COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.10.2023
COM(2023) 667 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct)
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 25.10.2023
COM(2023) 667 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Reforçar o Espaço Administrativo Europeu (ComPAct)
Num mundo em rápida evolução, confrontado com mudanças económicas, sociais, tecnológicas, ambientais e culturais complexas, bem como com múltiplas transições, é essencial poder contar com administrações públicas de qualidade 1 para a boa governação e para a eficácia da ação da UE e dos Estados-Membros. O setor público deve ter um papel ativo, dar resposta aos desafios emergentes e, ao mesmo tempo, reforçar a confiança do público. Para além de fazer face a choques externos graves, como a pandemia de COVID-19 e a agressão da Rússia contra a Ucrânia, é fundamental que a UE continue a responder aos desafios climáticos e ambientais, construa economias resilientes e sustentáveis e sociedades justas, promova a competitividade da economia da UE a longo prazo 2 , contribua para a transformação digital dos serviços e do ambiente de trabalho, promova a democracia e desempenhe um papel importante no mundo.
A execução desta agenda política depende de administrações públicas de qualidade, capazes e resilientes a todos os níveis nos Estados-Membros. As administrações públicas traduzem as políticas e a legislação da UE em ações nacionais bem concebidas, territoriais, fundamentadas em dados concretos, preparadas para o digital e para o futuro. Concebem e aplicam políticas fundamentais para a consecução da neutralidade climática e da agenda de sustentabilidade até 2030. Desempenham um papel fundamental na preparação da UE para a era digital, assegurando serviços públicos digitais sem descontinuidades, seguros e interoperáveis para um mercado único plenamente funcional, assegurando a aquisição de competências digitais em toda a sociedade, promovendo a adoção de tecnologias emergentes e reforçando a responsabilização e a supervisão da sua utilização pelo público. A administração pública, o setor privado, os parceiros sociais e os estabelecimentos de ensino contribuem para a competitividade da mão de obra e das empresas, promovendo as competências do futuro 3 .
As administrações públicas a nível central, regional e local são responsáveis por assegurar a gestão sólida e sustentável dos orçamentos nacionais e da UE. Recolhem fundos e receitas públicas e executam diretamente cerca de um terço do orçamento da UE, incluindo os fundos de coesão, o Next Generation EU e o seu instrumento central, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). As administrações públicas são cruciais para conceber e executar reformas e investimentos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), bem como estratégias de desenvolvimento regional que favoreçam uma utilização eficaz dos fundos de coesão. As administrações públicas gerem o setor público, que é responsável por 51,5 % do PIB da UE 4 , emprega cerca de 21 % da sua mão de obra 5 , representa 19,8 % do valor acrescentado bruto total da UE 6 e cria anualmente um mercado no valor aproximado de 670 mil milhões de euros através de contratos de obras públicas e de fornecimento 7 .
As administrações públicas desempenham um papel fundamental na promoção do crescimento em todas as regiões 8 . A qualidade das instituições públicas a nível regional e local é uma condição prévia de políticas de base local, competitividade regional e atratividade do investimento 9 . Este aspeto é importante para evitar armadilhas de desenvolvimento, em especial nas regiões menos desenvolvidas e em transição.
As administrações públicas são essenciais para a governação democrática e a defesa do Estado de direito. As administrações públicas devem preservar e melhorar a confiança do público e defender a democracia 10 , através da aplicação de elevadas normas de integridade, transparência, responsabilização e prevenção e luta contra a corrupção 11 . Asseguram a elaboração participativa de políticas, a qualidade, a inclusividade e a proximidade dos serviços 12 , quadros regulamentares adequados assentes nos melhores conhecimentos e dados científicos disponíveis, incluindo a utilização ética da IA e de outras tecnologias digitais, ao mesmo tempo que salvaguardam a sustentabilidade das finanças públicas. Administrações públicas eficazes respondem às necessidades das pessoas, prestando especial atenção às mais vulneráveis, e às empresas, eliminando os obstáculos que ainda subsistem, reduzindo os encargos administrativos e aprofundando o funcionamento do mercado único e a aplicação das suas quatro liberdades fundamentais.
As normas de qualidade das administrações públicas dos Estados-Membros são também um ponto de referência para os países do alargamento, que alinham as respetivas legislações e práticas com as da UE e enfrentam desafios semelhantes, como a dupla transição e as alterações demográficas. Uma administração pública de qualidade é já uma exigência fundamental para a adesão, tal como o é o Estado de direito.
A eficácia governamental em toda a UE deve ser melhorada 13 . De um modo geral, as administrações públicas conseguiram manter funções críticas durante a crise da COVID-19 14 , mas esta última acentuou as lacunas em termos da preparação digital, as incoerências no planeamento estratégico e as capacidades de gestão de crises. Subsistem diferenças importantes em termos de qualidade dos serviços e de elaboração de políticas entre os Estados-Membros 15 . No âmbito do Semestre Europeu, em especial no anexo dos relatórios por país consagrado à administração pública, a Comissão tem vindo a centrar cada vez mais a sua atenção na qualidade da administração pública.
Uma melhor aplicação da política da UE e um melhor desempenho administrativo poderiam poupar anualmente aos cidadãos e às empresas da UE milhares de milhões de euros. Melhorando o seu desempenho administrativo, os Estados-Membros poderiam poupar 64,2 mil milhões de euros por ano. As empresas poderiam poupar 2,2 mil milhões de euros por ano a nível da UE se os procedimentos administrativos e os custos de criação de uma empresa fossem alinhados com os dos Estados-Membros com melhores resultados 16 . Num recente inquérito Eurobarómetro 17 , os europeus manifestaram a expectativa de que as administrações públicas se tornem menos burocráticas (48 %), mais rápidas na prestação de serviços (47 %), mais transparentes e mais próximas das pessoas. Consideram igualmente que a Comissão contribui para uma melhor reação a crises e é facilitadora da cooperação e do intercâmbio de conhecimentos para tornar as administrações públicas mais eficientes e eficazes.
Para além de lhes dar resposta, as administrações públicas devem antecipar as mudanças 18 . Para o efeito, têm de reforçar a sua capacidade para planear uma governação integrada, adaptar os métodos de trabalho à rápida evolução tecnológica e rever e inovar continuamente a elaboração de políticas 19 e a prestação de serviços orientados para os cidadãos. Ao mesmo tempo, para além do planeamento estratégico em curso no âmbito do exercício orçamental plurianual ou da programação dos Fundos Estruturais e de Coesão da UE, as administrações públicas devem promover atividades e capacidades orientadas para o futuro, como a prospetiva estratégica em cooperação com o meio académico, investigadores e grupos de reflexão específicos.
As administrações públicas deparam-se com dificuldades crescentes para garantir uma mão de obra profissional e estável 20 . Apenas um em cada sete europeus considera as administrações públicas um empregador atrativo 21 . As administrações regionais e locais em zonas menos desenvolvidas e povoadas enfrentam ainda mais obstáculos para atrair talentos. Os dados demográficos mostram que, nos próximos dez anos, o envelhecimento em vários Estados-Membros provocará importantes vagas de partidas para a reforma nos respetivos serviços públicos. Em virtude das exigências específicas e dos morosos processos de recrutamento, as administrações públicas correm o grave risco de não poder assegurar a continuidade, a estabilidade e o bom desempenho. A educação de adultos é baixa em alguns Estados-Membros, o que limita a reserva de competências a que as administrações podem recorrer 22 . Além disso, a externalização de conhecimentos especializados tende a reduzir a capacidade das administrações públicas para aprender e adquirir experiência para gerir tarefas mais complexas.
Reconhecendo os desafios acima referidos, a Comissão põe à disposição um conjunto de instrumentos para apoiar a transformação administrativa dos Estados-Membros 23 . O MRR apoia uma série de reformas e investimentos para melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos a todos os níveis 24 . O Instrumento de Assistência Técnica (IAT) 25 disponibiliza conhecimentos especializados para conceber e executar uma vasta gama de reformas. Além disso, a Comissão ajuda os Estados-Membros através de análises temáticas e por país, do reforço de capacidades, de orientações e da facilitação do intercâmbio entre pares 26 . O instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações da Comissão 27 alargou o seu apoio às administrações públicas dos Estados-Membros para a aplicação e o controlo da execução da legislação da UE, bem como para a partilha de boas práticas da UE.
A Comissão mantém um diálogo constante com administrações homólogas, nomeadamente através de duas redes complementares, o Grupo de Peritos em Administração Pública 28 e a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN) 29 , que visam a partilha de conhecimentos e práticas. Esta colaboração foi reforçada por reuniões regulares do grupo de peritos e de reuniões ministeriais informais mais frequentes, resultaram em conclusões sobre os desafios comuns enfrentados pelas administrações públicas, nomeadamente as conclusões da reunião ministerial informal de Lisboa 30 e a Declaração de Estrasburgo 31 . Os intercâmbios abordam vários domínios fundamentais, como o aumento da atratividade global das administrações públicas e a renovação da sua imagem enquanto empregadores modernos, a transformação digital e ecológica, o desenvolvimento de capacidades na administração pública a todos os níveis ou a promoção de sinergias entre projetos executados ao abrigo do IAT, do MRR e de outros programas financiados pela UE ou a nível nacional.
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Apoio do MRR a reformas e investimentos nas administrações públicas A modernização das administrações públicas ocupa um lugar de destaque em vários PRR, com um orçamento estimado de 1,8 mil milhões de EUR. Os principais investimentos e reformas incidem, nomeadamente, na digitalização da administração pública, na cibersegurança (Bulgária, Chéquia, Espanha, França, Grécia, Itália, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia), nos sistemas judiciais e na qualidade do processo legislativo (Bulgária, Grécia, Espanha, Chipre, Chéquia, Croácia, Letónia, Itália, Malta, Eslováquia, Roménia, Eslovénia), na luta contra a corrupção e na proteção dos denunciantes (Estónia, Grécia, Chipre, Croácia, Espanha, Finlândia, Luxemburgo, Letónia, Roménia e Eslováquia). |
A experiência adquirida com os programas da UE, incluindo o IAT, bem como as conclusões acima referidas das reuniões ministeriais informais realizadas no âmbito da EUPAN, indicam o interesse dos Estados-Membros numa cooperação mais ampla e aprofundada entre si e com a Comissão. Por conseguinte, na presente comunicação, a Comissão apresenta um conjunto de ações (a seguir designadas «o ComPAct») para melhor ajudar as administrações dos Estados-Membros a prepararem-se para as atuais necessidades de reforma e a anteciparem as tendências futuras, com base num conjunto comum de princípios para a administração pública.
Reforçar o Espaço Administrativo Europeu
Apesar de uma grande variedade de estruturas institucionais e tradições jurídicas, as administrações públicas dos Estados-Membros partilham um conjunto de valores, funções e um entendimento do que constitui uma boa administração 32 , formando um espaço administrativo europeu 33 .
A qualidade da administração pública assenta num conjunto comum de princípios gerais 34 :
·uma visão estratégica e liderança que garantam a capacidade, a resiliência e a confiança sustentada do público,
·uma elaboração de políticas coerente, preventiva, fundamentada em dados concretos, participativa, preparada para o digital e inclusiva,
·uma função pública imparcial, profissional, baseada no mérito, colaborativa e eficaz, que funcione em boas condições de trabalho,
·serviços públicos de elevada qualidade, inovadores, centrados no ser humano e acessíveis,
·subsidiariedade, coordenação, responsabilização, abertura da administração pública, integridade e supervisão dos processos administrativos,
·finanças públicas sólidas e sustentáveis, apoiadas por sistemas de contabilidade de exercício integrados e abrangentes.
Com o ComPAct, a Comissão pretende reforçar o Espaço Administrativo Europeu, promovendo estes princípios e reforçando o seu apoio à modernização administrativa dos Estados-Membros. O ComPAct respeita e não afeta as competências e características específicas dos Estados-Membros. As ações serão financiadas no âmbito dos mecanismos de financiamento da UE disponíveis e por intermédio das redes de cooperação existentes. O ComPAct utilizará da melhor forma a experiência já adquirida através dos programas da UE, incluindo o IAT, bem como os intercâmbios existentes no contexto do grupo de peritos da Comissão para a administração pública e a governação e da EUPAN, e proporcionará às administrações dos Estados-Membros a todos os níveis novas e reforçadas oportunidades para cooperarem e aprenderem umas com as outras. O ComPAct também aproveita a experiência da Comissão adquirida com a implantação das suas estratégias de recursos humanos, digital e de ecologização 35 .
O ComPAct responde aos apelos dos Estados-Membros 36 , do Parlamento Europeu 37 e do Comité das Regiões 38 para que a Comissão promova a cooperação e o diálogo político, e contribua para melhorar a capacidade e a qualidade das administrações públicas a nível central, regional e local na Europa.
O ComPAct ajudará igualmente os países do alargamento da UE a construírem melhores administrações públicas, proporcionando-lhes oportunidades para aumentarem a participação no intercâmbio e na aprendizagem entre pares, o que pode também ser feito facilitando o acesso dos países do alargamento ao IAT.
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Integração acelerada: participação dos países do alargamento em projetos do IAT na qualidade de observadores O desenvolvimento de uma administração pública profissional e com bom desempenho é um dos requisitos fundamentais para a adesão à UE. No contexto de uma iniciativa sobre «integração acelerada», os países candidatos à adesão à UE podem agora participar em projetos de vários Estados-Membros, dando respostas conjuntas a problemas comuns. Por exemplo, a Albânia participa, na qualidade de observador, num projeto com Portugal, Espanha e Países Baixos sobre uma melhor gestão da participação cívica e das tecnologias emergentes. A Bósnia-Herzegovina e a Moldávia são observadores num projeto com a Estónia sobre uma política estratégica e sustentável em matéria de contratos públicos. |
O ComPAct é composto por três pilares:
·Pilar 1. A Agenda de Competências para a Administração Pública
Promover a cooperação administrativa entre as administrações públicas a todos os níveis, a fim de ajudar a desenvolver as suas forças de trabalho para fazer face aos desafios atuais e futuros.
·Pilar 2. Capacidade para a Década Digital da Europa
Reforçar a capacidade das administrações públicas com vista à sua transformação digital.
·Pilar 3. Capacidade para liderar a transição ecológica
Reforçar a capacidade das administrações públicas para liderar a transição ecológica e reforçar a resiliência.
Pilar 1. A Agenda de Competências para a Administração Pública
Os mercados de trabalho estão a sofrer transformações estruturais, nomeadamente devido às alterações demográficas 39 e à dupla transição. Neste contexto, as administrações públicas enfrentam uma forte concorrência por talentos, especialmente em domínios que exigem novos conjuntos de aptidões, conhecimentos e competências. A transformação digital exige igualmente um aumento substancial da participação dos funcionários públicos em atividades de educação de adultos 40 , bem como a reformulação dos processos de trabalho para explorar o potencial da automatização, dos dados e da interoperabilidade. Deverá também conduzir a novas formas de cooperação com o setor privado, em especial com as empresas em fase de arranque e as PME 41 . Liderar a transição ecológica exige uma abordagem multidisciplinar da elaboração de políticas, capacidades sólidas de coordenação e planeamento em todos os níveis da administração pública e fortes competências de comunicação. Esta evolução das necessidades e das exigências em termos de mão de obra, bem como a evolução do local de trabalho, requerem ações específicas para criar um ambiente de trabalho atrativo. O diálogo com os parceiros sociais, tanto a nível central como regional, contribui para criar um ambiente propício para dar resposta a estes vários desafios.
A Agenda de Competências para a Administração Pública apoiará os Estados-Membros nos esforços que envidam para construir administrações públicas resilientes, atrativas, transparentes e com elevado desempenho, dotando-as de uma vasta gama de instrumentos para melhorar as competências e requalificar as respetivas forças de trabalho. Complementará as medidas aplicadas no âmbito dos PRR, em que a digitalização dos serviços públicos é frequentemente acompanhada de uma melhoria das competências digitais, nomeadamente para melhorar as competências em matéria de análise de dados, IA e cibersegurança. Alguns PRR contemplam reformas destinadas a criar centros de competências para os funcionários públicos e a melhorar a gestão dos recursos humanos nas administrações públicas.
As ações no âmbito deste pilar contribuirão para a concretização da Agenda de Competências da UE e serão coerentes com as iniciativas no quadro do Ano Europeu das Competências. Podem contribuir para alcançar a grande meta da UE para 2030 de pelo menos 60% de todos os adultos em formação todos os anos, e para as metas nacionais 42 . As ações no âmbito deste pilar serão executadas principalmente através do IAT. A Comissão aproveitará igualmente a cooperação com administrações homólogas no âmbito do grupo de peritos em administração pública e governação e da rede EUPAN, da Rede dos Diretores dos Institutos e das Escolas de Administração Pública (DIEAP) e da Escola Europeia de Administração. Outras redes e organismos pertinentes da UE e internacionais serão associados.
1.Cooperação e intercâmbios entre as administrações públicas (PACE)
Os Estados-Membros apelaram ao reforço da mobilidade dos trabalhadores públicos na Europa 43 , incentivando a cooperação entre as administrações e a criação de comunidades de práticas. Vários instrumentos da UE já apoiam o intercâmbio de experiências e a aprendizagem mútua a nível setorial 44 .
A fim de continuar a promover o intercâmbio de experiências entre as administrações públicas dos Estados-Membros e a partilha de conhecimentos e boas práticas, a Comissão está disposta a intensificar e consolidar o seu apoio à iniciativa PACE. Esta última baseia-se numa experiência positiva, ou seja, um programa-piloto de intercâmbio de quadros intermédios, criado em 2021 pelos Estados-Membros e pela Comissão como resultado de uma reunião ministerial informal da EUPAN sob a Presidência portuguesa 45 . Os intercâmbios apoiarão, em função da procura, necessidades organizacionais específicas das administrações públicas, tais como a execução de reformas, o desenvolvimento de iniciativas políticas ou a introdução de novas abordagens de gestão. Contribuirão para a criação de uma comunidade europeia de funcionários públicos.
Intercâmbios entre as administrações públicas dos Estados-Membros
No âmbito da iniciativa emblemática de 2023 PACE, ao abrigo do IAT 46 , mais de 300 funcionários públicos participam em mais de 70 intercâmbios planeados facilitados pela TAIEX. Dezoito Estados-Membros participam no intercâmbio de experiências sobre novas formas de trabalho, aplicação de políticas ecológicas, reforço da digitalização na administração pública, estratégias e modelos para atrair talentos e para a progressão na carreira, modernização da sua função de recursos humanos, promoção da liderança, aprendizagem organizacional, ética e luta contra a corrupção. A Comissão apoia de perto a partilha de conhecimentos, contribui para esse exercício e pode nele participar na qualidade de administração homóloga 47 . Os intercâmbios baseiam-se em projetos bilaterais anteriores e permitem aos Estados-Membros alargar a cooperação e a aprendizagem mútua.
A Comissão irá:
·transformar a PACE num programa de intercâmbio anual no âmbito do IAT, a fim de facilitar a mobilidade dos funcionários públicos europeus em todos os Estados-Membros, com o apoio e a participação da Comissão. A PACE proporcionará um quadro operacional comum e um financiamento adequado para intercâmbios específicos, durante os quais os funcionários públicos serão integrados noutra administração por um período determinado. [a partir do T1 de 2024]
Os Estados-Membros são incentivados a participar ativamente na PACE e noutros instrumentos de intercâmbio entre pares da UE, dando prioridade e coordenando as necessidades, acolhendo intercâmbios e fornecendo informações sobre formas de os melhorar. Podem alargar a participação nos intercâmbios mediante a promoção da formação em línguas estrangeiras para os seus funcionários públicos.
2. Cooperação em matéria de formação e de reforço das capacidades
Tendo em conta as estimativas de 9 milhões de efetivos que trabalham nas administrações centrais, regionais e locais em todos os Estados-Membros e os cerca de 41 milhões de funcionários públicos à escala da UE, a requalificação e a melhoria de competências são funções muito importantes nas administrações públicas 48 . Na maioria dos Estados-Membros, os institutos nacionais, as escolas da administração pública ou as instituições de formação específicas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento das competências e capacidades dos funcionários públicos para melhorar a gestão das políticas públicas. A formação e o reforço das capacidades são muitas vezes postos em causa pela combinação de uma elevada concorrência pela obtenção de financiamento, de uma grande carga de trabalho e da escassa disponibilidade de oportunidades de formação. Além disso, a grande variedade de temas novos dificulta a cobertura de todos os aspetos a nível nacional. O reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão pode dar resposta a alguns destes desafios e facilitar intercâmbios ativos com parceiros internacionais sobre boas práticas.
O programa da UE de formação de funcionários aduaneiros — Desenvolver em conjunto conhecimentos especializados em matéria de gestão aduaneira
No âmbito do programa de formação de funcionários aduaneiros, a Comissão e os Estados-Membros reconhecem, num acordo de parceria, os centros de formação especializados em questões aduaneiras específicas. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa ministram anualmente formação a outros Estados-Membros, mantêm-se atualizados sobre o tema e trabalham com formadores e serviços de formação de outros Estados-Membros. Desde 2014, cerca de 1 000 funcionários aduaneiros receberam formação e foram organizados cerca de 130 eventos de aprendizagem comum.
A promoção da aprendizagem em linha sobre temas da administração pública permitirá o acesso direto de todos os funcionários públicos em todos os Estados-Membros e facilitará também a autoaprendizagem. O alcance dos cursos e materiais de formação poderia ser significativamente alargado mediante a tradução para as línguas da UE, permitindo assim um acesso mais alargado a administrações mais pequenas.
A Comissão já desenvolveu oportunidades de formação em linha, por exemplo em matéria de interoperabilidade, transformação digital, empreendedorismo, competências financeiras e de sustentabilidade, redes de aprendizagem 49 e comunidades de práticas 50 .
A Comissão irá:
·criar uma rede de centros de excelência para a oferta de formação temática aos funcionários públicos em toda a UE. A rede elaborará um catálogo comum de formação e facilitará a oferta de formação aos funcionários públicos através dos centros de excelência nos Estados-Membros sobre temas específicos, como as alfândegas, o Estado de direito, a integridade e a prevenção da corrupção, a transição ecológica, a inovação na contratação pública, a utilização de dados científicos na elaboração de políticas ou a IA. Este modelo contribuirá para disponibilizar às administrações públicas em toda a UE um catálogo mais vasto de formação de elevada qualidade, e para a sustentabilidade financeira da formação, aumentando simultaneamente a eficiência do investimento. Neste contexto, a Comissão continuará a apoiar as organizações nacionais de formação no desenvolvimento da sua capacidade para avaliar as necessidades de formação e reforçar as respetivas políticas nesse domínio para funcionários públicos [a partir do T1 de 2024],
·criar um programa de Liderança da Administração Pública da UE centrado nos quadros superiores das administrações públicas dos Estados-Membros. Uma abordagem à escala da UE que inclua a conceção de programas comuns, exercícios de aprendizagem mútua e a partilha de boas práticas permitirá aos gestores estarem mais bem preparados para a complexidade da liderança na função pública, especialmente porque são essenciais para proporem e executarem reformas da administração pública, aproveitar talentos e promoverem a inovação [a partir do T1 de 2024],
·desenvolver uma secção dedicada à administração pública na plataforma da Academia da UE 51 com a oferta de cursos e programas de formação específicos, desde cursos e programas horizontais sobre a elaboração de políticas, os métodos de cocriação e deliberação para associar os cidadãos ao planeamento, o Estado de direito, a integridade e prevenção da corrupção e a gestão de projetos, até cursos e programas mais especializados, como a gestão da transição ecológica, a interoperabilidade ou a gestão de ciberameaças. Os cursos de aprendizagem eletrónica poderiam ser complementados com materiais de orientação e formação existentes sobre temas da UE elaborados pela Comissão, e incluir ligações a fontes nacionais e internacionais [a partir do T2 2024].
Os Estados-Membros poderiam complementar o maior aproveitamento das oportunidades de formação com recursos consagrados à melhoria de competências e ao reforço das capacidades no âmbito da política de coesão.
3. Cooperação em matéria de capacidade administrativa a nível regional e local
As administrações públicas regionais e locais estão mais próximas das pessoas e desempenham um papel fundamental na prestação de serviços. Aplicam 70 % de toda a legislação da UE, 90 % das políticas de adaptação às alterações climáticas e 65 % dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 52 . Dinamizam a agenda pública de inovação, planeiam e executam investimentos utilizando os fundos da UE através de soluções de base local e estão na vanguarda da luta contra os efeitos das alterações climáticas, da proteção civil e da coesão social. São também as que estão mais próximas das necessidades locais e das preocupações das pessoas, em termos de proteção do ambiente, habitação, mobilidade, cultura e educação 53 .
As administrações públicas regionais e locais partilham a maior parte dos desafios das administrações públicas centrais, mas também têm as suas próprias especificidades. A maioria das administrações locais é relativamente pequena, carecendo muitas vezes de recursos e especialistas 54 . Muitas das responsabilidades requerem um contacto direto com as pessoas. A mobilidade profissional e o acesso à formação e ao conhecimento tendem a ser relativamente limitados, as carreiras tendem a ser mais longas e o conjunto de competências depende do nível geral de desenvolvimento local e de atividade económica. Tendo em conta estas limitações e os diferentes contextos socioeconómicos e geográficos, as administrações regionais e locais necessitam de apoios direcionados para conceber políticas adaptadas às especificidades locais, e desenvolver estratégias à escala territorial adequada para tratar questões complexas, como a interação entre zonas urbanas e rurais, o licenciamento, os contratos públicos ecológicos, a inovação e outros fatores impulsionadores de um desenvolvimento local equilibrado. As limitadas capacidades das administrações públicas dos Estados-Membros a nível regional e local podem também dificultar a utilização eficaz dos fundos disponíveis, incluindo os que são disponibilizados através da política de coesão.
A Comissão irá:
·continuar a alargar o acesso das entidades regionais e locais ao IAT, em função da procura, nomeadamente através de ações como a iniciativa emblemática do IAT para superar as barreiras ao desenvolvimento regional 55 [a partir do T4 2023],
·organizar anualmente um dia da administração pública local no contexto da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, coorganizada pela Comissão. O evento dará às administrações regionais e locais a oportunidade de debater os seus desafios específicos em matéria de governação. O Comité das Regiões e as organizações-quadro das administrações regionais e locais da UE participarão nos debates e contribuirão para a aprendizagem mútua. O evento identificará formas concretas e práticas através das quais a Comissão pode ajudar as administrações regionais e locais nos seus esforços de modernização e reforço das capacidades. Além disso, a Comissão explorará novas formas de facilitar a criação de consórcios e parcerias de autoridades locais que possam reunir as competências necessárias para gerir projetos de grande escala [a partir do T3 de 2024],
·aprofundar a sua investigação sobre as limitações e as oportunidades da capacidade administrativa das administrações regionais e locais e realizar estudos e inquéritos específicos que servirão de base às próximas edições do relatório sobre a coesão [a partir do T3 de 2024].
4. Instrumentos de gestão dos recursos humanos na administração pública
Para garantir profissionalismo e uma capacidade estável, as administrações públicas devem antecipar o desenvolvimento da sua mão de obra a longo prazo e as competências que serão necessárias. No entanto, o planeamento da mão de obra, a análise sistemática de dados sobre os recursos humanos e a antecipação de perfis profissionais são ainda relativamente limitados. Um catálogo de referência de quadros de competências, o «passaporte de competências essenciais», ajudaria a dar resposta a estas necessidades e a melhorar as abordagens de recrutamento e progressão na carreira.
O «passaporte» basear-se-á nos quadros de competências nacionais e da UE existentes 56 , como os relativos à elaboração de políticas, à gestão de fundos, aos contratos públicos, à fiscalidade, às alfândegas, à interoperabilidade do setor público e à gestão de projetos. Será alargado a novos domínios 57 , como as competências digitais, as competências empresariais, as competências de liderança, a gestão de investimentos e a inovação.
O modelo de competências em matéria de elaboração de políticas inovadoras
Este quadro de competências foi desenvolvido pela Comissão e abrange competências transversais pertinentes para os decisores políticos ao longo de todo o ciclo político. Estabelece uma perspetiva orientada para o futuro relativamente a diferentes papéis na elaboração de políticas. O quadro inclui 36 competências dividas em sete grupos: aconselhar o nível político, inovar, trabalhar com dados concretos, estar preparado para o futuro, dialogar com os cidadãos e as partes interessadas, colaborar e comunicar. Este quadro complementa o quadro destinado aos investigadores («a ciência ao serviço das políticas»), cujas competências estão divididas em cinco grupos: compreender as políticas, participar na elaboração de políticas, comunicar, dialogar com os cidadãos e as partes interessadas e colaborar.
Com base nos quadros de competências existentes, a Comissão desenvolveu vários instrumentos para avaliar as competências necessárias em diferentes domínios e explorará a necessidade de os Estados-Membros disporem de instrumentos semelhantes.
Além disso, as administrações públicas necessitam de dados e informações temáticas para melhor fundamentar as suas necessidades de formação e o desenvolvimento de competências. Dados comparativos sobre a administração pública são ainda relativamente limitados.
A Comissão irá:
·desenvolver um «passaporte de competências essenciais» aplicável aos postos de trabalho e funções nas administrações públicas, incluindo competências de liderança. O passaporte ajudará as administrações públicas a conceber políticas modernas e avançadas para desenvolver os respetivos recursos humanos, preparar-se para as futuras necessidades de competências e contribuir para a mobilidade dos funcionários públicos no interior da UE [a partir do T1 de 2024],
·apoiar os Estados-Membros na modernização das respetivas políticas de recursos humanos, fornecendo orientações e experimentando a transferência de quadros de competências e ferramentas de RH (por exemplo, para identificar lacunas de competências na sua mão de obra) para o seu contexto organizacional [a partir do T1 de 2024],
·atualizar e alargar o conjunto de instrumentos para uma administração pública de qualidade 58 , a fim de orientar a modernização das administrações públicas [a partir do T1 de 2024],
·desenvolver metodologias para a definição de indicadores pertinentes no domínio da administração pública, ajudar a melhorar os instrumentos existentes para a produção de dados, realizar estudos cruzados a nível da UE sobre temas relevantes, como a atratividade da administração pública, os efeitos das alterações demográficas e o futuro dos postos de trabalho na administração pública. Promoverá, num portal da administração pública, uma vasta gama de dados e informações sobre a situação e o desempenho das administrações públicas em toda a UE [a partir do T1 de 2024].
Pilar 2. Capacidade para a Década Digital da Europa
A Década Digital estabelece as metas, a atingir até 2030, de tornar acessíveis 100 % dos serviços públicos essenciais em linha para as pessoas e as empresas e conceder a todas as pessoas acesso aos seus registos médicos em linha e a meios de identificação eletrónica seguros (eID) reconhecidos em toda a UE, tendo simultaneamente em conta as necessidades das pessoas que não têm pleno acesso a serviços digitais ou têm uma capacidade limitada. A digitalização dosprocedimentos administrativos, a participação em trabalhos técnicos de preparação para a disponibilização de carteiras de identidade digital até 2026, o aumento dos intercâmbios automáticos de informações e justificativos 59 para prestar serviços públicos digitais centrados no utente e a melhoria das competências digitais dos recursos humanos são pré-requisitos importantes para que as administrações públicas possam cumprir essas metas. Com o aumento da utilização de serviços públicos digitais até 80 % até 2030, as administrações públicas podem gerar ganhos de eficiência no valor de 439 milhões de EUR a 1,3 mil milhões de EUR por ano 60 . A melhoria da interoperabilidade transfronteiras dos serviços públicos digitais poderia conduzir a ganhos de eficiência até 6,3 milhões de EUR para as pessoas e entre 5,7 e 19,2 mil milhões de EUR para as empresas 61 . Os objetivos da Década Digital orientam as administrações públicas na sua própria transformação digital e favorecem a sua adaptação às mudanças tecnológicas.
A rápida evolução das tecnologias digitais e a sua utilização exigem uma adaptação ativa do quadro jurídico
62
: da utilização de ferramentas digitais à disponibilidade e ao intercâmbio de dados, à interoperabilidade, e
à utilização ética da IA e de outras tecnologias digitais. Para além da melhoria de competências e da requalificação na área digital, as administrações públicas têm de favorecer a interoperabilidade, aproveitar a disponibilidade cada vez maior de grandes quantidades de dados, digitalizar os procedimentos administrativos e estar preparadas para a IA. Devem também reforçar a sua cooperação em matéria de governação digital na UE, a fim de partilhar e desenvolver soluções em conjunto, evitar a fragmentação, reunir recursos de tratamento de dados e melhorar a partilha de dados. Desta foram, seria reduzido o fosso digital, tornando os serviços públicos mais inclusivos e acessíveis a todos.
As ações no âmbito deste pilar serão executadas principalmente através do IAT e de outros mecanismos de financiamento da UE, como o Programa Europa Digital, o Programa a favor do Mercado Único e o Mecanismo Interligar a Europa 2.
5. Uma administração pública digital preparada para o futuro
As administrações públicas têm de adotar tecnologias digitais, ao mesmo tempo que alteram o seu modo de funcionamento. Espera-se que prestem serviços sem descontinuidades e conviviais às pessoas, às empresas e ao seu próprio pessoal, o que implica frequentemente uma profunda transformação (digital) para reformular os atuais processos ou alterar as políticas, simplificar a vida quotidiana das pessoas e melhorar o ambiente empresarial através da redução da burocracia.
Mediante a aplicação da legislação digital da UE, as administrações públicas podem colaborar de forma mais eficaz, alinhar os seus esforços com os objetivos da UE e criar infraestruturas e serviços digitais e de dados mais resilientes e sustentáveis. A legislação da UE proporciona o quadro para intercâmbios eficazes e seguros de dados e a interoperabilidade entre as administrações públicas. Um mecanismo de cooperação estruturada entre os departamentos nacionais responsáveis pela transformação digital, geralmente os diretores dos serviços de informação, é fundamental para a interoperabilidade do setor público da UE. Este mecanismo facilita projetos conjuntos de inovação, permite a reutilização de tecnologias testadas e reduz os custos e os riscos de investimento, permitindo uma implantação mais rápida e mais segura de serviços públicos digitais conectados 63 . Além disso, a Diretiva SRI 2 64 impõe às administrações públicas que adotem medidas de cibersegurança adequadas e proporcionadas e garantam a prestação dos respetivos serviços de forma segura. Em 2023, foram atribuídos 30 milhões de EUR ao abrigo do Programa Europa Digital para apoiar a aplicação da legislação da UE em matéria de cibersegurança e das estratégias nacionais de cibersegurança.
A Comissão está a acompanhar o impacto da transformação digital na governação pública em toda a UE, através da recolha e da análise de dados provenientes de mecanismos de acompanhamento existentes ou emergentes 65 , e da partilha de conclusões e recomendações. Está também a estudar o impacto, os riscos e as oportunidades da IA e das tecnologias emergentes para as administrações públicas 66 .
O IAT já apoiou 180 reformas em matéria de transformação digital em todos os Estados-Membros no intuito de desenvolver estratégias para a adoção de novas tecnologias digitais, reforçar a governação digital, criar protótipos ou testar novas soluções. Ao mesmo tempo, os PRR apoiam a transformação digital das administrações públicas, com 37 % das despesas no domínio digital, ou seja, 53 mil milhões de EUR, consagradas aos serviços públicos digitais e à administração pública em linha. As reformas visam introduzir ou melhorar soluções de administração pública em linha (como a implantação da identificação eletrónica), assegurar a interoperabilidade das plataformas públicas digitais, bem como melhorar a recolha e a gestão de dados. Os investimentos têm por objetivo integrar tecnologias avançadas nos processos governamentais e reforçar a cibersegurança. Os investimentos previstos no âmbito da política de coesão em 2021-2027 para favorecer a transição digital ultrapassam os 39 mil milhões de EUR. Aqui se incluem 11,2 mil milhões de EUR previstos para os serviços digitais e a digitalização das empresas e das administrações públicas.
A Comissão apoia igualmente a cooperação público-privada «GovTech», que estimula a inovação do setor público e contribui para tornar os serviços públicos mais acessíveis, inclusivos e eficientes. Um polo de conhecimentos e um espaço virtual de divulgação de experiências promovem a adoção de tecnologias emergentes no setor público (Public Setor Tech Watch), como os mundos virtuais e a Web 4.0 67 . A Comissão cofinancia instalações de ensaio e experimentação no domínio da IA para cidades e comunidades inteligentes, através de um projeto de cinco anos no valor de 40 milhões de EUR centrado no clima, no ambiente, na mobilidade e noutras infraestruturas locais.
Podem ser criadas melhores sinergias entre a prestação de assistência técnica e as ações em curso para a concretização da Década Digital. Para o efeito, a Comissão continuará a partilhar boas práticas e a promover ativamente a experimentação e a utilização operacional, ao abrigo do IAT, de modelos e protótipos desenvolvidos no âmbito de vários outros programas da UE (nomeadamente os programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa, Europa Digital, Justiça).
A Comissão irá:
·apoiar as administrações públicas na aplicação da legislação no domínio digital e dos dados e no aumento da sua capacidade para integrar tecnologias de IA nas suas operações de forma segura e fiável, supervisionar as tecnologias de IA, reforçar a cibersegurança e conceber e aplicar políticas públicas, nomeadamente para apoiar a convergência das práticas de contratação pública [a partir do T1 de 2024],
·promover a utilização sustentável e eficaz de tecnologias emergentes pelas administrações públicas, por exemplo, através do desenvolvimento de normas abertas ou do apoio a serviços públicos transfronteiriços que utilizem tecnologias descentralizadas, como as tecnologias de livro-razão distribuído (por exemplo, cadeias de blocos) [a partir do T1 de 2024].
Os Estados-Membros são incentivados a aproveitar as oportunidades novas e existentes para aumentar a sua capacidade digital, nomeadamente através de apoio técnico e da participação em comunidades de práticas. São também incentivados a promover estas oportunidades nas respetivas administrações e a apoiar a integração segura da IA e de outras tecnologias digitais nas suas operações. Em especial, a plataforma de IA a pedido apoiará a adoção de tecnologias de IA fiáveis, éticas e transparentes por parte da indústria e do setor público. Além disso, podem participar ativamente nos atuais e futuros consórcios para uma Infraestrutura Digital Europeia no que respeita a tendências e programas emergentes, como os mundos virtuais, as tecnologias da linguagem e as CitiVerses.
6. Quadros, orientações e ferramentas para a transformação digital
A UE pretende assegurar que os serviços sejam acessíveis a todas as pessoas sem discriminação, em consonância com os valores e princípios acordados no domínio digital 68 , como o princípio da «declaração única» e a abordagem centrada no ser humano. Neste contexto, é essencial aumentar a interoperabilidade, uma vez que permite uma harmonização jurídica, organizacional, semântica e técnica para o intercâmbio transfronteiriço de dados, tal como recomendado pelo Quadro Europeu de Interoperabilidade. A interoperabilidade é também crucial para eliminar os obstáculos ao mercado único e prestar serviços públicos digitais interligados. Foram desenvolvidas soluções interoperáveis específicas em vários domínios 69 , como as alfândegas, os contratos públicos ou a legislação 70 . Além disso, a Comissão propôs ações específicas para melhorar a coordenação dos sistemas de segurança social através de uma maior digitalização 71 . Com a sua participação no movimento Living-in.EU, a Comissão incentiva as cidades e as comunidades a expandirem soluções digitais interoperáveis e acordadas em comum, a fim de prestar às pessoas e às empresas serviços mais informados, inovadores e de qualidade.
Os esforços envidados no sentido da interoperabilidade são múltiplos e incluem a interligação de infraestruturas pertinentes, como as infraestruturas de computação em nuvem, o próximo quadro jurídico sobre identidade digital e a definição de especificações comuns para as carteiras de identidade digital da UE, bem como os espaços de dados para a administração pública 72 .
O sistema técnico de declaração única
O Regulamento Plataforma Digital Única 73 estabelece o quadro jurídico para a criação de espaços comuns europeus de dados para as administrações públicas partilharem informações de forma fiável. Até dezembro de 2023, a Comissão e os Estados-Membros criarão um espaço de dados entre governos, conhecido como sistema técnico de declaração única. Este sistema facilitará e acelerará significativamente os procedimentos administrativos transfronteiras para o intercâmbio de dados e documentos abrangidos pela Plataforma Digital Única. Por conseguinte, as pessoas poderão mais facilmente estudar, deslocar-se, trabalhar e reformar-se, e as empresas e as PME terão mais facilidade em fazer negócios em toda a UE. O sistema conectará as autoridades públicas de toda a UE para que possam trocar os documentos oficiais e os dados necessários para estes procedimentos administrativos, a pedido do cidadão ou das empresas.
A Comissão irá:
·favorecer a prestação de serviços administrativos em linha totalmente acessíveis, mediante a utilização da Plataforma Digital Única, a iniciativa da administração pública em linha para digitalizar a administração pública e o intercâmbio automatizado de elementos de prova gerido com o sistema técnico de declaração única, bem como a verificação da autenticidade dos elementos de prova através do Sistema de Informação do Mercado Interno 74 . Continuará a facilitar a interoperação dos espaços comuns europeus de dados e a promover o intercâmbio eletrónico de informações entre as administrações públicas a nível transfronteiras, possibilitado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno e pelo Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social [a partir do T4 2023],
·desenvolver ferramentas para uma maior interoperabilidade e para a prestação de serviços sem descontinuidades, nomeadamente através da criação de um centro de apoio para uma Europa interoperável que ajude as administrações públicas a realizar avaliações da interoperabilidade e promover o Quadro Europeu de Interoperabilidade, bem como a sua especialização, como o quadro destinado a cidades e comunidades inteligentes [a partir do T1 de 2024],
·publicar uma lista das oportunidades de financiamento para a transformação digital das administrações públicas e as sinergias entre elas [a partir do T4 2024],
·apoiar a federação de capacidades de computação em nuvem em todas as administrações públicas, a fim de promover a sua base tecnológica e melhorar a prestação de serviços públicos 75 . Para o efeito, a Comissão irá adquirir uma plataforma de software intermédio inteligente de fonte aberta, publicar orientações sobre a contratação pública de serviços em nuvem e promover a interligação e a interoperabilidade dos serviços de computação em nuvem da administração pública [a partir do T4 2024].
Os Estados-Membros são incentivados a aproveitar as oportunidades de apoio à respetiva transformação digital, como o IAT e outros mecanismos de financiamento da UE, bem como formação e ferramentas específicas. Podem participar ativamente nos esforços da Comissão para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre as administrações públicas a nível transfronteiras e melhorar a sua interoperabilidade. Podem igualmente recorrer ao apoio da Comissão para digitalizar os respetivos sistemas judiciais através de legislação, financiamento, do desenvolvimento de ferramentas informáticas e da promoção de instrumentos nacionais de coordenação e acompanhamento.
Pilar 3. Capacidade para liderar a transição ecológica
A UE comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050 e a dinamizar a utilização eficiente dos recursos, assegurando simultaneamente a justiça social e a inclusividade. A rápida descarbonização da produção de eletricidade e da utilização de energia é um primeiro marco crítico, que tem de ser complementado por mudanças mais profundas em setores como a construção, os transportes, o comércio, a agricultura, a gestão dos resíduos e da água. As cidades são cruciais para alcançar os objetivos climáticos, uma vez que representam 70-80 % das emissões de gases com efeito de estufa da UE e 80 % da população da UE. As alterações climáticas exigem o reforço da resiliência das infraestruturas, bem como a capacidade para fazer face a desafios como condições meteorológicas extremas, catástrofes naturais frequentes, escassez de água, etc. Estes fenómenos deverão ter um impacto negativo na biodiversidade, com efeitos profundos no ambiente e, por sua vez, na produção alimentar e nos sumidouros de carbono.
As administrações públicas desempenham um papel fundamental na definição das condições para que as economias e as sociedades cumpram os ambiciosos objetivos em matéria de clima e energia até 2030 e devem dar o exemplo. Devem integrar a transição ecológica em todos os domínios de intervenção e níveis de governação, com base num planeamento integrado, em avaliações e avaliações de impacto bem fundamentadas e em amplas consultas, a fim de garantir que ninguém fica para trás. Têm de adaptar as finanças públicas para apoiar a transição ecológica e a justiça social através de políticas fiscais adequadas, contratos públicos ecológicos, financiamento sustentável e investimentos que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente». Devem promover a integração sistemática, nas decisões públicas e privadas, de medidas de apoio a ecossistemas saudáveis, infraestruturas verdes e soluções baseadas na natureza. Devem assegurar uma capacidade adequada para realizar reformas e investimentos ecológicos a todos os níveis de governo 76 .
As ações no âmbito deste pilar serão executadas principalmente através do IAT.
7. Configurar a transição ecológica
A Comissão tem envidado esforços constantes no sentido de criar um quadro abrangente para conseguir atenuar o impacto das alterações climáticas e adaptar-se às mesmas, proteger o ambiente e alcançar a eficiência energética na UE. Por exemplo, a Comissão, juntamente com a Agência Europeia do Ambiente, presta assistência técnica aos Estados-Membros em matéria de avaliações ex post de políticas e medidas, bem como de comunicação e monitorização das emissões. A Comissão apoia a elaboração de planos nacionais em matéria de energia e clima e de estratégias a longo prazo, a concretização de uma transição justa, a ecologização dos orçamentos e o princípio de «não prejudicar significativamente». Cria capacidade para identificar e partilhar boas práticas de políticas e medidas e estabelecer diálogos a vários níveis sobre clima e energia 77 .
As administrações públicas devem assegurar a aplicação efetiva de mudanças transformadoras nos sistemas energéticos. Além disso, tendo em conta as ameaças emergentes em matéria de segurança e resiliência de infraestruturas energéticas críticas, necessitam de uma capacidade adequada de resposta a emergências. Para o efeito, devem melhorar a sua cooperação, nomeadamente reforçando a partilha de conhecimentos e boas práticas, facilitando a análise de interdependências transetoriais e transfronteiriças e realizando exercícios de teste 78 . De um modo mais geral, devem intensificar as reformas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, da mobilidade, da economia circular, da biodiversidade e das soluções baseadas na natureza, da gestão dos resíduos e da água, da qualidade do ar, das avaliações dos riscos climáticos e da construção de cenários, da utilização dos solos e da silvicultura.
A Comissão irá:
·apoiar os Estados-Membros na atualização das suas estratégias e planos nacionais de adaptação às alterações climáticas, em consonância com as orientações 79 , bem como no cumprimento de novas obrigações, como as decorrentes da reformulação da Diretiva Eficiência Energética [a partir do T1 de 2024],
·promover a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», incluindo o cumprimento de orientações em matéria de resistência às alterações climáticas e de outras orientações pertinentes para o ambiente. Desta forma, contribuirá para reforçar as capacidades e os instrumentos na perspetiva de uma ecologização dos orçamentos públicos, investimentos públicos ecológicos e contratos públicos ecológicos (por exemplo, reforçando o recurso a abordagens que reflitam os custos e benefícios societais e ambientais a longo prazo, incluindo os valores do capital natural, e os critérios de eficiência energética) [a partir do T1 de 2024],
·promover instrumentos e métodos de avaliação dos riscos climáticos e de prevenção de riscos, tais como avaliações de riscos específicos a determinados setores ou políticas (a avaliação nacional dos riscos para a gestão de catástrofes no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União; avaliações macrofinanceiras dos riscos) e avaliações dos riscos locais (como na caixa de ferramentas Climate-ADAPT) [a partir do T1 de 2024],
·apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades para planear, conceber e aplicar medidas de restauração dos ecossistemas e soluções baseadas na natureza enquanto medidas rentáveis e ambientalmente positivas para manter serviços ecossistémicos essenciais [a partir do T2 2024],
·utilizar o reexame da aplicação da política ambiental 80 para identificar as causas profundas da ineficiência naaplicação da legislação e das políticas ambientais pelos Estados-Membros, com vista a conceber medidas de apoio para melhorar a governação ambiental [a partir do T2 2025].
8. Promover a ecologização da administração pública
Para além de configurar a transição ecológica, as administrações públicas a todos os níveis devem dar o exemplo, adaptando a sua própria gestão organizacional e promovendo, junto do seu pessoal, a sensibilização para a ecologização 81 . A ecologização da administração pública pode incluir práticas de utilização sustentável dos recursos e de gestão de ativos, incluindo edifícios e espaços de trabalho resilientes às alterações climáticas, normas mínimas de vida para a utilização de equipamentos informáticos e outros, reciclagem, contratos públicos ecológicos, redução das próprias emissões de carbono e utilização de energias renováveis. O MRR e a política de coesão apoiam amplamente a renovação energética dos edifícios da administração pública e alguns Estados-Membros incluíram, nos respetivos PRR, medidas para tornar as suas frotas mais ecológicas e promover formas flexíveis de trabalhar para os funcionários públicos.
No contexto do Pacto Ecológico Europeu, o princípio da prioridade à eficiência energética 82 exige, por exemplo, que sejam tidas em conta soluções de eficiência energética nas decisões de planeamento, de política e de investimento em sistemas energéticos e nos setores não energéticos. A aplicação da Diretiva Eficiência Energética estabelece metas de redução do consumo anual de energia em todas as administrações públicas, renovação de edifícios públicos e exigências em matéria de eficiência energética e utilização eficaz dos recursos nos contratos públicos.
Além disso, as práticas podem promover o comércio justo e a alimentação sustentável, bem como a participação em projetos que promovam a biodiversidade e a sustentabilidade em contextos urbanos e não urbanos; e incentivar um comportamento respeitador do ambiente por parte dos seus trabalhadores (por exemplo, quando se deslocam para o local de trabalho ou em viagens de negócios).
O sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
A Comissão criou este regime para ajudar as organizações a melhorar o respetivo desempenho ambiental através da poupança de energia e de outros recursos, centrando-se simultaneamente no cumprimento da legislação e promovendo a participação do pessoal. Proporciona um método para avaliar e reduzir os impactos ambientais e um sistema de governação com verificação independente por terceiros para garantir uma maior credibilidade. Em toda a Europa, 286 administrações públicas já assumiram o compromisso de reduzir a sua pegada ambiental e aderiram ao sistema.
A Comissão irá:
·desenvolver novas orientações sobre a utilização do sistema de ecogestão e auditoria da UE, a fim de acelerar a redução da pegada ambiental das organizações e apoiar as administrações públicas na adesão ao sistema [a partir do T4 2023],
·promover e apoiar a implantação de metodologias para a avaliação da pegada de carbono organizacional. Facilitará também o intercâmbio de boas práticas em matéria de transição ecológica [a partir do T2 2024],
·facilitar o acesso a apoio técnico e a orientações para a descarbonização e a melhoria da sustentabilidade global dos edifícios, bem como sistemas de aquecimento eficientes nas administrações públicas, em especial a nível local [a partir do T2 2024].
O caminho a seguir
O ComPAct propõe ações a executar gradualmente, principalmente através do IAT e de outros mecanismos de financiamento da UE, com vista a promover a partilha de conhecimentos entre as administrações públicas em toda a Europa e facilitar a adoção de princípios que estão no cerne da integração europeia. Ao abrigo dos requisitos de comunicação de informações do IAT, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do ComPAct. Os ensinamentos retirados orientarão a Comissão na definição de instrumentos da UE ainda mais eficazes para apoiar as administrações públicas no futuro.
Os Estados-Membros podem participar no ComPAct ao seu próprio ritmo e de acordo com as respetivas necessidades e contextos institucionais. Podem escolher entre as ações propostas pelo ComPAct, que são orientadas pela procura. Os instrumentos, as metodologias, o apoio interpares, as experiências e os intercâmbios de práticas apresentados ajudarão as administrações públicas a aprender, inovar e melhorar as suas práticas e desempenho.
O ComPAct complementará e acrescentará valor a outras formas de cooperação existentes entre os Estados-Membros da UE, como a Rede Europeia das Administrações Públicas (EUPAN), a Rede de Diretores dos Institutos e das Escolas de Administração Pública (DIEAP), bem como nas instâncias internacionais e entre redes de peritos.
O potencial do ComPAct só poderá ser plenamente aproveitado mediante um forte envolvimento de todos os intervenientes e partes interessadas do Espaço Administrativo Europeu. Para a aplicação do ComPAct, a Comissão interagirá com as autoridades dos Estados-Membros que gerem o desenvolvimento da administração pública a diferentes níveis, institutos que ministram formação, outras entidades, se for caso disso, e partes interessadas, como os parceiros sociais, o meio académico e peritos. Este empenho contínuo será também fundamental para identificar temas relevantes e ações futuras em que o apoio da UE às administrações públicas possa trazer um valor acrescentado. O Grupo de Peritos da Comissão para a Administração Pública e a Governação continuará a ser uma plataforma de diálogo fundamental. A Comissão continua empenhada em contribuir para o diálogo político no quadro das reuniões ministeriais organizadas durante as Presidências da UE. A participação ativa dos Estados-Membros e a sua vontade reforçada de partilharem as respetivas experiências de reformas da administração pública, aprenderem e apoiarem-se mutuamente serão decisivos para concretizar os objetivos e a ambição do ComPAct.
Comissão Europeia, Relatório de prospetiva estratégica de 2021 :
COM (2023) 168 final — Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030 .
COM (2020) 274 final Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência .
Dados do Eurostat (2021).
Aqui se incluem dados do Inquérito às Forças de Trabalho da UE referentes aos setores da administração pública, da defesa, da segurança social obrigatória, da educação e da saúde (2022).
Dados do Eurostat (2020).
Este valor refere-se a concursos públicos cujos montantes ultrapassam determinados valores e que são publicados no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (série S): https://simap.ted.europa.eu/en_GB/web/simap/european-public-procurement .
Comissão Europeia, Oitavo relatório sobre a coesão económica, social e territorial .
COM (2023) 32 final Aproveitar os talentos nas regiões da Europa .
Por exemplo, através de balcões únicos para o licenciamento de projetos que incidam em energias renováveis e de impacto zero. COM (2023) 62 final Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero .
Banco Mundial, Índice de eficácia das administrações públicas.
OCDE (2023), More resilient public administrations after COVID-19 . Relatório do projeto do Instrumento de Assistência Técnica intitulado Strengthening the resilience of public administrations after the COVID-19 crisis with CAF 2020.
Painel de Avaliação do Mercado Interno da UE, Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade da UE, OECD Regulatory Policy Outlook.
Comissão Europeia, Report on the cost of underperformance in public administration. A publicar brevemente.
Eurobarómetro especial 523 Understanding Europeans’ views on reform needs (abril de 2023).
O Observatório da Inovação do Setor Público (OPSI) da OCDE, patrocinado pelo Horizonte Europa, fornece orientações e aconselhamento personalizado sobre a forma como os governos podem favorecer a inovação, nomeadamente mediante abordagens de inovação antecipatória.
Comissão Europeia, SWD (2022) 346, Supporting and connecting policymaking in the Member States with scientific research .
OCDE (2023), Strengthening the attractiveness of the public service in France: Towards a territorial approach .
Ver nota de rodapé 17 (Eurobarómetro).
Tema prioritário no quadro do Espaço Europeu da Educação. Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (2021/C 66/01) .
Parlamento Europeu (2016), Public Sector Reform: How the EU budget is used to encourage it .
Comissão Europeia, SWD (2021) 101, Supporting public administrations in EU Member States to deliver reforms and prepare for the future .
Comissão Europeia, C(2021) 9535 final, Setting up the group of experts on public administration and governance .
Reunião informal dos ministros da administração pública da UE (2021) .
Estudo da Agência Sueca para a Administração Pública realizado no âmbito da EUPAN (2023), Good administration in European countries .
Termo utilizado para descrever uma crescente convergência das práticas administrativas entre os Estados-Membros, com base em valores e princípios comuns, no sentido da aplicação de normas e abordagens operacionais comuns.
Com base nos Princípios de Administração Pública, SIGMA (colaboração UE — OCDE). Próxima revisão em 2023.
Comissão Europeia, C (2022) 2229 final, Uma nova estratégia em matéria de recursos humanos para a Comissão ; C(2022) 4388 final, Estratégia digital da Comissão Europeia ; C(2022) 2230 final, Tornar a Comissão mais ecológica .
Ver nota de rodapé 31 (Declaração de Estrasburgo).
Parlamento Europeu (2019), Resolução sobre a avaliação da forma como o orçamento da UE é utilizado para a reforma do setor público .
Comité das Regiões (2019), Melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional para reforçar os investimentos e as reformas estruturais em 2021-2027 .
Comissão Europeia, COM(2023) 577 final, Alterações demográficas na Europa: instrumentos de ação .
Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho de 2021 .
Ver, por exemplo, a plataforma europeia GovTech .
Comissão congratula-se com metas dos Estados-Membros em prol de uma Europa mais social até 2030 .
Ver nota de rodapé 31 (Declaração de Estrasburgo).
Em setores como as alfândegas e a fiscalidade ( Programa de eventos de aprendizagem comum ) , o emprego público ( Rede europeia dos serviços públicos de emprego ) , a gestão do FEDER, do Fundo de Coesão e do Fundo de Transição Justa ( REGIO Peer2Peer + ) , a aplicação da legislação do mercado único ( Sistema de Informação do Mercado Interno ) , a execução da estratégia para os dados e a IA ( Polos Europeus de Inovação Digital, grupo de trabalho em matéria de IA nas administrações públicas ) , a investigação e a inovação ( Exercícios de aprendizagem mútua sobre desafios de política de I&I ) , as publicações oficiais ( Fórum europeu das publicações oficiais ) .
Ver nota de rodapé 30 (reunião informal de ministros da administração pública).
Através do seu orçamento para despesas administrativas.
A estimativa do pessoal da administração pública a nível central, regional e local é feita com base em relatórios nacionais. Este número não se baseia numa metodologia harmonizada sobre a abrangência da administração pública. O pessoal do setor público é calculado com base nos dados do Eurostat retirados do Inquérito às Forças de Trabalho da UE (2022).
Como a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil .
Tais como a Plataforma Comunitária de Adquirentes Públicos .
Resolução do Comité das Regiões Europeu O Pacto Ecológico em parceria com os órgãos de poder local e regional (2020/C 79/01).
As despesas das administrações locais da UE nestes setores em 2021 representaram, respetivamente, 71 % (proteção do ambiente), 70 % (habitação e equipamentos comunitários), 53 % (atividades recreativas, cultura e religião) e 36 % (educação) das despesas totais das administrações públicas.
69 % dos municípios comunicaram que são afetados pela falta de especialistas com competências em avaliação ambiental e climática e de pessoal com conhecimentos técnicos e de engenharia. Municipalities Survey 2022-2023, BEI .
Ordem correspondente: Quadros de competências para decisores políticos e investigadores , Quadro de Competências da UE para a gestão e a execução do FEDER e do Fundo de Coesão , Quadro europeu de competências para profissionais no domínio da contratação pública , Quadro de Competências da UE para efeitos de Tributação , Quadro de Competências da UE para o Setor Aduaneiro , Interoperabilidade do setor público e Metodologia de gestão de projetos .
Tendo em conta o Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos , o Quadro Europeu de Competências Empresariais e o Quadro europeu de competências em matéria de sustentabilidade .
Conjunto de instrumentos para uma administração pública de qualidade (edição de 2017).
Ver nota de rodapé 16 (Report on the cost of underperformance in public administration).
Comissão Europeia, SWD (2022) 721, Impact Assessment Report for the Interoperable Europe Act proposal .
O quadro regulamentar no domínio digital inclui as propostas do Regulamento Dados , da Diretiva Dados Abertos e dos instrumentos jurídicos relacionados Regulamento de Execução sobre conjuntos de dados de elevado valor , o Regulamento Governação de Dados , a proposta de Regulamento Inteligência Artificial , a proposta de Regulamento Europa Interoperável , o Regulamento dos Mercados Digitais , e o Regulamento dos Serviços Digitais .
Comissão Europeia, COM/2022/710 final intitulada Uma política de interoperabilidade do setor público reforçada .
Na sequência dos trabalhos recentes sobre o acompanhamento da interoperabilidade e da transformação digital e sobre a identificação de oportunidades para racionalizar o acompanhamento europeu das políticas digitais realizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.
Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação AI Watch . European landscape on the use of Artificial Intelligence by the Public Sector , European Landscape on the Use of Blockchain Technology by the Public Sector e Next generation virtual worlds: opportunities, challenges, and policy implications .
Ver JoinUp .
Declaração de Berlim sobre a sociedade digital e a governação digital baseada em valores .
O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE simplifica o intercâmbio eletrónico de documentos e informações necessários para o processo de desalfandegamento de mercadorias; o Espaço de Dados de Contratação Pública facilita uma visão mais abrangente dos contratos públicos na UE; sistemas de identificação, como os identificadores da legislação europeia ou da jurisprudência da UE, para intercâmbios transfronteiriços no domínio jurídico.
Comissão Europeia, COM (2023) 501 final, Digitalização na coordenação da segurança social: facilitar a livre circulação no mercado único .
Comissão Europeia, SWD (2022) 45 final, Espaços de Dados Europeus Comuns .
Atualmente, o sistema apoia 95 procedimentos de cooperação administrativa em 19 domínios de intervenção diferentes relacionados com o mercado único.
Anunciada na Estratégia Europeia para os Dados e reiterada na Declaração dos 27 Estados-Membros intitulada «Construir a computação em nuvem da próxima geração para as empresas e o setor público na UE».
Os PRR de vários Estados-Membros contemplam medidas que incidem na ecologização do orçamento, na tributação ecológica e nos contratos públicos ecológicos.
Plataforma Europeia para a Adaptação Climática ; Missão da UE: cidades com impacto neutro no clima e inteligentes ; Iniciativa do Pacto de Autarcas ; Plataformas de diálogo sobre clima e energia .
Os testes de esforço das entidades que exploram infraestruturas críticas no setor da energia nos termos da Recomendação 2023/C 20/01 do Conselho deverão estar concluídos até ao final de 2023.
Orientações relativas às estratégias e aos planos de adaptação dos Estados-Membros .
C(2022) 2230 final, Tornar a Comissão Europeia mais ecológica .
Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática e Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética.