(1)

A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (4), deve ser substancialmente alterada. É conveniente, por motivos de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

(2)

Os objectivos da política ambiental da União são especialmente a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas e a utilização prudente e racional dos recursos naturais. Esta política baseia-se no princípio da precaução e nos princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

(3)

O programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável («quinto programa de acção em matéria de ambiente») (5) refere que a concretização do desenvolvimento sustentável exige alterações significativas nos actuais padrões de desenvolvimento, produção, consumo e comportamento e advoga, nomeadamente, a redução do consumo desnecessário de recursos naturais e a prevenção da poluição. O referido programa menciona os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) como um dos domínios-alvo a regular, com vista à aplicação dos princípios da prevenção, valorização e eliminação segura dos resíduos.

(4)

A presente directiva complementa a legislação geral comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos (6). Remete para as definições desta directiva, nomeadamente as definições de resíduos e de operações gerais de gestão dos resíduos. A definição de recolha nos termos da Directiva 2008/98/CE, inclui a triagem e o armazenamento preliminares de resíduos para efeitos de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos. A Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e permite a adopção de requisitos específicos deste tipo para produtos que poderão estar igualmente abrangidos pela presente directiva. A Directiva 2009/125/CE e as medidas de execução adoptadas nos termos da mesma são aplicáveis sem prejuízo da legislação da União relativa à gestão dos resíduos. A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (8) exige a substituição das substâncias proibidas em todos os equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) por ela abrangidos.

(5)

A Directiva 2008/98/CE prevê que possam ser estabelecidas, através de directivas específicas, regras para casos especiais ou em complemento das previstas nessa Directiva quanto à gestão de determinadas categorias de resíduos.

(6)

Dado que o mercado continua em expansão e os ciclos de inovação são cada vez mais curtos, a substituição dos equipamentos é mais acelerada, pelo que o fluxo dos REEE regista um crescimento rápido. Embora a Directiva 2002/95/CE contribua eficazmente para reduzir as substâncias perigosas nos novos EEE, algumas destas substâncias, como o mercúrio, o cádmio, o chumbo, o crómio hexavalente, os policlorobifenilos (PCB) e as substâncias que destroem o ozono continuarão presentes nos REEE por muitos anos. O teor de componentes perigosos nos EEE constitui uma grande preocupação durante a fase de gestão dos resíduos e a reciclagem dos REEE não é efectuada a um nível suficiente. A ausência de reciclagem origina a perda de recursos valiosos.

(7)

A presente directiva tem por objectivo contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, prioritariamente, a prevenção de REEE e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos REEE, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e a contribuir para a utilização eficiente dos recursos e a recuperação de matérias-primas estratégicas . Pretende igualmente melhorar o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos EEE, nomeadamente produtores, distribuidores e consumidores, e, em especial, os operadores directamente envolvidos na recolha e tratamento de REEE. Em especial, as diferentes aplicações nacionais do princípio de responsabilidade do produtor podem levar a disparidades substanciais nos encargos financeiros que pesam sobre os operadores económicos. A existência de diferentes políticas nacionais em matéria de gestão dos REEE prejudica a eficácia das políticas de reciclagem. Por esse motivo, os critérios essenciais deverão ser estabelecidos ao nível da União e deverão ser criadas normas harmonizadas em matéria de recolha e tratamento de REEE .

(8)

Dado que os objectivos da acção a empreender não podem ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível da União devido à escala do problema, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(9)

As disposições da presente directiva deverão aplicar-se a produtos e produtores, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância e por via electrónica. Nesta matéria, as obrigações dos produtores e distribuidores que utilizam canais de venda à distância e por via electrónica deverão, na medida do possível, assumir formas idênticas e obedecer a formas de execução idênticas, a fim de evitar que sejam outros canais de distribuição a suportar os custos decorrentes das disposições da presente directiva relativos a REEE de equipamentos que tenham sido vendidos à distância ou por via electrónica.

(10)

A presente directiva deverá abranger todos os EEE utilizados pelos consumidores e os EEE destinados a utilização profissional. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo das normas sobre segurança e saúde do direito da União destinadas à protecção de todos os intervenientes em contacto com REEE, bem como da legislação da União especificamente referente à gestão de resíduos, e nomeadamente da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos (9), e ainda da legislação da União relativa à concepção dos produtos, nomeadamente da Directiva 2005/32/CE. Do âmbito de aplicação da presente directiva deverão ser excluídas, entre outras, as instalações fixas de grandes dimensões, dado que estas se encontram instaladas de forma estável e são permanentemente operadas num determinado local, sendo montadas e desmontadas por profissionais qualificados, envolvendo, deste modo, um fluxo controlado de resíduos. As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões, que são instaladas para serem operadas num determinado local, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Também deverão ser excluídas as máquinas móveis utilizadas exclusivamente por utilizadores profissionais, pois também são desmontadas e eliminadas por profissionais qualificados, constituindo, portanto, um fluxo controlado de resíduos. De igual modo, deverão ser excluídos os módulos fotovoltaicos igualmente instalados e retirados por profissionais qualificados e que contribuam decisivamente para alcançar os objectivos das energias renováveis e, consequentemente, para uma redução do CO2. Além disso, a indústria solar concluiu um acordo voluntário em matéria de ambiente que tem por objectivo a reciclagem de 85 % dos módulos fotovoltaicos. A Comissão deverá verificar se esse acordo permite obter resultados pelos menos equivalentes aos previstos na presente directiva e se cobre todos os módulos fotovoltaicos colocados no mercado e deverá, se for caso disso, com base num relatório, apresentar uma proposta para incluir os módulos fotovoltaicos no âmbito de aplicação da directiva.

(11)

Ao prever a responsabilidade do produtor, a presente directiva incentiva a uma concepção e fabrico dos EEE que contemplem plenamente e facilitem a sua reparação, eventual actualização, reutilização, desmontagem e reciclagem.

(12)

A fim de salvaguardar a saúde e a segurança do pessoal dos distribuidores envolvido em operações de recepção e tratamento de REEE, os Estados-Membros deverão definir, de acordo com a legislação nacional e da União em matéria de saúde e de segurança, em que condições a recepção poderá ser recusada pelos distribuidores.

(13)

A recolha separada é uma condição prévia para garantir um tratamento e reciclagem específicos dos REEE e é necessária para atingir o nível desejado de protecção da saúde humana e do ambiente na União. Os consumidores têm de contribuir activamente para o sucesso dessa recolha e deverão ser incentivados a proceder à entrega dos REEE. Para este fim, devem ser criadas instalações adequadas para a entrega de REEE, incluindo centros de recolha públicos, onde os particulares possam entregar esses resíduos pelo menos sem encargos. Os distribuidores , os municípios e os operadores de instalações de reciclagem têm um contributo importante a dar para o êxito da recolha e do tratamento de REEE e deverão, portanto, estar abrangidos pelos requisitos estabelecidos na presente directiva .

(14)

A fim de atingir o nível de protecção escolhido e os objectivos ambientais harmonizados da União, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para reduzir a eliminação de REEE como resíduos urbanos não triados e para alcançar um elevado nível de recolha separada dos REEE. No intuito de garantir que os Estados-Membros se esforçarão por criar sistemas de recolha eficientes, dever-se-lhes-á exigir que atinjam um elevado nível de recolha dos REEE, em especial de equipamentos de refrigeração e congelação que contenham substâncias que destroem o ozono e gases fluorados com efeito de estufa, dado o seu elevado impacto ambiental e por força das obrigações constantes do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (10) e do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (11) . Os dados constantes da avaliação do impacto mostram que 65 % dos EEE colocados no mercado são já recolhidos separadamente, mas mais de metade destes são possivelmente desviados para um tratamento inadequado e ilegalmente exportados, ou são adequadamente tratados, mas sem que sejam indicadas as quantidades tratadas . Isto conduz à perda de matérias-primas secundárias valiosas, a uma degradação do ambiente e à transmissão de dados incorrectos . Para resolver este problema, é necessário estabelecer um objectivo de recolha ambicioso , obrigar todos os intervenientes que recolhem REEE a assegurar o seu tratamento em boas condições ambientais e exigir-lhes que comuniquem os volumes recolhidos, geridos e tratados . É de primordial importância que os Estados-Membros garantam a aplicação eficaz da presente directiva, em particular no que se refere ao controlo de EEE usados enviados para fora da União.

(15)

É indispensável um tratamento específico dos REEE, a fim de evitar a dispersão de poluentes no material reciclado ou no fluxo de resíduos, sendo este o meio mais eficaz para garantir a conformidade com o nível escolhido de protecção do ambiente da União. Os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de recolha, reciclagem ou tratamento deverão cumprir normas mínimas para prevenir os impactos ambientais negativos ligados ao tratamento de REEE. Dever-se-ão utilizar as melhores técnicas disponíveis de tratamento, de valorização e reciclagem, desde que assegurem a protecção da saúde humana e uma elevada protecção do ambiente. A definição das melhores técnicas disponíveis para o tratamento, valorização e reciclagem poderá ser aprofundada de acordo com os procedimentos previstos na Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008 , relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (12).

(16)

O Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados, no seu parecer sobre a «Avaliação dos Riscos dos Produtos de Nanotecnologia», de 19 de Janeiro de 2009, declarou que a exposição aos nanomateriais profundamente integrados nas grandes estruturas, como, por exemplo, os circuitos electrónicos, pode ocorrer na fase de resíduos e durante a reciclagem. Para controlar os eventuais riscos para a saúde humana e o meio ambiente decorrentes do tratamento de REEE que contenham nanomateriais, poderá ser necessário efectuar um tratamento selectivo. É de toda a conveniência que a Comissão avalie se o tratamento selectivo deve ser aplicado a nanomateriais relevantes.

(17)

Quando adequado, haverá que dar prioridade à reutilização dos REEE e seus componentes, subconjuntos e materiais consumíveis. No caso de a reutilização não ser a melhor solução, todos os REEE separadamente recolhidos devem ser valorizados, contexto em que se deverá atingir um elevado nível de reciclagem e valorização. Além disso, os produtores devem ser incentivados a integrar material reciclado em equipamentos novos.

(18)

A valorização, a preparação para reutilização e a reciclagem dos equipamentos só contam para efeitos dos objectivos definidos na presente directiva se tais operações não forem incompatíveis com a legislação da União ou nacional aplicável a esses equipamentos. Assegurar a adequada valorização, a preparação para a reutilização e a reciclagem do equipamento contribuirá para uma boa gestão dos recursos e optimizará o seu aprovisionamento.

(19)

Os princípios básicos relativos ao financiamento da gestão dos REEE deverão ser definidos a nível da União e os regimes de financiamento devem contribuir para taxas de recolha elevadas, bem como para a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor.

(20)

Os utilizadores de EEE do sector doméstico deverão ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores deverão , por conseguinte, financiar a recolha nas instalações de recolha, e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Os Estados-Membros deverão incentivar todas as partes implicadas no manuseamento dos REEE a contribuírem para a concretização do objectivo da presente directiva , a fim de evitar o desvio para tratamentos não ideais e a exportação ilegal de REEE recolhidos separadamente . Para que o pagamento da recolha destes resíduos seja transferido dos contribuintes em geral para os consumidores de EEE, em consonância com o princípio do «poluidor-pagador», os Estados-Membros deverão incentivar os produtores a tratarem todos os REEE recolhidos . A fim de possibilitar um tratamento adequado, os consumidores deverão ter a responsabilidade de enviar os EEE, que chegaram ao fim da sua vida útil, para centros de recolha. A fim de dar ao conceito de responsabilidade dos produtores o maior efeito, cada produtor deverá ser responsável pelo financiamento da gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos. Os produtores deverão poder optar por cumprir esta obrigação quer individualmente quer aderindo a um regime colectivo. Cada produtor ou terceiro contratado para agir em seu nome , ao colocar o produto no mercado, deverá prestar uma garantia financeira a fim de evitar que os custos da gestão de REEE provenientes de produtos órfãos recaiam sobre a sociedade ou sobre os produtores remanescentes. A responsabilidade pelo financiamento da gestão de resíduos históricos deverá ser repartida por todos os produtores existentes, reunidos em regimes de financiamento colectivo para os quais contribuirão proporcionalmente todos os produtores existentes no mercado no momento em que os custos ocorram. Os regimes de financiamento colectivo não deverão ter por efeito a exclusão de produtores, importadores e novos agentes que se dediquem a nichos de mercado ou a quantidades reduzidas.

▐

(21)

A informação dos utilizadores sobre a obrigação de não depositar os REEE como resíduos urbanos não triados e de recolher separadamente os REEE, bem como sobre os sistemas de recolha e o seu papel na gestão dos REEE é indispensável para o sucesso da recolha destes resíduos. Essa informação implica uma marcação adequada dos EEE susceptíveis de serem deitados em caixotes de lixo ou meios semelhantes de recolha de resíduos urbanos.

(22)

Para facilitar a gestão, e em especial o tratamento e a valorização ou reciclagem dos REEE, é importante que os produtores forneçam informações sobre a identificação dos componentes e materiais.

(23)

Os Estados-Membros deverão assegurar-se que as infra-estruturas de inspecção e controlo permitam verificar o correcto cumprimento do disposto na presente directiva, tendo em conta, designadamente, a Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (13).

(24)

Para o acompanhamento da concretização dos objectivos da presente directiva são necessárias informações sobre o peso dos EEE colocados no mercado na União, bem como sobre as taxas de recolha, reutilização (incluindo, na medida do possível, a reutilização de aparelhos inteiros), valorização ou reciclagem e exportação de REEE recolhidos nos termos da presente directiva.

(25)

Os Estados-Membros poderão optar por pôr em prática determinadas disposições da presente directiva por via de acordos entre as entidades competentes e os sectores económicos visados, desde que para o efeito sejam cumpridos determinados requisitos especiais.

▐

(26)

A fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno, será necessário reduzir a carga administrativa, uniformizando o registo e a apresentação de relatórios e impedindo a criação de taxas múltiplas para registos repetidos em diferentes Estados-Membros. Em particular, deverá deixar de se exigir que os produtores tenham sede jurídica num Estado-Membro como condição para a comercialização de EEE nesse Estado-Membro, devendo bastar a nomeação de um representante legal residente nesse Estado-Membro. Para a aplicação prática desta legislação, deve ser possível aos Estados-Membros identificarem o produtor que é responsável pelo produto, bem como a cadeia de produção a partir do distribuidor final. Os Estados-Membros deverão velar por que um distribuidor que disponibiliza EEE pela primeira vez num território de um Estado-Membro (comércio intra-União) celebre um acordo com o produtor ou se encarregue do registo desse equipamento e do financiamento da gestão dos resíduos do equipamento em causa.

(27)

Para permitir que as disposições da presente directiva sejam adaptadas ao progresso técnico e científico e para adoptar outras medidas necessárias, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita às disposições transitórias, à adaptação dos anexos, às regras de execução para a verificação e o controlo do cumprimento, aos requisitos mínimos e metodologia para o cálculo do nível das garantias financeiras, à definição de « volumes muito pequenos de resíduos» e de «micro empresas que operam em pequenas superfícies», ao modelo para o registo e a apresentação de relatórios, bem como à frequência dos mesmos, e às alterações às normas relativas aos relatórios sobre a aplicação da presente directiva.

(28)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(29)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das referidas directivas, indicados na parte B do anexo VI.

a)

Aos EEE necessários à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, nomeadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares.

b)

Aos EEE concebidos especificamente como componentes de outros tipos de equipamento não abrangidos pela presente directiva e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos.

▐

c)

Às instalações fixas de grandes dimensões;

d)

Às ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;

e)

Às máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilizadores profissionais;

f)

Aos meios de transporte de pessoas e mercadorias;

g)

Aos módulos fotovoltaicos;

h)

Às lâmpadas de incandescência.

i)

Aos dispositivos médicos implantados e infectados.

a)

«Equipamentos eléctricos e electrónicos», ou «EEE», os equipamentos cujo adequado funcionamento depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e que foram concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alternada e 1 500 V para corrente contínua;

b)

«Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos» ou «REEE», os equipamentos eléctricos ou electrónicos que constituem resíduos, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte do produto no momento em que este é descartado;

c)

«Dispositivos médicos», os EEE incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos  (16) ou da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro  (17) ;

d)

«Prevenção», prevenção, na acepção do n.o 12 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

e)

«Reutilização», reutilização, na acepção do n.o 13 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

f)

«Preparação para reutilização», preparação para reutilização, na acepção do n.o 16 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

g)

«Reciclagem», reciclagem, na acepção do n.o 17 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

h)

«Valorização», valorização, na acepção do n.o 15 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

i)

«Eliminação», eliminação, na acepção do n.o 19 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

j)

«Tratamento», tratamento, na acepção do n.o 14 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

k)

«Produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (18):

Quem proceder exclusivamente ao financiamento, ao abrigo de, ou nos termos de, um acordo de financiamento, não será considerado «produtor», a menos que actue também como produtor na acepção das subalíneas i) a iii);

l)

«Distribuidor», qualquer pessoa singular ou colectiva na cadeia de abastecimento, que disponibilize EEE no mercado;

m)

«REEE provenientes de particulares», os REEE provenientes do sector doméstico ou de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos REEE provenientes do sector doméstico e os REEE que podem ter sido utilizados como EEE, quer no sector doméstico quer noutros sectores não domésticos ;

n)

«Resíduos perigosos», resíduos perigosos, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

o)

«Acordo de financiamento», qualquer acordo ou disposição relativa ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, independentemente de os termos desse acordo ou disposição preverem a transferência da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal transferência;

p)

«Disponibilização no mercado», qualquer oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

q)

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

r)

«Remoção», o tratamento manual, mecânico, químico ou metalúrgico mediante o qual substâncias, preparações ou componentes perigosos ficam confinados, enquanto fluxo identificável ou parte identificável de um fluxo, no final do processo de tratamento. Uma substância, preparação ou componente é identificável caso possa ser controlado para se comprovar que o tratamento é seguro em termos ambientais;

s)

«Recolha», recolha, na acepção do n.o 10 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

t)

«Recolha separada», recolha separada, na acepção do n.o 11 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

u)

«Instalação fixa de grandes dimensões», uma combinação específica de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos, que são montados e instalados permanentemente numa localização pré-definida; não são incluídos os produtos de iluminação;

v)

«Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões», um conjunto de máquinas, equipamentos e/ou componentes destinados a serem utilizados conjuntamente na indústria para a execução de uma tarefa específica. São instaladas por profissionais qualificados e a sua localização é permanente durante a fase de utilização;

w)

«Máquina móvel não rodoviária», máquina cuja operação exige quer mobilidade, quer uma deslocação contínua ou semicontínua, segundo uma sucessão de postos de trabalho fixos, ou máquina cuja operação se efectua sem deslocação mas que pode estar equipada com meios que permitam deslocá-la mais facilmente de um local para outro;

x)

«Meio de transporte», veículo utilizado para o transporte de pessoas ou carga, como automóveis, autocarros, camiões, eléctricos, comboios, navios e aviões;

y)

«Módulos fotovoltaicos», apenas os módulos fotovoltaicos previstos para utilização num sistema concebido, montado e instalado para funcionar em permanência num local determinado para a produção de energia para fins públicos, comerciais e privados.

a)

A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos. Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade e acessibilidade dos meios de recolha necessários, tendo nomeadamente em conta a densidade populacional;

b)

Que os distribuidores, ao fornecerem um novo produto, sejam responsáveis por assegurar que os resíduos possam ser-lhes entregues, pelo menos sem encargos, à razão de um por um, desde que esses resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos. Os Estados-Membros podem derrogar à presente disposição, desde que assegurem que a entrega dos REEE não seja, por esse motivo, dificultada para o detentor final e que tais sistemas continuem a ser gratuitos para o detentor final. Os Estados-Membros que façam uso desta faculdade informam a Comissão do facto;

c)

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), que os produtores poderão instalar e explorar sistemas de retoma individuais e/ou colectivos para os REEE provenientes de particulares, desde que sejam conformes aos objectivos da presente directiva;

d)

Tendo em conta as normas nacionais e da União em matéria de saúde e de segurança, que os REEE susceptíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal devido a contaminação possam ser recusados pelos postos de recolha, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b). Os Estados-Membros adoptam disposições específicas para esses REEE.

a)

Preparados para reutilização ou enviados para instalações de tratamento por qualquer interveniente;

b)

Entregues em instalações de recolha nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o;

c)

Entregues aos distribuidores, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o;

d)

Recolhidos separadamente pelo produtor ou por terceiros em seu nome; ou

e)

Recolhidos separadamente por outras vias,

a)

O tipo e as quantidades de resíduos a tratar;

b)

Os requisitos técnicos gerais a observar;

c)

As precauções de segurança a tomar.

a)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4 do anexo IA :

b)

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2 do anexo IA :

c)

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 do anexo IA :

d)

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 5 do anexo IA:

e)

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 6 do anexo IA:

f)

Relativamente às lâmpadas de descarga de gás, 80 % são reciclados.

a)

a garantia crie a internalização dos custos reais de fim de vida de um produto de um produtor, tendo em conta as normas de tratamento e de reciclagem,

b)

os custos associados à obrigação do produtor não recaiam sobre outros intervenientes, e

c)

a garantia se mantenha no futuro e possa servir para responder à obrigação pendente de um produtor em matéria de reciclagem, em caso de insolvência.

a)

permitem que os utilizadores finais se desfaçam de volumes muito pequenos de REEE num ponto de recolha visível e de fácil acesso no estabelecimento do retalhista;

b)

exigem que os retalhistas aceitem gratuitamente um volume de REEE muito pequeno sempre que forneçam um volume de EEE muito pequeno;

c)

não implicam qualquer encargo para os utilizadores finais que se desfaçam de volumes muito pequenos de REEE, nem qualquer obrigação de aquisição de um novo produto do mesmo tipo.

a)

a obrigação de não eliminar REEE como resíduos urbanos não triados e de proceder à recolha separada dos REEE;

b)

os sistemas de recolha e retoma ao seu dispor , incentivando a coordenação de informações úteis para a identificação de todos os pontos de recolha disponíveis, independentemente dos produtores que os criaram ;

c)

o seu papel em termos de contribuição para a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;

d)

os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos EEE;

e)

o significado do símbolo apresentado no anexo V.

a)

a quantidade de EEE colocado no mercado nacional;

b)

os tipos de equipamento;

c)

as marcas;

d)

as categorias;

e)

a garantia, se for caso disso.

a)

qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um EEE;

b)

qualquer operador económico ao qual tenham fornecido um EEE.

a)

Os acordos devem ser executórios;

b)

Os acordos devem especificar os objectivos e os prazos correspondentes;

c)

Os acordos serão publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;

d)

Os resultados obtidos devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;

e)

As autoridades competentes devem assegurar-se que os progressos alcançados no âmbito do acordo são analisados;

f)

Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros devem executar as disposições pertinentes da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

—

Frigoríficos

—

Congeladores

—

Aparelhos para distribuição ou venda automática de produtos frios

—

Aparelhos de ar condicionado

—

Radiadores a óleo e outros dispositivos de permuta de calor, que contêm outros meios de transferência térmica que não a água (como bombas de calor e desumidificadores)

—

Ecrãs

—

Aparelhos de televisão

—

Molduras digitais

—

Monitores

—

Lâmpadas fluorescentes clássicas

—

Lâmpadas fluorescentes compactas

—

Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sobpressão e lâmpadas de haletos metálicos

—

Lâmpadas de sódio de baixa pressão

—

Lâmpadas LED

—

Aparelhos de grandes dimensões utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos (como placas de aquecimento, fornos, fogões, fornos microondas, máquinas de café encastradas)

—

Exaustores

—

Grandes aparelhos de limpeza (como máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar loiça)

—

Grandes aparelhos de aquecimento (como grandes ventiladores de ar quente, lareiras eléctricas, sistemas de aquecimento em mármore e pedras naturais e outros aparelhos de grandes dimensões para aquecimento de casas, camas e mobiliário para sentar)

—

Grandes aparelhos para o cuidado do corpo (como solários, saunas, cadeiras de massagens)

—

Grandes equipamentos informáticos e de telecomunicações (como macro computadores (mainframes), servidores, instalações e equipamentos de rede fixos, impressoras, copiadoras, postos telefónicos públicos)

—

Grandes equipamentos de desporto e lazer (como equipamentos desportivos com componentes eléctricos ou electrónicos, caça-níqueis (slot machines))

—

Grandes equipamentos de iluminação e outros equipamentos destinados a difundir ou controlar a luz

—

Grandes equipamentos para a produção e o transporte de electricidade (como geradores, transformadores, fontes de alimentação ininterruptas (USV), inversores)

—

Grandes ferramentas e máquinas industriais eléctricas e electrónicas, excepto ferramentas industriais fixas de grandes dimensões e máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilizadores profissionais

—

Grandes equipamentos médicos

—

Grandes instrumentos de monitorização e controlo

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Grandes instrumentos e equipamentos de medição (como balanças, máquinas estacionárias de medição)

—

Aparelhos para distribuição ou venda automática de produtos e para prestação automática de serviços simples (como distribuidores automáticos, caixas automáticas, aparelhos para a recuperação de vasilhame, cabines de fotografia)

—

Aparelhos de pequenas dimensões utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos (como torradeiras, placas de fogão, facas eléctricas, aquecedores eléctricos de água, de imersão, máquinas de cortar)

—

Pequenos aparelhos de limpeza (como aspiradores, ferros de engomar, etc.)

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Ventoinhas, purificadores do ar

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Pequenos aparelhos de aquecimento (como cobertores eléctricos)

—

Relógios de mesa ou parede, relógios de pulso e outros dispositivos para medir o tempo

—

Pequenos aparelhos para o cuidado do corpo (como máquinas de barbear, escovas de dentes, secadores de cabelo, aparelhos de massagem)

—

Máquinas fotográficas

—

Electrónica de consumo (como receptores de rádio, amplificadores áudio, autorádios, leitores de DVD)

—

Instrumentos musicais e equipamento de som (como amplificadores, mesas de mistura, auscultadores e altifalantes, microfones)

—

Pequenos equipamentos de iluminação e outros equipamentos destinados a difundir ou controlar a luz

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Brinquedos (como comboios em miniatura, aeromodelos, etc.)

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Pequenos equipamentos de desporto (como computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc.)

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Pequenos equipamentos de lazer (como jogos de vídeo, aprestos de pesca e equipamento para golfe, etc.)

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Ferramentas eléctricas e electrónicas, incluindo ferramentas de jardinagem (como berbequins, serras, bombas, máquinas de cortar relva)

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Pequenos aparelhos para a produção e o transporte de electricidade (como geradores, carregadores de baterias, unidades de alimentação ininterrupta (UPS), conversores eléctricos)

—

Pequenos dispositivos médicos, incluindo dispositivos veterinários

—

Pequenos instrumentos de monitorização e controlo (como detectores de fumo, reguladores de aquecimento, termóstatos, detectores de movimentos, equipamentos e produtos de monitorização, dispositivos de manipulação e controlo à distância)

—

Pequenos instrumentos de medição (como balanças, visores, telémetros, termómetros)

—

Pequenos aparelhos para distribuição ou venda automática de produtos

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Computadores portáteis «laptop»

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Computadores portáteis «notebook»

—

Pequenos equipamentos informáticos e de telecomunicações (como computadores pessoais, impressoras, calculadoras de bolso, telefones, telemóveis, encaminhadores (routers), equipamentos de radiocomunicações, Babyphones, projectores vídeo).

1.

Para poderem fazer a distinção entre EEE e REEE, caso o detentor do objecto alegue que pretende transferir ou está a transferir equipamentos EEE usados e não REEE, as autoridades dos Estados-Membros exigirão os seguintes elementos de apoio a essa alegação:

As alíneas a) e b) não se aplicam se os equipamentos eléctricos e electrónicos usados forem devolvidos ao fabricante como lotes defeituosos para efeitos de reparação sob garantia, com a intenção de os reutilizar.

2.

Para a demonstração de que os produtos transferidos são EEE usados e não REEE, os Estados-Membros exigirão a realização das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados:

3.

Para além do documento exigido no ponto 1, cada carga (p. ex., contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados vem acompanhada do seguinte:

4.

Na ausência da documentação exigida nos pontos 1 e 3 ou de embalagem adequada ou de um empilhamento adequado da carga, que o detentor do equipamento a transferir deve apresentar , as autoridades dos Estados-Membros presumirão que os produtos são REEE perigosos e que a carga é objecto de uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, as autoridades competentes serão informadas e a carga será tratada em conformidade com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

1.

No mínimo, as substâncias, preparações e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os REEE recolhidos separadamente:

Estas substâncias, preparações e componentes devem ser eliminados ou valorizados em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE.

2.

Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos separadamente devem ser tratados conforme indicado:

3.

Atendendo a considerações de carácter ambiental e ao interesse da reutilização e da reciclagem, os pontos 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma reutilização ou reciclagem ambientalmente correctas dos componentes ou aparelhos completos.

1.

Locais para armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de REEE antes do tratamento, sem prejuízo do disposto na Directiva 1999/31/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1):

2.

Locais para tratamento de REEE: