar em 26 de março. Um grupo de proprietários de imóveis protestou contra um plano de recuperação de terrenos. A polícia exigiu que os participantes utilizassem crachás numerados à volta do pescoço, não usassem máscaras e limitassem o grupo a 100 pessoas.

O Presidente do Conselho Legislativo declarou que as autoridades ponderariam a possibilidade de reabrir a zona de manifestação designada no complexo do Conselho Legislativo no início de 2025, na melhor das hipóteses. Entretanto, o chefe do executivo cancelou a prática de receber cartas de manifestantes antes das reuniões semanais do Conselho Executivo, afirmando que existiam «demasiados canais para expressar opiniões». No passado, os grupos de pressão encararam esta prática como uma oportunidade para manifestar diretamente as suas preocupações ao chefe do executivo.

O ano de 2023 foi também marcado por processos judiciais relacionados com a liberdade de reunião. Em 22 de novembro, o Tribunal de Última Instância apreciou o recurso do Departamento de Justiça contra a decisão de um tribunal de instância inferior de absolver Chow Hang-tung de incitamento à participação numa vigília à luz de velas proibida no Parque Vitória em 4 de junho de 2021. Em 8 de dezembro, o Tribunal de Recurso deferiu o pedido de sete líderes pró-democracia para interpor recurso junto do Tribunal de Última Instância relativamente à sua condenação por terem participado num protesto em 18 de agosto de 2019.

A liberdade de associação continuou igualmente a estar sob pressão. Em 22 de março, a polícia de segurança nacional levou quatro antigos membros da Confederação dos Sindicatos de Hong Kong, atualmente dissolvida, com o objetivo de fazê-los ajudar numa investigação. O antigo maior sindicato independente de Hong Kong tinha sido dissolvido em 2021.

Em 9 de novembro, o Sindicato Profissional de Professores de Hong Kong anunciou a próxima etapa da sua dissolução, informando todos os membros elegíveis de que poderiam receber, cada um, 3 190 HKD (375 EUR) dos fundos do sindicato. O grupo esperava que o processo oficial de dissolução estivesse concluído em 2024.

A associação em grupos políticos que não os partidos pró-Pequim parece ser cada vez mais difícil. No caso da Liga Social-Democrata, três das contas bancárias do grupo foram encerradas em maio. Vários bancos encerraram também as contas pessoais de quatro membros principais da Liga.

A liberdade académica continuou igualmente a estar sob pressão. Hong Kong caiu da 149.ª posição para a 152.ª posição entre 179 países e territórios no Índice de Liberdade Académica compilado pelo Instituto V-Dem, sediado na Suécia, e pela Friedrich‑Alexander‑Universität Erlangen-Nürnberg, na Alemanha, e publicado em setembro 29 .

Em 24 de outubro, o Serviço de Imigração rejeitou o pedido de visto de trabalho de Rowena He, professora de História, cuja investigação se centra na repressão de Tiananmen em 1989. Em 27 de outubro, a Universidade Chinesa de Hong Kong despediu um cidadão canadiano nascido em Guangzhou, invocando a impossibilidade deste último de obter um visto de trabalho.

Em 6 de junho, o independente Instituto de Investigação da Opinião Pública de Hong Kong cancelou a publicação do seu relatório sobre o inquérito relativo ao aniversário de 4 de junho algumas horas antes da data prevista para a sua publicação. O Instituto declarou ter sido aconselhado pelo(s) «serviço(s) governamental(is) competente(s)» a cancelar a publicação. Em 20 de junho, o Instituto anunciou que iria cancelar cerca de um quarto das perguntas que faziam regularmente parte do seu inquérito. As respostas a um terço do restante questionário não seriam disponibilizadas ao público.

Em 2023, assistiu-se à emergência de sinais promissores de progresso em matéria de direitos das pessoas LGBTI+ em Hong Kong, principalmente por parte do poder judicial. Em 7 de fevereiro, o Tribunal de Última Instância decidiu que a política de impedir as pessoas transgénero de mudar a inscrição de género no seu bilhete de identidade, a menos que se submetessem a uma cirurgia completa de mudança de sexo, violava os seus direitos e era inconstitucional.

Em 5 de setembro, o Tribunal de Última Instância decidiu que incumbia ao governo apresentar, nos dois anos seguintes, um quadro alternativo para proteger as uniões entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, o tribunal também se pronunciou contra o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, incluindo as casadas no estrangeiro.

O tribunal também se pronunciou favoravelmente no que respeita aos casais do mesmo sexo nos seguintes domínios: em 15 de setembro, o Tribunal Superior concedeu a filiação à mãe genética de uma criança nascida recorrendo à gestação de substituição realizada na África do Sul, depois de o Registo de Nascimentos e Óbitos só ter reconhecido a mãe gestacional como progenitora. Em 17 de outubro, o Tribunal de Recurso negou provimento a dois recursos da Autoridade para a Habitação e confirmou o direito de os casais do mesmo sexo se candidatarem a habitação social para arrendamento e viverem juntos em apartamentos subsidiados ao abrigo do Programa de Acesso à Propriedade. Em 24 de outubro, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão proferida por um tribunal de instância inferior segundo a qual os casais do mesmo sexo devem gozar de direitos sucessórios iguais.

As atitudes do público em relação às pessoas LGBTI+ tornaram-se mais favoráveis. De acordo com um inquérito realizado por investigadores da Universidade de Hong Kong, da Universidade Chinesa de Hong Kong e da Universidade da Carolina do Norte, cerca de 60 % dos 1 551 inquiridos apoiavam a legislação em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que representa um aumento de 22 pontos percentuais em comparação com o mesmo inquérito realizado 10 anos antes. Entretanto, 71 % dos inquiridos apoiavam medidas contra a discriminação com base na orientação sexual.

No entanto, o Governo de Hong Kong interpôs recursos para revogar as decisões judiciais relativas às políticas de habitação subvencionada e à igualdade de direitos sucessórios. O governo também não apoiou plenamente os Jogos Homossexuais de 2023 em Hong Kong, os primeiros de sempre na Ásia. O evento, que teve lugar entre 3 e 11 de novembro, atraindo 2 300 participantes de 45 países, foi organizado pela sociedade civil e financiado principalmente por empresas multinacionais.

O evento anual do orgulho Pink Dot, em 10 de dezembro, voltou a ser realizado ao ar livre depois de ter sido restringido a um recinto fechado em 2021 e 2022, durante a pandemia de COVID-19.

A garantia dos direitos dos reclusos continuou a suscitar preocupações. Chow Hang-tung , a ativista pró-democracia detida e membro da Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China, foi repetidamente colocada em regime de isolamento em cela especial de segurança.

Em 2 de fevereiro, o Gabinete do Provedor de Justiça indicou que havia margem para melhorias no Programa de Visitas a Julgados de Paz, um mecanismo jurídico de retorno de informação para os detidos, entre outros fins. O Gabinete do Provedor de Justiça criticou o facto de, em alguns casos, as pessoas detidas não estarem suficientemente informadas sobre os seus direitos ao abrigo do programa, por exemplo, o direito de poderem solicitar reuniões de retorno de informação realizadas em privado.

No que diz respeito aos requerentes de asilo, o governo implementou, em dezembro de 2022, uma nova política de afastamento dos requerentes que não são objeto de repulsão. Nos termos do acordo, o Serviço de Imigração pode afastar um requerente injustificado assim que o poder judicial indefira o respetivo pedido de fiscalização jurisdicional. Em outubro de 2023, o Serviço de Imigração tinha deportado 150 requerentes ao abrigo da nova política.

No exercício de 2023/2024, o governo orçamentou 1,4 mil milhões de HKD (165 milhões de EUR) para despender com o tratamento de requerentes que não são objeto de repulsão, o que representa um aumento de cerca de 300 milhões de HKD em termos homólogos. O governo pretende assim preparar-se para o aumento previsto do número de requerentes após o final da pandemia de COVID-19.

Os trabalhadores domésticos estrangeiros em Hong Kong continuam a ser um grupo vulnerável. Entre 21 de março e 15 de maio, o governo realizou uma consulta pública sobre a revisão do Código de Conduta das Agências de Emprego. A fim de desencorajar a denominada «alternância entre empregos», as principais propostas incluíam a exigência de as agências de emprego explicarem claramente aos candidatos ao emprego de trabalhador doméstico estrangeiro que, de acordo com a política prevalecente, um pedido de mudança de empregador em Hong Kong durante o período contratual de dois anos normalmente não seria aprovado, salvo em circunstâncias excecionais. A ONG Aliança Internacional de Migrantes criticou esta política, argumentando que os empregados domésticos deveriam poder mudar de emprego à vontade num mercado livre.

II.Evolução económica

Hong Kong é a sétima maior economia comercial do mundo (2022) 30 , o quarto destino mundial dos fluxos de investimento e a sétima maior fonte de investimento a nível mundial 31 (2022). O comércio de mercadorias representa cerca de 290 % do PIB 32 , o que indica a abertura da economia.

Hong Kong exerce uma autoridade independente na aplicação de acordos comerciais e define a política monetária de forma autónoma em relação à China continental. Hong Kong continuou a ser, nomeadamente no que se refere às questões de política económica, uma jurisdição juridicamente distinta da China continental, conservando uma moeda própria, não restringida por limitações de capital, bem como estruturas regulamentares distintas para supervisionar as empresas que desenvolvem atividades no seu território. A abertura ao mundo após o fim das restrições impostas pela pandemia, nomeadamente para trazer de volta talentos e empresas a Hong Kong, e o reforço da competitividade de Hong Kong, bem como a integração económica com a China continental, foram algumas das prioridades do governo durante o ano.

Hong Kong desceu uma posição no Relatório sobre o Investimento Mundial de 2023 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (junho), tornando-se o quarto maior destino de investimento direto estrangeiro (IDE) do mundo em 2022 (face à terceira posição ocupada em 2021) 33 . O último inquérito sobre empresas estrangeiras realizado pelo governo de Hong Kong indica que o número de empresas estrangeiras não chinesas no território estabilizou em 2023 (a um nível inferior ao registado antes da COVID-19), após vários anos de declínio num contexto de restrições rigorosas relacionadas com a pandemia. A população de Hong Kong também recuperou, em grande medida, após uma perda de cerca de 170 000 pessoas durante a pandemia. Em meados de 2023, a população aumentou 2,1 % (126 500 pessoas) em relação ao mínimo registado em meados de 2022, mas continuava a ser 0,3 % inferior (39 500) à registada antes da pandemia (final de 2019) 34 .

Em 2023, a economia de Hong Kong retomou o crescimento, tendo registado um aumento de 3,2 % do PIB em termos homólogos (após uma contração de 3,7 % em 2022) 35 , mas ainda não recuperou o seu nível registado em 2018. O setor financeiro e o setor do comércio e da logística enfrentaram desafios significativos. Os setores dependentes do turismo recuperaram parcialmente para os níveis anteriores à pandemia.

A inflação manteve-se moderada, com um aumento anual de 2,1 % do índice de preços no consumidor durante o ano 36 . A taxa de desemprego continuou a melhorar e regressou aos níveis anteriores à pandemia, tendo-se mantido em 3,0 % durante todo o ano de 2023, contra 4,3 % em 2022 37 .

O setor do comércio e da logística, que representa 23 % do PIB de Hong Kong, continuou a enfrentar desafios. Nos primeiros nove meses de 2023 38 , o PIB proveniente do setor da importação e exportação registou uma contração de 11,0 % em termos homólogos e, em 2023 39 , o valor do comércio externo de mercadorias de Hong Kong desceu 6,7 % para 8,82 biliões de HKD (1,04 biliões de EUR) 40 . O comércio externo retomou o crescimento nos últimos três meses do ano, pondo termo a 16 meses de declínio consecutivo. O comércio de mercadorias de Hong Kong está muito exposto ao comércio externo da China continental, de longe o seu maior parceiro comercial, dado o papel de Hong Kong enquanto centro de trânsito e de reexportação para o continente.

O setor financeiro (22 % do PIB de Hong Kong) registou uma contração de 1,7 % em termos homólogos nos primeiros nove meses de 2023. O setor foi um dos principais motores de crescimento da cidade nos últimos anos, até ter abrandado em 2022 (crescendo apenas 0,1 % em termos homólogos) e registado uma contração em 2023.

O número de ofertas públicas iniciais (OPI) voltou a diminuir para 73 em 2023, por oposição a 90 em 2022. O montante angariado através de OPI diminuiu 55,8 % em termos homólogos, para 46,3 mil milhões de HKD (5,4 mil milhões de EUR). Em 2023, Hong Kong foi o oitavo maior centro mundial de OPI, depois de ocupar a quarta posição em 2022 e 2021, a segunda em 2020 e a primeira em 2019.

Durante o ano, o índice Hang Seng de Hong Kong perdeu 13,8 % do seu valor, enquanto a capitalização bolsista da Bolsa de Valores de Hong Kong desceu 13,0 %, para 31 biliões de HKD (3,6 biliões de EUR). O volume de negócios médio diário do mercado diminuiu 15,9 % em termos homólogos, para 105 mil milhões de HKD (12,4 mil milhões de EUR) 41 . No final de outubro de 2023, Hong Kong era o sétimo maior mercado bolsista do mundo e o quarto maior mercado bolsista asiático por capitalização bolsista, bem como o maior centro de negócios offshore em renmimbi.

A descida da capitalização bolsista e das OPI deveu-se a uma combinação de fatores. Entre estes contam-se as elevadas taxas de juro nos EUA, as preocupações dos investidores com a economia chinesa e a qualidade dos ativos chineses (as empresas chinesas representam cerca de 78 % da capitalização bolsista de Hong Kong) e as tensões geopolíticas.

Os turistas são uma fonte de receitas para vários setores da economia de Hong Kong. Entre os setores dependentes do turismo incluem-se o comércio a retalho, a restauração, os transportes, as viagens e a hotelaria. Hong Kong recebeu 34 milhões de visitantes em 2023, o que representa um aumento significativo em relação aos 604 564 visitantes em 2022, mas metade (52 %) do número de visitantes registado em 2018 42 . No segundo semestre do ano, o número de visitantes aumentou, atingindo cerca de 60 % do nível registado em 2018. Os visitantes da China continental constituíram o maior grupo de turistas (78 % em 2023; semelhante à percentagem registada em 2018) e representaram cerca de 40 % das vendas a retalho da cidade antes da pandemia.

Nos primeiros nove meses de 2023, o PIB dos setores do alojamento e da restauração, bem como das vendas por grosso e a retalho, aumentou 35,8 % e 29,2 %, respetivamente, em termos homólogos. Esta situação apoiou o crescimento económico de Hong Kong, mas os setores continuaram a representar apenas 56 % e 68 % do PIB, respetivamente, no mesmo período de 2018, o que demonstra que a recuperação foi apenas parcial. Durante o ano, as vendas a retalho aumentaram 16,2 % em relação a 2022, para 406,7 mil milhões de HKD (47,9 mil milhões de EUR), mas representaram apenas 83,8 % do nível registado em 2018. Nos primeiros nove meses, as receitas dos restaurantes aumentaram 33,9 % em termos homólogos, para 82,1 mil milhões de HKD (9,7 mil milhões de EUR), o que representa 92 % do mesmo período em 2018. A taxa de ocupação hoteleira foi de 82 %, em comparação com 65 % em 2022 e 92 % em 2018.

O setor da aviação e os setores conexos recuperaram parcialmente. O número de voos no Aeroporto Internacional de Hong Kong quase duplicou em comparação com 2022, mas continuou a representar apenas 65,8 % do seu nível anterior à pandemia (2019). O número de passageiros aumentou para 39,4 milhões (de 5,6 milhões em 2022), representando apenas um pouco mais de metade (55,3 %) dos 71,3 milhões de passageiros em 2019. O volume de carga aérea diminuiu 3,2 % em termos homólogos, para 91,4 % dos níveis de 2019 43 .

Nos primeiros nove meses do ano, os setores da construção e do imobiliário registaram aumentos de 4,8 % e 6,7 %, respetivamente. Os preços dos imóveis baixaram durante o ano, mas Hong Kong continuou a ser uma das cidades mais caras do mundo.

O Sistema de Indexação da Taxa de Câmbio da RAE manteve-se em vigor durante o ano, num intervalo entre 7,75 HKD e 7,85 HKD para 1 USD. Os ativos de reserva em moeda estrangeira mantiveram-se, na sua maioria, estáveis, terminando 2023 em 425,5 mil milhões de USD, face a 424,0 mil milhões de USD no final de 2022.

Espera-se que Hong Kong mantenha um défice orçamental para o exercício de 2023-2024 (que termina em março de 2024). Este seria o quarto défice da RAE em cinco anos, invulgar para uma economia habituada a registar excedentes orçamentais. O orçamento apresentado em fevereiro de 2023 previa um défice para o exercício orçamental de 2023-2024 de 119 mil milhões de HKD (14 mil milhões de EUR), excluindo as receitas da emissão de títulos de dívida pública, mas o governo alertou mais tarde para o facto de este défice vir a ser bastante mais elevado. O orçamento foi apresentado com a expectativa de que a economia crescesse entre 3,5 % e 5,5 %, em vez da percentagem de 3,2 % verificada.

Os recentes défices foram, em grande medida, financiados utilizando as grandes reservas orçamentais de Hong Kong. As reservas orçamentais ascenderam a 692 mil milhões de HKD (81,4 mil milhões de EUR) em dezembro de 2023, o que representa uma diminuição de 10,5 % em termos homólogos e de 40,3 % em relação aos 1,2 biliões de HKD em março de 2020. As reservas são equivalentes a uma estimativa de 12 meses de despesas relativamente aos 24 meses antes da COVID-19.

Em dezembro, a Moody’s baixou a perspetiva da notação de crédito de Hong Kong de estável para negativa. Esta decisão foi tomada na sequência da alteração da perspetiva da Moody’s em relação à notação A1 da China de estável para negativa e da sua avaliação das estreitas ligações políticas, institucionais, económicas e financeiras entre Hong Kong e a China continental, o que resultou numa diferença da notação de risco entre as duas economias que não deveria ser superior a um nível. A perspetiva indicava igualmente sinais de uma menor autonomia das instituições políticas e judiciais de Hong Kong. Mesmo após a descida, a notação de Hong Kong (Aa3) continuava a refletir a avaliação da Moody’s de pontos fortes significativos da RAE em termos de crédito, incluindo a sua economia rica e competitiva, as substanciais reservas orçamentais e externas e o historial de uma política monetária e orçamental eficaz. Estes pontos fortes continuaram a proporcionar um «grau significativo de resiliência» aos choques e às tendências negativas, como o rápido envelhecimento da população, o abrandamento estrutural da economia da China continental e a incerteza geopolítica e estratégica contínua.

Nas suas últimas consultas ao abrigo do artigo VI (maio de 2023), o Fundo Monetário Internacional previu um crescimento inferior a 3 % a médio prazo. O Fundo recomendou que não se regressasse demasiado depressa a um orçamento equilibrado, uma vez que a economia ainda necessitava de apoio. Hong Kong foi igualmente aconselhada a introduzir prestações de desemprego, alargar o seu sistema fiscal e aumentar a oferta de habitação. O FMI elogiou a elevada qualidade da supervisão do setor financeiro da cidade e as suas reservas substanciais e congratulou-se com os planos de criação de reservas de capital contracíclicas positivas. Os riscos para o crescimento estão relacionados com o esforço da banca a nível mundial, a restritividade da política monetária, o abrandamento do crescimento mundial e o facto de Hong Kong estar «na vanguarda da crescente fragmentação geoeconómica enquanto porta de acesso financeiro à China». A RAE teve de acompanhar o risco de crédito e a estabilidade financeira à luz da exposição ao setor imobiliário da China continental e do impacto remanescente da pandemia na situação financeira das empresas de Hong Kong. No que diz respeito ao debate em curso sobre a utilidade (e a conveniência política) da indexação ao dólar americano, o FMI considerou que o Sistema de Indexação da Taxa de Câmbio continuava a ser o mecanismo adequado para o território enquanto âncora da estabilidade macroeconómica e financeira. Hong Kong deve continuar a garantir a livre circulação de capitais e a preservar o Estado de direito, promovendo simultaneamente a inovação e reforçando as ligações com a Grande Região da Baía e com os países membros da Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP).

Contexto empresarial

A evolução política, nomeadamente a aplicação da Lei da Segurança Nacional, a liberdade de informação, a privacidade dos dados e as sanções, continuam a ser motivo de preocupação para a comunidade empresarial internacional e afetaram a perceção de Hong Kong enquanto centro de negócios internacional.

As questões mais pronunciadas referidas nos inquéritos às empresas são os desafios no acesso a talentos e a perspetiva económica de Hong Kong. Entretanto, muitos intervenientes no setor empresarial reconhecem que a RAE continua a ser um local competitivo para as empresas, graças ao seu sistema fiscal simples, à conectividade e acesso à China continental, ao sistema de direito consuetudinário, à livre circulação de capitais e à plena convertibilidade da sua moeda.

O levantamento das restrições impostas pela COVID-19 melhorou o ambiente empresarial na RAE. Com a reabertura de Hong Kong e da China continental, as empresas voltaram a poder tirar pleno partido de Hong Kong enquanto centro regional. No entanto, vários setores da economia continuam a registar um fraco desempenho (por exemplo, o setor relacionado com o turismo). A saída de talentos durante a pandemia também continua a ter um impacto na capacidade das empresas para contratar pessoal. As políticas rigorosas em matéria de COVID‑19 e as preocupações políticas contínuas diminuíram a atratividade e a perceção de Hong Kong em relação a talentos estrangeiros. No final de 2023, a mão de obra de Hong Kong continuava a ser 4,0 % inferior à registada antes do início da pandemia (equivalente a 160 000 trabalhadores), devido a uma combinação da emigração com a saída de trabalhadores estrangeiros da cidade.

Um inquérito anual sobre empresas estrangeiras em Hong Kong 44 indicou que, a partir de 1 de junho de 2023, a diminuição do número de empresas estrangeiras (excluindo as empresas da China continental) tinha cessado (variação de 0,0 % no número de empresas em relação a junho de 2022). No entanto, estabilizou num nível 5,2 % inferior ao de junho de 2019 (nível anterior à COVID). O número de trabalhadores empregados por estas empresas também diminuiu 5,2 % em relação a junho de 2019. O número de sedes regionais estrangeiras (não chinesas) diminuiu de forma mais visível (–6,1 % em termos homólogos e –17,8 % em comparação com 2019), o que indica que Hong Kong poderá estar a perder relevância enquanto centro de negócios regional. Segundo este inquérito, enquanto se assistiu a uma queda do número de empresas estrangeiras não chinesas, o número de empresas oriundas da China continental em Hong Kong aumentou 3,0 % em termos homólogos e 21,0 % em relação a 2019.

Atrair talentos e empresas de volta a Hong Kong e promover a RAE no mundo foi uma prioridade política ao longo do ano. O Gabinete de Captação de Empresas Estratégicas (OASES) iniciou as suas atividades em dezembro de 2022, com a missão de atrair empresas estratégicas para Hong Kong, nomeadamente em tecnologias-chave específicas. Em 4 de outubro, assinou um acordo com um primeiro lote de 20 empresas que estavam a criar ou a expandir as suas atividades em Hong Kong 45 . Os regimes de captação de talentos foram reforçados e, para atrair pessoas abastadas, o governo reintroduziu, em dezembro de 2023, o Regime de Entrada de Investimento de Capital (CIES) (suspenso em 2015). Trata-se de um regime de migração associada a investimentos que proporciona uma via mais rápida para a obtenção de residência a pessoas que invistam pelo menos 30 milhões de HKD (3,5 milhões de EUR) no mercado bolsista ou noutros ativos, excluindo bens imobiliários residenciais.

No discurso político anual de 25 de outubro de 2023, o chefe do executivo propôs políticas destinadas a apoiar o crescimento e a recuperação da economia, a promover a integração, na Grande Região da Baía (GBA), dos fluxos económicos, financeiros e interpessoais (incluindo a facilitação da emissão de vistos para expatriados) e a continuar a participar na iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». Atrair mais talentos e empresas para estabelecer uma presença em Hong Kong, incluindo sedes, continuará a ser uma prioridade. No que respeita à economia, o chefe do executivo anunciou medidas destinadas a apoiar o setor do turismo e a criação de um novo gabinete para o desenvolvimento da industrialização, bem como de um novo regime de aceleração da industrialização no valor de 10 mil milhões de HKD (1,18 mil milhões de EUR). Os setores cultural e criativo serão igualmente objeto de uma maior promoção. No que diz respeito ao setor financeiro, as prioridades consistem em melhorar a liquidez do mercado, reforçar o acesso mútuo com o mercado de capitais da China continental (nomeadamente através dos regimes de «ligação»), facilitar a internacionalização do renmimbi e apoiar as tecnologias financeiras (Fintech) e o financiamento verde. No discurso político foi igualmente anunciado um plano de ação para transformar Hong Kong num centro marítimo internacional de vanguarda, promover serviços marítimos de elevado valor acrescentado e facilitar a colaboração marítima da Grande Região da Baía (em dezembro foi publicado um plano de ação sobre a estratégia de desenvolvimento marítimo e portuário). Serão igualmente promovidos transportes que utilizam novas formas de energia, edifícios descarbonizados e a reciclagem.

A transformação de Hong Kong num centro de inovação e tecnologia (I&T) é outro objetivo estratégico. Em março de 2023, o Ministério da Ciência e Tecnologia da China e o Governo de Hong Kong assinaram o Acordo entre a China continental e Hong Kong sobre a aceleração da transformação de Hong Kong num centro internacional de inovação e tecnologia. O objetivo do acordo consiste em aprofundar a colaboração científica, partilhar a inovação e realizar intercâmbios de talentos, tirando partido das vantagens de Hong Kong enquanto cidade internacional. Hong Kong está a criar um centro de supercomputação de inteligência artificial (a primeira fase deverá estar concluída em 2024, de acordo com o discurso político). Foram ainda anunciados no discurso político planos para criar um instituto de investigação e desenvolvimento (I&D) no domínio da microeletrónica em Hong Kong. O orçamento para 2023-2024 (fevereiro de 2023) afetou 3 mil milhões de HKD (352 milhões de EUR) ao desenvolvimento da colaboração internacional em matéria de investigação científica e à captação de grandes talentos, equipas de investigação e empresas no domínio da I&T. A construção do Parque de Inovação e Tecnologia Hong Kong-Shenzhen (HSITP), na fronteira com Shenzhen (e geograficamente situado na metrópole setentrional), prosseguiu com Shenzhen. O primeiro lote deverá estar concluído até 2027.

Prosseguiram os trabalhos de desenvolvimento da metrópole setentrional. A zona de desenvolvimento, que terá bairros residenciais, uma zona de I&T, um centro logístico e uma infraestrutura ferroviária de ligação com o resto de Hong Kong e Shenzhen, permitirá uma maior integração de Hong Kong na Grande Região da Baía. O Gabinete de Coordenação da Metrópole Setentrional foi criado em junho para formular e promulgar uma agenda de ação e um plano de execução. Outro grande projeto de desenvolvimento é a construção das ilhas artificiais Kau Yi Chau (1 000 ha, para novos bairros residenciais e comerciais). Em agosto, foi publicado um relatório sobre a participação do público.

Relativamente ao financiamento verde, Hong Kong emitiu obrigações verdes adicionais durante o ano no âmbito do programa de obrigações verdes do Estado, lançado em 2018. A Autoridade Monetária de Hong Kong lançou igualmente trabalhos preparatórios para estabelecer uma taxonomia ecológica para Hong Kong, nomeadamente utilizando como referência a taxonomia comum (desenvolvida conjuntamente pela UE e pela China continental). Hong Kong comprometeu-se igualmente a adotar as normas NIRF (normas internacionais de relato financeiro) de divulgação de informações sobre sustentabilidade.

Em 1 de junho de 2023, entrou em vigor o novo regime de licenciamento de plataformas de negociação de ativos virtuais de Hong Kong, que estabelece requisitos regulamentares para as plataformas de negociação de ativos virtuais licenciadas. Ao abrigo do novo regime, as plataformas centralizadas de negociação de ativos virtuais que operam em Hong Kong terão de solicitar uma licença ao abrigo do Decreto sobre Valores Mobiliários e Futuros e/ou do Decreto sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Política comercial

Hong Kong celebrou oito acordos de comércio livre (ACL). Celebrou acordos de comércio livre com a China continental (Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado - CEPA, junho de 2003 e reforçado posteriormente), a Nova Zelândia (março de 2010), os Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) (junho de 2011), o Chile (setembro de 2012), Macau (outubro de 2017), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANSA) (novembro de 2017), a Geórgia (junho de 2018) e a Austrália (março de 2019). Hong Kong assinou igualmente 23 acordos de promoção e proteção dos investimentos (IPPA) com economias estrangeiras (nomeadamente com 10 Estados-Membros da UE), tendo sido concluídas negociações (que aguardam assinatura) com o Barém, as Maldivas e Mianmar.

Hong Kong continua a procurar aderir rapidamente à Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP). Hong Kong apresentou o seu pedido de adesão em janeiro de 2022. Em janeiro de 2023, Hong Kong iniciou negociações com vista à celebração de um ACL com o Peru. Em outubro, foi assinado um IPPA com a Turquia 46 . Estão a ser negociados IPPA com o Bangladexe, a Rússia e a Arábia Saudita.

No seu discurso político de outubro de 2023, o chefe do executivo afirmou que Hong Kong continuaria a envidar esforços para aderir à RCEP e realizaria ou participaria, em 2024, em 70 eventos conexos com membros da RCEP e partes interessadas. Hong Kong procurará também reforçar ativamente o seu Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) com a China continental, nomeadamente envidando esforços no sentido de uma maior liberalização, visando especialmente os setores em que Hong Kong beneficia de vantagens competitivas (como os serviços financeiros).

Integração económica com a China continental

No que diz respeito à integração financeira e ao acesso mútuo, foi lançada, em maio, a vertente de negociação sul-norte do sistema «Swap Connect» 47 . O seu objetivo consiste em proporcionar aos investidores internacionais um canal para o comércio de produtos de swap de taxas de juro na China continental através de uma ligação entre instituições de infraestruturas em Hong Kong e na China continental. O regime visa facilitar a gestão, pelos investidores mundiais, dos riscos de taxas de juro decorrentes da sua afetação a obrigações da China continental e aumentar a sua participação no mercado de obrigações onshore através de Hong Kong. Em junho, a Hong Kong Exchanges and Clearing Limited (HKEx) lançou o modelo de balcão duplo HKD-RMB, que oferece aos investidores em Hong Kong a opção de negociar as ações de uma empresa cotada em Hong Kong em HKD ou renmimbi.

Em setembro de 2023, as entidades reguladoras de Hong Kong e da China continental anunciaram que o regime de gestão do património («Wealth Management Connect») da Grande Região da Baía seria alargado 48 , nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade, ao âmbito de aplicação, aos produtos e às quotas.

Durante o ano, foram emitidas orientações e iniciativas políticas relativas ao desenvolvimento da zona de cooperação no setor de serviços modernos de Qianhai Shenzhen-Hong Kong (localizada em Shenzhen) e ao reforço das ligações entre Qianhai e Hong Kong. Estas iniciativas incluíram a facilitação da abertura de contas bancárias, a criação, pelas companhias de seguros de Hong Kong, de um centro de serviço pós-venda de seguros em Qianhai e a prestação de assistência às empresas Qianhai na utilização de Hong Kong para a angariação de fundos e o estabelecimento de operações no estrangeiro.

No que diz respeito à Grande Região da Baía, o discurso político propôs: i) um fundo de investimento conjunto com o governo da província de Guangdong para investir em projetos da Grande Região da Baía; ii) a promoção de fluxos de dados transfronteiras; iii) polos logísticos no norte de Hong Kong para servir de porta de acesso logístico à Grande Região da Baía; e iv) um maior reforço da cooperação financeira em matéria de acesso mútuo (nomeadamente com Qianhai e criação de um comité de cooperação para a cooperação financeira com Shenzhen). Hong Kong procurou igualmente alargar a toda a Grande Região da Baía (atualmente apenas em Qianhai e em algumas zonas de comércio livre) as possibilidades de as empresas da China continental adotarem a legislação e os serviços de resolução de litígios de Hong Kong, reforçando a cooperação transfronteiriça em questões como os processos de falência. A colaboração médica transfronteiras será reforçada (nomeadamente a investigação médica, os cuidados de saúde e a assistência aos idosos).

III.Relações entre Hong Kong e a China continental

Em março, o Governo central chinês procedeu a uma remodelação da liderança nas reuniões plenárias anuais da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, conhecidas como «duas reuniões». Esta remodelação resultou numa série de alterações a nível do pessoal relativamente a Hong Kong.

Ding Xuexiang, membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista, tornou-se vice-primeiro-ministro e chefe do Grupo Central de Direção para os Assuntos de Hong Kong e Macau. O antigo chefe do executivo, Tung Chee-hwa, abandonou o cargo de vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. CY Leung, antigo chefe do executivo, manteve o seu lugar de vice-presidente do mesmo órgão.

Em 11 de março, Starry Lee, deputada e antiga presidente do partido político pró-Pequim Aliança Democrática para a Melhoria e o Progresso de Hong Kong (DAB), sucedeu a Tam Yiu-chung como única representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

A nível local, em 14 de janeiro, Pequim nomeou Zheng Yanxiong, antigo diretor do Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional do Governo Popular Central na RAE de Hong Kong, para os cargos de diretor do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAE de Hong Kong e de conselheiro de segurança nacional do Comité de Salvaguarda da Segurança Nacional da RAE de Hong Kong, sucedendo a Luo Huining. Em 18 de julho, Pequim nomeou Dong Jingwei para o cargo de chefe do Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional na RAE de Hong Kong, sucedendo a Zheng Yanxiong.

Paralelamente às mudanças de pessoal, Pequim anunciou, em 16 de março, o seu plano de elevar o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, sob a tutela do Conselho de Estado, a Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China. Entre 13 e 18 de abril, Xia Baolong, diretor do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau, visitou Hong Kong. Durante a sua estadia, Xia reuniu-se com altos funcionários dos poderes executivo, legislativo e judicial do Governo de Hong Kong, bem como com representantes dos setores empresarial, jurídico, tecnológico e educativo. Xia participou igualmente na cerimónia de abertura do Dia da Educação para a Segurança Nacional da cidade, em 15 de abril. Num discurso proferido em 22 de dezembro, Xia Baolong expôs as suas expectativas em relação a vários setores da sociedade de Hong Kong, incluindo o governo, os grupos políticos, as empresas e os cidadãos comuns.

Entre 29 de outubro e 5 de novembro, uma delegação de 17 juízes e oficiais de justiça deslocou‑se a Pequim para uma visita de intercâmbio no âmbito dos intercâmbios profissionais em curso entre juízes e oficiais de justiça de Hong Kong e da China continental. Entre 19 e 25 de novembro, mais de 30 funcionários visitaram a China continental no âmbito do primeiro programa nacional de estudos para funcionários politicamente nomeados da atual administração.

A facilitação da integração de Hong Kong com a China continental continuou a ser uma prioridade política para as autoridades de Hong Kong, da região do Delta do Rio das Pérolas e de Pequim. Em 7 de novembro, o governo da província de Guangdong publicou o Plano de Ação Trienal para a Construção da Grande Região da Baía Digital. O plano procura prestar serviços eletrónicos abrangentes em domínios como a criação de empresas e os serviços de financiamento.

A China continental foi o maior parceiro comercial de Hong Kong no que diz respeito ao comércio de mercadorias durante o ano, representando 49,2 % do comércio total de Hong Kong. Por sua vez, Hong Kong foi um importante centro comercial para a China continental, tendo-se classificado como o quinto maior parceiro comercial da China em 2023.

A província de Guangdong continuou a ser um importante centro de transformação para Hong Kong. O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA) com a China continental (2003) é o acordo comercial mais importante de Hong Kong. Em 2023, o acordo não sofreu alterações significativas. O valor das mercadorias reexportadas através de Hong Kong da e para a China continental representou cerca de 85,4 % do valor total do comércio de reexportação de Hong Kong (2022).

Hong Kong continuou a ser o grande centro financeiro offshore e o ponto nevrálgico de investimento da China continental. No final de 2022, a China continental era a maior fonte de investimento direto estrangeiro de Hong Kong, excluindo os centros offshore, e o primeiro destino de IDE proveniente de Hong Kong, representando 30 % e 49 % destes fluxos totais, respetivamente 49 . Por sua vez, Hong Kong foi a maior fonte de IDE na China continental, representando 55,9 % do IDE total para o continente (no final de 2022), e o principal destino de IDE proveniente da China continental, representando 55,9 % do total (no final de 2022). Havia 1 447 empresas da China continental cotadas na bolsa de Hong Kong, representando 76,5 % da capitalização bolsista total e 86,5 % do volume de negócios em ações.

Os mercados de capitais de Hong Kong e da China continental estão ligados através do sistema Stock Connect, que liga a Bolsa de Valores de Hong Kong às suas contrapartes em Xangai e Shenzhen, bem como do sistema de acesso mútuo aos mercados obrigacionistas Bond Connect. Este foi complementado com o arranque, em setembro de 2021, de um regime de gestão do património no âmbito do sistema Connect para a Grande Região da Baía, que permite que os residentes elegíveis da China continental, de Hong Kong e de Macau invistam em produtos de gestão de património distribuídos por bancos no mercado da outra parte. Em 2023, os sistemas Stock Connect foram reforçados e foi lançada a vertente de negociação sul-norte do sistema «Swap Connect».

IV.Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong

Em 2023, Hong Kong retomou os negócios e as viagens na sequência das medidas extremamente restritivas em vigor durante a pandemia, o que proporcionou novas oportunidades em termos de reuniões presenciais, eventos e visitantes.

O chefe do Gabinete da UE e os cônsules-gerais dos Estados-Membros mantiveram um diálogo regular com altos funcionários do Governo de Hong Kong, incluindo o chefe do executivo.

O Gabinete da UE, juntamente com a Câmara de Comércio Europeia em Hong Kong (Eurocham), organizou a segunda edição do evento Via Verde, que contou com uma participação de alto nível e resultou em recomendações que permitiriam uma maior participação da indústria da UE e normas em apoio da agenda ambiental de Hong Kong. Além disso, realizaram-se ações de sensibilização do público para as políticas pertinentes da UE, incluindo o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, a Diretiva Dever de Diligência, a circularidade, o Regulamento Baterias, o financiamento verde, as normas de relato dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG), etc.

A UE e Hong Kong prosseguiram o diálogo sobre questões fiscais e Hong Kong alterou o seu regime fiscal no que diz respeito às isenções de rendimentos de origem estrangeira. Hong Kong e a UE chegaram igualmente a acordo sobre a equivalência do Certificado Digital COVID.

Em 2023, as autoridades de Hong Kong decidiram continuar a apoiar a participação de entidades de Hong Kong no «Horizonte Europa». O Conselho de Bolsas de Investigação de Hong Kong propôs o Mecanismo de Cofinanciamento da Cooperação em Investigação UE‑Hong Kong pelo Conselho de Bolsas de Investigação de Hong Kong para apoiar financeiramente as entidades sediadas em Hong Kong que procuram aderir a consórcios do Horizonte Europa. Foram organizados eventos para promover os intercâmbios interpessoais entre a UE e Hong Kong.

De acordo com o inquérito anual sobre empresas estrangeiras realizado pelo Serviço de Recenseamento e Estatísticas de Hong Kong 50 , a UE continuou a ser a maior comunidade empresarial estrangeira na cidade, à frente do Japão, dos EUA e do Reino Unido. Em junho de 2023, pelo menos 1 548 empresas da UE haviam estabelecido atividades em Hong Kong. Muitas delas (797) estavam a utilizar a cidade como sede ou escritório regional. As empresas da UE desenvolviam atividades em muitos setores, incluindo os serviços financeiros e empresariais, o comércio e a logística, o comércio a retalho, a restauração e a construção. No inquérito, o número de empresas da UE registou uma diminuição de 3,4 % em relação ao seu nível anterior à COVID-19 (junho de 2019), enquanto o número total de empresas estrangeiras não chinesas diminuiu 5,2 % no período, o que indica que as empresas da UE se mostraram mais resilientes à evolução local do que outras comunidades empresariais estrangeiras. No entanto, estes dados não tomam em conta as empresas da UE que reduziram ou deslocaram algumas atividades e/ou pessoal mas permaneceram em Hong Kong.

Nos primeiros 11 meses de 2023, o comércio bilateral de mercadorias entre a UE e Hong Kong ascendeu a 28,5 mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 4,2 % em relação ao mesmo período de 2022. As exportações de mercadorias da UE para Hong Kong ascenderam a 23,4 mil milhões de EUR, ao passo que as importações provenientes de Hong Kong totalizaram 5,1 mil milhões de EUR, o que resultou num excedente de 18,2 mil milhões de EUR para a UE 51 . A UE foi o terceiro maior parceiro comercial de Hong Kong no que diz respeito ao comércio de mercadorias em 2023, a seguir à China continental e a Taiwan 52 . Hong Kong continuou a ser uma importante plataforma comercial entre a China continental e a UE.

A UE foi o terceiro maior parceiro comercial de Hong Kong no setor dos serviços (últimos dados disponíveis, estatísticas de Hong Kong) 53 . Em 2022, Hong Kong foi o 10.º maior parceiro da UE para as importações extracomunitárias de serviços e o oitavo maior parceiro para as exportações extracomunitárias de serviços (Eurostat) 54 . Os dados do Eurostat mostram que os volumes de comércio de serviços da UE com Hong Kong atingiram um total de cerca de 41 mil milhões de EUR em 2022, com aumentos nos últimos anos (+8 % em 2022 e +30 % em 2021). Os principais serviços comercializados são os transportes, as telecomunicações, os serviços financeiros e outros serviços prestados às empresas.

A UE foi o quinto maior investidor em Hong Kong e o segundo destino de investimento direto estrangeiro proveniente de Hong Kong a nível mundial. De acordo com o Eurostat, Hong Kong foi a nona maior fonte de IDE para a UE em 2022, com 194,5 mil milhões de EUR (uma percentagem 11,6 % mais elevada em termos homólogos, mas 4,2 % inferior em relação ao nível recorde registado em 2019) e o 15.º destino do volume de IDE da UE, com 95,7 mil milhões de EUR (uma percentagem 3,1 % mais elevada em termos homólogos, mas 42,8 % inferior face ao nível recorde registado em 2019) 55 .

O Mecanismo de Apoio ao Diálogo Político UE-Hong Kong continuou a proporcionar uma plataforma para o debate de temas como a sustentabilidade e os intercâmbios no domínio do ensino superior.

Em 18 de setembro, o Gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu uma nota verbal, exigindo às representações diplomáticas estrangeiras a apresentação de informações pessoais relativas ao pessoal local. Em 8 de dezembro, o governo adotou um projeto de lei que exigia que as missões diplomáticas estrangeiras apresentassem um pedido de aprovação ao Gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para prorrogar os contratos de arrendamento de terrenos.

O Gabinete da UE organizou o Festival de Cinema da União Europeia de 2023, inaugurado por um filme ucraniano. Outros eventos incluíram uma exposição fotográfica que assinala um ano da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, um evento por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, um painel de debate com representantes da sociedade civil sobre os direitos das pessoas LGBTI+ em Hong Kong no contexto dos Jogos Homossexuais de Hong Kong e a projeção de um filme seguida de um debate para assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2023.

As conclusões do Conselho de julho de 2020 sobre a situação em Hong Kong 56 impõem a obrigação de continuar a observar julgamentos de ativistas pró-democracia. Em 2023, o Gabinete da UE e os Estados-Membros da UE em Hong Kong observaram 122 julgamentos.

(1)

Publicação do Alto Representante/Vice-Presidente sobre o mandado de detenção emitido contra oito ativistas, 5 de julho, disponível em: https://twitter.com/JosepBorrellF/status/1676663898886361088

(2)

Declaração do porta-voz sobre as alterações do sistema eleitoral do Conselho Distrital, 6 de julho, disponível em: https://www.eeas.europa.eu/eeas/hong-kong-statement-spokesperson-changes-district-council-electoral-system_en

(3)

Declaração do porta-voz sobre o início do julgamento de Jimmy Lai por atentado à segurança nacional, 18 de dezembro, disponível em: https://www.eeas.europa.eu/eeas/hong-kong-statement-spokesperson-start-national-security-trial-against-jimmy-lai_en

(4)

Publicação sobre a condenação dos organizadores da vigília de 4 de junho por não terem respeitado uma notificação da polícia de segurança nacional, disponível em: https://twitter.com/NabilaEUspox/status/1634573843116220419

(5)

Publicação sobre as eleições para o Conselho Distrital, disponível em: https://twitter.com/nabilaEUspox/status/1734134836573479177?s=48&t=DhTwM2QUg9VBLA9NCBIQXw .

(6)

https://www.eeas.europa.eu/node/425784_fr

(7)

https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0242_PT.html

(8)

https://www.censtatd.gov.hk/en/web_table.html?id=81 (somando os Estados-Membros da UE).

(9)

O artigo 23.º da Lei Básica de Hong Kong exige que a Região Administrativa Especial de Hong Kong promulgue a sua própria legislação para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Popular Central ou qualquer roubo de segredos de Estado, proibir as organizações ou organismos políticos estrangeiros de exercerem atividades políticas na região e proibir as organizações ou organismos políticos da região de estabelecerem laços com organizações ou organismos políticos estrangeiros. A última tentativa de redigir legislação ao abrigo do artigo 23.º, em 2003, desencadeou protestos públicos generalizados, o que conduziu à interrupção do projeto legislativo.

(10)

A Lei da República Popular da China sobre a salvaguarda da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong proíbe a secessão, a subversão, as atividades terroristas e o conluio com um país estrangeiro ou com elementos externos para pôr em perigo a segurança nacional.

(11)

https://www.ohchr.org/sites/default/files/documents/issues/detention-wg/opinions/session96/A-HRC-WGAD-2023-30-AEV.pdf

(12)

https://rsf.org/pt-br/mais-de-100-lideran%C3%A7as-de-meios-de-comunica%C3%A7%C3%A3o-se-juntam-%C3%A0-rsf-para-pedir-liberta%C3%A7%C3%A3o-do-%C3%ADcone-da

(13)

https://www.doughtystreet.co.uk/sites/default/files/media/document/Lai%20Petition%20%28Final%29%20%2801.11.2023%29.pdf

(14)

https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/global

(15)

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=E%2FC.12%2FCHN%2FCO%2F3&Lang=en

(16)

https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=E%2FC.12%2FCHN%2FCO%2F3&Lang=en

(17)

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=27848

(18)

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=27992

(19)

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=28178

(20)

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=28323

(21)

https://www.ohchr.org/en/press-releases/2023/10/chinahong-kong-sar-un-experts-concerned-about-ongoing-trials-and-arrest

(22)

https://www.cato.org/sites/cato.org/files/2023-12/human-freedom-index-2023-county-profiles.pdf

(23)

https://www.eiu.com/n/campaigns/democracy-index-2022/

(24)

https://www.v-dem.net/publications/democracy-reports/

(25)

https://rsf.org/en/index

(26)

https://www.fcchk.org/statement-on-results-of-fccs-press-freedom-survey/

(27)

https://www.hkja.org.hk/en/press-release/hong-kongs-press-freedom-index-hits-new-low-with-most-hesitation-in-criticising-the-central-government/

(28)

https://twitter.com/UNHumanRights/status/1665415438514176002

(29)

https://academic-freedom-index.net/#:~:text=The%20AFI%20assesses%20de%20facto,and%20the%20V%2DDem%20Institute

(30)

World Trade Statistical Review 2023, Organização Mundial do Comércio, https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/wtsr_2023_e.htm

(31)

World Investment Report 2023, Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento,

https://unctad.org/system/files/official-document/wir2023_en.pdf s

(32)

Rácio calculado com base nas estatísticas do PIB e do comércio externo (10 meses de 2023) do Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

https://www.censtatd.gov.hk/en/scode250.html

https://www.censtatd.gov.hk/en/scode230.html

(33)

World Investment Report 2023, Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, https://unctad.org/system/files/official-document/wir2023_en.pdf

(34)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

https://www.censtatd.gov.hk/en/scode150.html

(35)

Estimativas preliminares do Produto Interno Bruto para 2023, Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, janeiro de 2024,

https://www.censtatd.gov.hk/en/press_release_detail.html?id=5380

(36)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.censtatd.gov.hk/en/press_release_detail.html?id=5378 .

(37)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

https://www.censtatd.gov.hk/en/scode200.html

(38)

Medidas do PIB encadeadas em volume por atividade económica – em dólares encadeados (2021), Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.censtatd.gov.hk/en/web_table.html?id=310-34501

(39)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

https://www.censtatd.gov.hk/en/scode230.html

(40)

Taxa de câmbio de dezembro de 2022 de 1 EUR = 8,0965 HKD.

(41)

Estatísticas de mercado, sítio Web da Hong Kong Exchange and Clearing Limited,

https://www.hkex.com.hk/Market-Data/Statistics/Consolidated-Reports/HKEX-Monthly-Market-Highlights?sc_lang=en

(42)

Chegadas de visitantes a Hong Kong, Conselho de Turismo de Hong Kong, https://partnernet.hktb.com/en/research_statistics/latest_statistics/index.html

(43)

Estatísticas de Tráfego Aéreo, Serviço de Aviação Civil,

https://www.cad.gov.hk/english/statistics.html

(44)

Relatório de 2023 relativo ao inquérito anual às empresas em Hong Kong com empresas-mãe situadas fora de Hong Kong, Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.censtatd.gov.hk/en/EIndexbySubject.html?pcode=B1110004&scode=360

(45)

Comunicado de imprensa do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.news.gov.hk/eng/2023/10/20231004/20231004_173732_399.html

(46)

Comunicado de imprensa do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.info.gov.hk/gia/general/202310/31/P2023103100544.htm

(47)

Comunicado de imprensa da Autoridade Monetária de Hong Kong:

https://www.hkma.gov.hk/eng/news-and-media/press-releases/2023/05/20230515-3/

(48)

Comunicado de imprensa da Autoridade Monetária de Hong Kong:

https://www.hkma.gov.hk/eng/news-and-media/press-releases/2023/09/20230928-4/

(49)

Relatório estatístico sobre as estatísticas de investimento direto externo de Hong Kong (edição de 2021), 8 de dezembro de 2023, disponível em: https://www.censtatd.gov.hk/en/EIndexbySubject.html?pcode=B1040003&scode=260

(50)

Relatório relativo ao inquérito anual às empresas em Hong Kong com empresas-mãe situadas fora de Hong Kong, Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, edição de 2023, disponível em: https://www.censtatd.gov.hk/en/EIndexbySubject.html?pcode=B1110004&scode=360

(51)

Fonte: Eurostat, Comércio de mercadorias da União Europeia,

https://ec.europa.eu/eurostat/comext/newxtweb/

(52)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, https://www.censtatd.gov.hk/en/scode230.html#section4

(53)

Serviço de Recenseamento e Estatísticas da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

https://www.censtatd.gov.hk/en/EIndexbySubject.html?pcode=B1020011&scode=240 .

(54)

Eurostat, Comércio de serviços da União Europeia,

https://ec.europa.eu/eurostat/data/database e https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/w/ddn-20240130-1

(55)