COMISSÃO EUROPEIA
Estrasburgo, 18.10.2022
COM(2022) 553 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Emergência energética — preparar, adquirir e proteger a UE em conjunto
Introdução
A agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia e o uso da energia como arma por parte da Rússia provocaram uma crise energética sem precedentes. Estes factos causaram um aumento acentuado dos preços da energia e comprometeram a nossa segurança do aprovisionamento energético. A decisão da Rússia de suspender o fornecimento através do Nord Stream 1 trouxe esta crise para uma nova fase.
A União Europeia agiu de forma unida. O plano e a regulamentação para reduzir a procura de gás 1 , bem como as medidas de emergência para intervir nos mercados da energia 2 , tal como proposto pela Comissão, estão a ter um impacto neste inverno. A União passou a reduzir o seu consumo de gás desde o início da agressão russa 3 . O abandono progressivo dos combustíveis russos acelerou, baixando para 9 % do nosso aprovisionamento de gás por gasoduto em setembro de 2022 e para 14 % com a inclusão de GNL, em comparação com 41 % de gás russo por gasoduto e 45 % com a inclusão de GNL em 2021. A intensificação da cooperação com parceiros de aprovisionamento fiáveis compensou a forte diminuição das importações de gás russo. Em meados de outubro, o nível de enchimento das instalações de armazenamento de gás na Europa é superior a 91 %. Estamos agora numa posição mais forte do que há alguns meses.
Apesar destas medidas, a situação continua a ser extremamente difícil no início deste inverno. Os consumidores e as empresas europeias continuam expostos a preços demasiado elevados e voláteis. Acontecimentos imprevisíveis, como a sabotagem dos gasodutos, podem vir a perturbar ainda mais a nossa segurança do aprovisionamento. É provável que persistam tensões nos mercados do gás, mesmo para além deste inverno.
O Conselho Europeu, na sua reunião informal de 6 de outubro em Praga, a reunião informal dos ministros da Energia de 12 de outubro e o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa 4 , solicitaram à Comissão que proponha medidas para coordenar os esforços de solidariedade, garantir o aprovisionamento energético, estabilizar os níveis de preços e apoiar as famílias e as empresas que enfrentam preços elevados da energia.
Na sua carta aos chefes de Estado e de Governo, a presidente Ursula von der Leyen definiu um roteiro para a via a seguir, com base em quatro conjuntos de medidas: reduzir o preço que pagamos pelas importações de gás sem pôr em perigo a nossa segurança do aprovisionamento, trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para limitar os preços no mercado do gás natural, limitar o impacto dos preços do gás nos preços da eletricidade preservando condições de concorrência equitativas no mercado único e acelerar a nossa transição para a independência energética. Sendo também urgentemente necessárias medidas para reforçar a capacidade da UE para fazer face a potenciais ataques contra infraestruturas críticas, juntamente com este pacote de medidas no domínio da energia, a Comissão apresenta uma proposta de recomendação do Conselho sobre o reforço da resiliência das infraestruturas críticas.
A Comissão apresenta hoje um quadro de ação reforçado para aplicar este roteiro e responder aos desafios energéticos deste inverno, bem como para preparar o próximo inverno.
A Europa pode tirar partido dos seus pontos fortes, alavancando o mercado único para tornar a compra conjunta uma realidade e mantendo os preços do mercado sob controlo, nomeadamente através da imposição de um limite aos aumentos excessivos de preços, bem como da melhor utilização possível das infraestruturas existentes para garantir que o gás chega onde é mais necessário.
Este é o momento de agir, para este inverno e para mais tarde. As novas medidas hoje propostas em matéria de energia são excecionais e temporárias. Dão resposta à crise do momento e proporcionam uma solução para uma ajuda imediata, mas constituem a base para medidas mais estruturais que reforçarão ainda mais a resiliência e a eficiência da União da Energia.
Com base nas medidas hoje adotadas, a Comissão apresentará propostas legislativas ordinárias para apreciação dos colegisladores, os quais têm um papel crucial a desempenhar para garantir que a Europa beneficiará de energia mais segura, acessível e limpa para além da atual crise. Uma das propostas abordará a reforma da configuração do mercado da eletricidade.
Entretanto, a Comissão colaborará estreitamente com o Parlamento Europeu, criando um grupo de contacto para um diálogo em tempo real sobre a resposta de emergência à crise energética.
1.Comprar gás em conjunto e salvaguardar a nossa segurança do aprovisionamento
Embora a UE esteja em condições de resistir a este inverno, temos de nos preparar para eventuais novas perturbações e criar uma base sólida para o inverno seguinte. As projeções atuais mostram que um nível de armazenagem demasiado baixo em março de 2023 pode conduzir a uma situação precária no inverno de 2023-2024. Embora o aumento das poupanças de gás permita à União reduzir a sua exposição a preços de importação elevados, convém igualmente que esta utilize a sua influência no mercado para obter gás a preços competitivos a nível mundial.
A Comissão intensificou as suas ligações com fornecedores fiáveis de gás e GNL. Celebrou acordos com os EUA, o Canadá, a Noruega, o Azerbaijão, o Egito e Israel. A UE e a Noruega criaram, em outubro, um grupo de trabalho para estabilizar os mercados da energia. O diálogo UE‑Argélia sobre a energia foi retomado em outubro. A Comissão continuará a coordenar e a intensificar a cooperação com parceiros fiáveis.
A UE continuará a colaborar com os seus parceiros, em conformidade com a Comunicação Conjunta intitulada «Ação externa da UE no domínio da energia num mundo em mudança» 5 , estando também a intensificar o empenhamento e solidariedade europeia para com os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental, os nossos vizinhos mais próximos. A Plataforma Energética da UE está aberta aos nossos parceiros da Comunidade da Energia. No início deste ano, as redes elétricas da Ucrânia e da Moldávia foram sincronizadas com a rede continental. No início deste mês, foi inaugurada uma nova interligação de gás entre a Bulgária e a Grécia, que também servirá a Macedónia do Norte e a Sérvia. Uma vez que toda a região enfrenta um inverno difícil devido à guerra energética da Rússia, há que acelerar esses esforços, a fim de reforçar a integração da região na nossa União da Energia.
Com o apoio da Plataforma Energética da UE, criada em abril de 2022, a Comissão continuará a aprofundar a sua cooperação a longo prazo com todos os fornecedores fiáveis e o apoio que lhes presta, a fim de aumentar a produção mundial de gás dos campos existentes e de novas explorações, substituindo simultaneamente o gás russo, e assegurar que o gás, nomeadamente o GNL, continua a fluir para a Europa. Está também a lançar as bases para parcerias no domínio do hidrogénio, a fim de alcançar o objetivo REPowerEU de importar 10 milhões de toneladas de hidrogénio verde em 2030. As discussões com os parceiros internacionais abrangem igualmente o preço do gás que fornecem à Europa no âmbito de acordos mutuamente benéficos.
Propomos hoje dotar a UE de instrumentos jurídicos para a aquisição conjunta de gás. A Plataforma Energética deve, antes de mais, coordenar o enchimento das instalações de armazenamento de gás, em consonância com os nossos objetivos de enchimento. Para os próximos invernos até 2025, incluindo o de 2023-2024, estima-se uma diferença de procura não contratada que pode chegar a 100 mil milhões de metros cúbicos por ano em caso de interrupção total dos fornecimentos russos. Se as reservas de armazenamento estiverem esgotadas no final do inverno, o seu enchimento para 90 % até novembro de 2023, como exigido pelo regulamento da UE relativo ao armazenamento de gás, poderá ser mais difícil do que para este inverno.
A fim de permitir a aquisição conjunta, especialmente para o enchimento das instalações de armazenamento de gás, a Comissão propõe o seguinte:
·Agregação da procura a nível da UE e dos parceiros da Comunidade da Energia, agrupando as necessidades de importação de gás e procurando ofertas no mercado nessa base;
·Participação obrigatória dos Estados-Membros na agregação da procura na UE para, pelo menos, 15 % das suas obrigações de enchimento;
·Um sistema de compras voluntário que permita às empresas formar um consórcio europeu de compras de gás. A Comissão está pronta a acompanhar as empresas na conceção do consórcio e a tomar rapidamente uma decisão sobre a inaplicabilidade dos artigos 101.º e/ou 102.º do TFUE, caso sejam respeitadas as condições substantivas pertinentes.
A aquisição em conjunto facilitará um acesso mais equitativo aos novos fornecedores e aos mercados internacionais e dará maior peso negocial aos importadores europeus. As fontes de abastecimento russas serão excluídas da participação na plataforma.
A aquisição conjunta só produzirá todos os seus benefícios se a Comissão e os Estados-Membros assegurarem a transparência, para a Plataforma Energética da UE, das aquisições de fornecimento de gás previstas e celebradas em toda a União, a fim de avaliar se os objetivos de segurança do aprovisionamento e de solidariedade energética são cumpridos. Uma forte coordenação com os Estados-Membros e entre eles, em relação a países terceiros, através da Plataforma Energética garantirá uma maior eficácia do peso coletivo da União. Impedirá os Estados-Membros e os importadores de gás de se sobreporem mutuamente e de fazerem aumentar os preços.
A disponibilidade de capacidades nos terminais e gasodutos de GNL será um fator essencial para o êxito da aquisição conjunta. Este aspeto é ainda mais importante num período de emergência, em que o congestionamento dos gasodutos e terminais provoca estrangulamentos no aprovisionamento de gás, nomeadamente no que diz respeito ao enchimento das instalações de armazenamento. Por conseguinte, a proposta inclui regras sobre a transparência da capacidade a longo prazo não utilizada dos terminais e gasodutos em caso de congestionamento a curto prazo.
Solidariedade e garantia de que o gás chega onde é necessário
A UE reforçou os seus instrumentos de poupança no setor do gás e da eletricidade. No entanto, precisamos hoje de utilizar plenamente os regulamentos acordados para atingir as nossas metas de redução da procura. Tal ajudar-nos-á a resistir a novas perturbações no aprovisionamento de gás e a aliviar a pressão sobre os mercados internacionais do gás e, por conseguinte, sobre os preços. A Comissão acompanhará de perto as medidas de redução da procura, os seus impactos distributivos, assegurando a equidade nos esforços e contributos de todos os setores da economia e da sociedade, e está pronta a desencadear o alerta da UE ou mesmo a rever as metas de redução da procura de gás se as medidas voluntárias de redução da procura se revelarem insuficientes para garantir um aprovisionamento de gás suficiente durante o inverno.
A fim de reforçar a preparação para eventuais emergências durante o inverno, a Comissão propõe medidas que permitem aos Estados-Membros reduzir excecionalmente o consumo não essencial, como o aquecimento exterior, a fim de assegurar o fornecimento de gás a outros setores, serviços e indústrias essenciais. Tal não deve, em circunstância alguma, afetar o consumo dos agregados familiares que são clientes vulneráveis.
A solidariedade é a pedra angular da União e está na base da eficiência da sua ação. Cinco anos após a aprovação do Regulamento Segurança do Aprovisionamento, apenas foram assinados seis acordos bilaterais de solidariedade entre os Estados-Membros, dos 40 possíveis. Esta evolução é demasiado lenta. A Comissão propõe reforçar a capacidade da União para reagir rapidamente em caso de emergência, estabelecendo regras por defeito em matéria de solidariedade, que garantirão que um Estado-Membro em situação de emergência receba gás dos outros Estados-Membros em troca de uma compensação justa. A proposta seria igualmente alargada de modo a abranger não só os Estados-Membros diretamente ligados ou através de um país terceiro, mas também os Estados‑Membros com instalações de GNL, mesmo quando não estão diretamente ligados. O mercado único europeu do gás e o comércio ininterrupto de gás na União são pré-requisitos para um inverno seguro para todos os europeus este ano e no próximo.
2.Fazer face aos elevados preços da energia
Embora os preços grossistas tenham diminuído desde o pico registado no verão de 2022, continuam a ser insustentavelmente elevados para um número crescente de europeus. Cada vez mais cidadãos estão em situação ou em risco de pobreza energética. Os consumidores vulneráveis são os mais afetados, mas tanto as empresas como as famílias, nomeadamente os agregados familiares de rendimento médio, estão cada vez mais sobrecarregados com faturas de gás e eletricidade dispendiosas.
Tal exige medidas, em especial para o gás, dado o peso deste para as famílias e a indústria e o seu impacto nos preços da eletricidade.
Os preços do gás na principal bolsa de gás europeia, o mercado de transferência de títulos (TTF), atingem níveis sem precedentes e são muito voláteis. Embora tal reflita a situação específica da Europa do Noroeste, devido à escassez local e aos estrangulamentos nas infraestruturas, o TTF tem muitas vezes impacto nos níveis de preços nos contratos a longo prazo fora da Europa do Noroeste e em muitas transações de GNL. Precisamos de índices de preços que reflitam as condições reais do mercado.
Por conseguinte, a Comissão propõe a determinação de um novo preço de referência complementar para o GNL. Um parâmetro de referência baseado no GNL seria uma base mais precisa para as transações de GNL, oferecendo um índice de preços mais justo e transparente. É desejável que a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) recolha as informações necessárias para criar este novo parâmetro de referência até ao final de 2022 e que o índice fique disponível a tempo da próxima época de enchimento no início de 2023.
Além disso, a fim de dar resposta à atual crise energética, a Comissão propõe a criação de um mecanismo para limitar os preços através da principal bolsa de gás europeia, o TTF, a acionar sempre que necessário. O mecanismo de correção de preços estabelecerá, a título temporário, um limite de preços dinâmico para as transações no TTF. Tal contribuirá para evitar uma volatilidade extrema e preços excessivos. A Comissão já apresentou esta opção em março de 2022. Tendo em conta a natureza sem precedentes da crise energética e com base no quadro relativo às medidas de redução da procura agora estabelecido, chegou o momento de criar esse mecanismo.
A fim de limitar a volatilidade intradiária, a Comissão propõe a introdução de um novo mecanismo temporário de contenção do aumento dos preços intradiários, que permita evitar uma volatilidade excessiva dos preços e os aumentos extremos dos preços nos mercados de derivados de energia. Esse mecanismo assegurará uma maior solidez na formação dos preços nesses mercados, protegendo os operadores do setor da energia da UE contra grandes subidas intradiárias de preços e ajudando-os a garantir o seu aprovisionamento energético a médio prazo.
A Comissão desenvolverá, em conjunto com os Estados-Membros, formas de limitar o impacto dos elevados preços do gás nos preços da eletricidade. A introdução de um limite de preço para o gás utilizado para a produção de eletricidade fez baixar os preços em Espanha e Portugal. Há que considerar a possibilidade dessa introdução a nível da UE, se algumas questões em aberto puderem ser abordadas de forma satisfatória. Os Estados-Membros da UE são diferentes no que diz respeito às suas matrizes energéticas, ligações e sistemas energéticos. É necessário conceber uma solução que funcione para todos e evite o aumento do consumo de gás, aborde o impacto financeiro desigual entre os Estados-Membros e possa gerir os fluxos para além das fronteiras da UE.
Por último, a Comissão apoia o novo grupo de trabalho que foi criado pela ACER e pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), juntamente com as autoridades nacionais de supervisão dos mercados da energia e dos mercados financeiros, para acompanhar de perto a evolução do mercado da energia. Esta ação conjunta ajudará a acompanhar os padrões e a dinâmica do comércio nos vários segmentos dos mercados do gás e da eletricidade. Reforçará a fiscalização do mercado e eventuais medidas de execução que as autoridades de supervisão do mercado necessitem de tomar.
3.Atenuar o impacto dos preços elevados do gás
Para além da sua ação em matéria de preços, a Comissão e os Estados-Membros elaboraram medidas financeiras e outras medidas destinadas a proteger os consumidores e as empresas afetados pelo choque externo sobre os preços da energia. É importante preservar o mercado único, que ajudou a União a fazer face a crises anteriores, e salvaguardar um elevado nível de emprego. A Comissão acompanhará de perto a evolução da situação neste domínio. É fundamental que se procurem soluções comuns partilhadas a nível da UE, evitando soluções nacionais fragmentadas dependentes das diferentes margens de manobra orçamental dos Estados-Membros.
A Comissão tenciona dar aos Estados-Membros mais margem de manobra para apoiar as suas empresas, alterando o quadro temporário de crise, preservando simultaneamente as condições de concorrência equitativas. Os prazos para o apoio estatal serão prorrogados e, a fim de manter a nossa ação a curto prazo em consonância com os nossos objetivos a longo prazo, serão oferecidas novas opções que permitam aos Estados-Membros apoiar as empresas que reduzam a sua procura de eletricidade. Este quadro proporcionará aos Estados-Membros mais oportunidades para apoiar as empresas que dele mais necessitam, simplificando simultaneamente determinados requisitos e mantendo condições de concorrência equitativas na UE. A Comissão assegurará que todos os pedidos de apoio temporário apresentados pelos Estados-Membros sejam tratados de forma rápida e coerente.
Os mercados de derivados são essenciais para que as empresas do setor da energia prossigam as suas atividades. No entanto, os aumentos de preços e a extrema volatilidade nos mercados de derivados de energia conduziram a problemas de liquidez para as empresas do setor da energia. É da maior importância dar às nossas empresas do setor da energia uma margem de manobra adicional para que possam garantir o aprovisionamento e a aquisição de produtos energéticos a médio prazo. É por esta razão que a Comissão, em consonância com o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), pretende adotar dois regulamentos delegados para aliviar o aumento da pressão de liquidez sobre os participantes não financeiros no mercado resultante do aumento dos requisitos de margem.
Permitirão:
·Aumentar o limiar de compensação para as contrapartes não financeiras para 4 mil milhões de EUR 6 . Abaixo deste limiar, as contrapartes não financeiras não estarão sujeitas a requisitos de margem para os seus derivados de energia no mercado de balcão.
·Alargar a lista de ativos elegíveis que as contrapartes centrais podem aceitar para cobrir os seus riscos 7 durante um ano. Tal permitirá às empresas não financeiras 8 , bem como a todos os participantes no mercado, utilizar outros tipos de garantias em condições específicas, para satisfazer as suas exigências de margem 9 .
A Comissão propõe igualmente tornar mais flexível o quadro da política de coesão para 2014‑2020, por meio de medidas específicas, temporárias e excecionais, que permitam ajudar os Estados-Membros e as regiões a enfrentar os desafios resultantes da atual crise energética, até um máximo de 10 % das dotações dos Estados-Membros num valor perto de 40 mil milhões de EUR. Os montantes são pagos sob reserva do financiamento disponível dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual. Tal prestará apoio às PME particularmente afetadas pelo aumento dos preços da energia, ajudará a combater a pobreza energética ao apoiar os agregados familiares vulneráveis e prestará apoio ao acesso ao mercado de trabalho mediante a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores por conta própria, com recurso a trabalho a tempo reduzido e regimes equivalentes.
Para fazer face à crise energética é necessário proteger os fundamentos da nossa economia e, em especial, salvaguardar o nosso mercado único e um elevado nível de emprego. Uma abordagem europeia comum e unida é da maior importância para fazer face ao grave risco de fragmentação da União.
Em concreto, acelerar o abandono dos combustíveis fósseis russos exige uma reavaliação das medidas e do ritmo de transição propostos no plano REPowerEU. Por conseguinte, a Comissão procederá a uma avaliação das necessidades do REPowerEU. Esta avaliação abrangerá os investimentos em infraestruturas transfronteiras, incluindo interligações críticas pan-europeias 10 , armazenamento de energia, eficiência energética e energia proveniente de fontes renováveis, que são necessários para acelerar a transição para as energias limpas e evitar a fragmentação no mercado único. Terá igualmente em conta a capacidade de absorção do investimento. Os seus resultados constituirão a base das propostas da Comissão no sentido de avolumar a capacidade financeira da UE para o REPowerEU, de modo a assegurar a competitividade da indústria europeia e a independência energética em toda a UE.
4.Proteger e otimizar as infraestruturas
Dotar a UE de meios para fazer face à evolução do cenário de ameaças exige vigilância e adaptação constantes. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia trouxe um novo conjunto de ameaças, muitas vezes combinadas como um ataque híbrido. Uma delas é o risco para as infraestruturas críticas de interesse europeu. Esta situação tornou-se evidente com a aparente sabotagem dos gasodutos Nord Stream.
A Comissão já anunciou medidas para melhorar a segurança das infraestruturas críticas na sequência das explosões dos gasodutos. Por conseguinte, a Comissão propõe hoje uma recomendação do Conselho no sentido de intensificar o apoio da UE ao aumento da resiliência das infraestruturas críticas e de assegurar uma coordenação a nível da UE, em termos de preparação e resposta, bem como uma cooperação reforçada para as infraestruturas de interesse transfronteiras. Esta proposta visa maximizar e acelerar os trabalhos para proteger os ativos, instalações e sistemas necessários ao funcionamento da economia e prestar serviços essenciais no mercado interno, de que os cidadãos dependem, bem como atenuar o impacto de qualquer ataque, assegurando a recuperação mais rápida possível. A Comissão trabalhará com os Estados-Membros com vista a testar a resistência das suas infraestruturas críticas, começando pelo setor da energia e seguido de outros setores de alto risco, como as comunicações, os transportes e o espaço. O exercício de testes de resistência será complementado pela elaboração de um plano pormenorizado para os incidentes e crises em infraestruturas críticas, realizado em consulta com os Estados-Membros e com o apoio das agências competentes da União. O objetivo do plano é descrever e definir os objetivos e as modalidades de cooperação entre os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da UE na resposta a incidentes contra infraestruturas críticas, em especial quando estes impliquem perturbações significativas na prestação de serviços essenciais para o mercado interno. Além disso, a Comissão e o alto representante reforçarão a cooperação com os principais parceiros em matéria de resiliência das infraestruturas críticas, bem como com a NATO, através do diálogo estruturado UE-OTAN e de um grupo de trabalho com a NATO que será criado para o efeito.
Paralelamente, a fim de otimizar a utilização das infraestruturas de gás e GNL, a Comissão propõe novos instrumentos para fornecer mais informações sobre a capacidade de infraestrutura disponível, bem como novos mecanismos para garantir que nenhuma empresa possa reservar capacidade acabando por não a utilizar. Tais mecanismos já existem, mas a reafetação de capacidades pode demorar vários meses — a nossa proposta visa tornar possível uma reação rápida, nomeadamente em caso de congestionamento a curto prazo. O bom funcionamento das infraestruturas é particularmente importante para os Estados-Membros sem litoral, que não têm acesso imediato ao GNL e, por conseguinte, dispõem de meios menos óbvios para diversificar o seu aprovisionamento.
Precisamos também de mudar de prática e acelerar a produção de energia a partir de fontes renováveis na UE, bem como de alcançar os nossos objetivos a longo prazo em matéria de clima. Os procedimentos de licenciamento para projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis ainda são demasiado longos. É fundamental assegurar que os novos projetos não ameacem a biodiversidade e sejam bem aceites pelos cidadãos, mas há margem para reduzir os processos, cumprindo simultaneamente estes requisitos. No âmbito do REPowerEU, a Comissão já apresentou propostas para acelerar o licenciamento. Dada a urgência de garantir uma segurança suficiente do aprovisionamento e de acelerar a implantação de energia produzida a partir de fontes renováveis, a Comissão insta os legisladores a chegarem rapidamente a acordo sobre estas propostas. Está pronta a elaborar uma proposta específica para simplificar e encurtar diretamente, de forma coordenada e harmonizada em toda a UE, os processos administrativos de concessão de licenças aplicáveis a determinados projetos de energia proveniente de fontes renováveis.
Conclusões: uma União da Energia mais forte
A magnitude da atual crise energética não tem precedentes. Exige uma resposta de emergência extraordinária comum num espírito de solidariedade. A UE já tomou medidas decisivas e está pronta a ir mais longe.
Ao longo do último ano, a Comissão apresentou e implementou várias iniciativas, passando gradualmente de ações de viabilização a nível nacional para a criação de uma estratégia integrada de segurança do aprovisionamento, bem como, mais recentemente, medidas de emergência destinadas a dissociar do preço do gás as faturas de eletricidade dos consumidores e das empresas, coordenar a redução da procura de eletricidade, melhorar o conjunto de instrumentos dos Estados‑Membros para proteger os consumidores e as empresas dos elevados preços da energia e introduzir uma contribuição de solidariedade para o setor fóssil.
O novo conjunto de medidas de emergência vai mais longe na solidariedade e na integração, colocando o peso do nosso mercado único ao serviço da nossa segurança do aprovisionamento, da acessibilidade dos preços e da sustentabilidade da energia, bem como do acesso a serviços essenciais para todos.
A Comissão está pronta a colaborar imediatamente com o Conselho e a apoiá-lo na realização de rápidos progressos, começando com o Conselho Energia de 25 de outubro.
A solidariedade e as ações conjuntas são a resposta mais eficaz a esta crise. Ao permanecermos unidos, a UE e os seus Estados-Membros superarão a crise e criarão uma verdadeira União da Energia competitiva.
ANEXO
Medidas propostas no pacote
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Comprar gás em conjunto e salvaguardar a nossa segurança do aprovisionamento
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Coordenar e intensificar as negociações sobre o aprovisionamento energético com todos os parceiros fiáveis
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Alavancar o poder de mercado europeu por meio de uma plataforma de compra conjunta a fim de obter fornecimentos adicionais para enchimento das instalações de armazenamento (proposta nos termos do artigo 122.º)
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Proposta da Comissão para reforçar a capacidade da União para reagir rapidamente em caso de emergência, estabelecendo regras por defeito em matéria de solidariedade (proposta nos termos do artigo 122.º)
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Fazer face aos elevados preços da energia
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A Comissão propõe a determinação de um preço de referência específico para o GNL até ao final de 2022 (proposta nos termos do artigo 122.º).
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A Comissão propõe a criação de um mecanismo para limitar os preços na principal bolsa europeia de gás
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A Comissão propõe um novo mecanismo temporário de contenção do aumento dos preços intradiários para evitar uma volatilidade excessiva e abrandar o aumento dos preços nos mercados de derivados de energia. |
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Atenuar o impacto dos preços elevados do gás
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A Comissão procederá à alteração do quadro temporário de crise para os auxílios estatais antes do final de outubro. |
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A Comissão, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, propõe dois regulamentos delegados para aliviar o aumento da pressão de liquidez sobre os participantes não financeiros no mercado resultante do aumento dos requisitos de margem
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Financiamento adicional através do quadro da política de coesão (alteração do Regulamento Disposições Comuns), bem como através do REPowerEU
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Proteger e otimizar as infraestruturas |
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Recomendação do Conselho relativa às infraestruturas críticas |
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Proposta da Comissão de utilizar novos instrumentos para aumentar a transparência em matéria de capacidade (proposta nos termos do artigo 122.º) |
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Acelerar a produção de energia a partir de fontes renováveis, acelerando os procedimentos de licenciamento |
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa [ 2022/2830(RSP) ] .
Regulamento Delegado (UE) XX da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Infraestrutura do Mercado Europeu) no respeitante ao valor do limiar de compensação para os derivados de mercadorias.
Regulamento Delegado (UE) XX da Comissão que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 no que diz respeito a medidas de emergência temporárias relativas aos requisitos em matéria de garantias.
Atuando na qualidade de membros compensadores.
No seu período de perguntas e respostas públicas, a ESMA confirmará igualmente que outros ativos, tais como instrumentos de dívida de curto prazo emitidos por empresas ou obrigações da UE, podem ser utilizados como garantia para satisfazer as exigências de margem.
É importante privilegiar os projetos que concluam o mercado interno da energia e os que têm uma forte dimensão transfronteiras. como a ligação crítica entre Portugal, Espanha e França e as interligações Norte-Sul de eletricidade na Europa Centro-Oriental e Meridional. Espera-se que os projetos apoiados permitam melhorar a interligação das redes europeias de gás e eletricidade, o armazenamento de energia e a construção de infraestruturas preparadas para o hidrogénio.