11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/36

1.1

O Comité apoia a iniciativa da Comissão de lançar o programa ISA, convicto de que ele pode continuar a garantir e reforçar a interoperabilidade nos sistemas do mercado único, que são complexos e novos.

1.2

Considera que, para garantir o exercício concreto das liberdades previstas pelo Tratado, é essencial pôr em prática mecanismos de interoperabilidade que sejam vantajosos para as administrações e instituições, mas também para os cidadãos, as empresas e a sociedade civil organizada em geral.

1.3

É necessário implementar uma estratégia específica com vista à segurança dos dados pessoais e económicos, como o CESE teve várias vezes a ocasião de sublinhar nos seus pareceres (1)«a vertente da segurança informática não deverá ser de forma alguma dissociada do reforço da protecção dos dados pessoais e da salvaguarda da liberdade, que são direitos consagrados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos».

1.4

O Comité sublinha que os utilizadores devem poder dispor de sistemas interoperáveis que só podem ser adquiridos com uma garantia de protecção de dados, tanto pessoais como de carácter industrial ou administrativo. Por outro lado, é preciso estabelecer, quanto antes, um sistema europeu de incriminação-sanção para o uso abusivo de redes e dados, contribuindo ao mesmo tempo para a interoperabilidade dos procedimentos jurídicos na União.

1.5

Considera insuficientes as medidas levadas a cabo para evitar a fragmentação do mercado e assegurar uma verdadeira dimensão pan-europeia às administrações públicas interoperáveis, interactivas e acessíveis.

1.6

Pede que a proposta de programa ISA seja acompanhada de uma iniciativa comunitária forte, que vincule os Estados-Membros e a Comissão a instrumentos que dêem novas certezas e vigor a um quadro comum de interoperabilidade reforçado.

1.7

É indispensável que a nova estratégia europeia de interoperabilidade defina, juntamente com o quadro comum, as prioridades políticas comunitárias que exigem esforços rápidos e redobrados de instrumentos, de quadros e de serviços comuns, bem como previsões orçamentais claras.

1.8

No entender do Comité é necessário chegar a uma convergência digital que garanta:

para evitar fenómenos de «exclusão digital» e assegurar níveis de fiabilidade e confiança nos utilizadores e nos prestadores dos serviços.

1.9

Considera que é necessário que haja mais cooperação e coordenação com os outros programas comunitários que contribuem para exprimir novas ideias e soluções em matéria de interoperabilidade paneuropeia.

1.10

Reafirma a importância dos programas informáticos, sobretudo no domínio da administração em linha, para garantir a segurança e a perenidade, mas também a confidencialidade das informações e dos pagamentos, bem como da conveniência de conhecer o «código-fonte»; considera que deve incentivar-se o uso de programas informáticos de código fonte aberta que permitem estudar, modificar, trocar, redistribuir e reutilizar soluções informáticas de grande valor para as administrações públicas, e da norma aberta, como método comum de avaliação da norma nos Estados-Membros.

1.11

O Comité considera que é necessário reforçar o quadro europeu de referência em matéria de interoperabilidade, numa perspectiva multidimensional que compreenda os aspectos políticos de uma visão comum sobre prioridades partilhadas, os aspectos jurídicos de sincronização legislativa e os aspectos técnicos, semânticos e organizativos.

1.12

É necessário elaborar um método europeu de cálculo da relação qualidade-preço dos serviços interoperáveis – PEGS, implementados pelas administrações públicas.

1.13

Considera que uma campanha de informação e de formação é condição necessária para o êxito da iniciativa. Do mesmo modo, a organização de um diálogo social, a nível europeu, e de conferências pan-europeias periódicas dos serviços em linha, são fundamentais para divulgar, apoiar e orientar os trabalhos das administrações nos vários países, num quadro comum de desenvolvimento.

—

a importância de reforçar as iniciativas europeias em benefício não só das administrações e instituições, mas também dos cidadãos, das empresas e, em geral, da sociedade civil organizada;

—

a necessidade de uma autoridade de certificação eficaz a nível europeu, para garantir adequados níveis de segurança no intercâmbio e no acesso à informação;

—

a importância de cuidar que as redes tenham a máxima visibilidade, acessibilidade e interoperabilidade em benefício dos utilizadores finais;

—

a necessidade de promover iniciativas aos diversos níveis, para garantir a formação permanente dos utilizadores e permitir o uso de redes igualmente para actividades de formação permanente;

—

a exigência, dada a sensibilidade dos dados tratados, em assegurar elevados níveis de segurança das redes, mediante instrumentos de protecção e protocolos de transmissão garantidos, se necessário, a nível central e periférico.

3.1

A proposta da Comissão tem em vista favorecer, através do lançamento do programa ISA – Interoperabilidade para as administrações públicas europeias – uma interconexão electrónica, transfronteira e intersectorial eficaz e eficiente entre as administrações públicas europeias, tendo em vista a prestação de serviços públicos electrónicos que contribuam para desenvolver políticas e acções comunitárias, com particular atenção ao mercado único, evitando que surjam obstáculos electrónicos nos Estados-Membros.

3.2

O programa ISA destina-se a promover e apoiar:

3.3

A dotação financeira proposta para a execução do programa ISA para o período de 2010 a 2015 é de 164,1 milhões de euros, dos quais 103,5 milhões se destinam ao período até 31 de Dezembro de 2013, como prevê a programação financeira 2007-13, e 60,6 milhões para o biénio de 2014-2015.

4.1

O Comité apoia resolutamente as iniciativas destinadas a assegurar o funcionamento eficaz e pleno do mercado único europeu alargado e considera que, para garantir o exercício concreto das liberdades previstas pelo Tratado, é essencial pôr em prática mecanismos de interoperabilidade que sejam vantajosos para as administrações e instituições, mas também para os cidadãos, as empresas e a sociedade civil organizada em geral.

4.2

Não obstante os sucessivos programas plurianuais IDA I, IDA II e IDABC, considera insuficientes as medidas levadas a cabo para evitar a fragmentação do mercado e assegurar uma verdadeira dimensão pan-europeia às administrações públicas interligadas, que permita fornecer serviços sem entraves nem discriminações, a fim de preservar o mercado único e o pleno exercício dos direitos dos cidadãos e das empresas comunitárias em toda a União.

4.3

Apoia a iniciativa da Comissão de lançar o programa ISA, desde que não se limite a prolongar e refinanciar os sucessivos programas que têm sido implementados desde 1993, antes garantam uma «estratégia europeia de interoperabilidade» (10) eficiente e um «quadro europeu de interoperabilidade», essenciais para um mercado único integrado e para uma economia europeia competitiva e sustentável, no âmbito da Agenda de Lisboa renovada.

4.4

Pede que a proposta de programa ISA seja acompanhada de um iniciativa comunitária forte que vincule os Estados-Membros e a Comissão a instrumentos que dêem novas certezas e vigor a uma estratégia europeia e a um quadro comum de interoperabilidade que, por seu turno, garantem pistas comuns certas e transparentes tanto aos operadores públicos e privados como aos utilizadores nacionais e transnacionais.

4.5

É indispensável que a nova estratégia europeia de interoperabilidade defina, juntamente com o quadro comum, as prioridades políticas comunitárias de modo a executar as propostas de directiva e de regulamento que estão a ser elaboradas.

4.6

Considera insuficientes os esforços de coordenação e de cooperação com os outros programas comunitários que contribuem para exprimir novas ideias e soluções em matéria de interoperabilidade paneuropeia e, em particular, o programa-quadro Competitividade e Inovação (linha ICT PSP) e o VII programa quadro comunitário de I&D; recomenda que seja criado um comité que se preocupe da interoperabilidade dos vários programas e reúna os responsáveis da gestão de todos os programas, para preparar convites à apresentação de propostas em sinergia.

4.7

Entende que, na altura da concepção de novos quadros operacionais pelas administrações públicas, seria conveniente verificar que os mesmos são compatíveis com os princípios de interoperabilidade pan-europeia, mediante mecanismos de notificação prévia semelhantes aos adoptados para os novos padrões técnico-normativos (11). O principal obstáculo continua a ser cultural, isto é as administrações ainda não estão prontas, nem convencidas da necessidade de soluções tecnológicas inovadoras e abertas, inseridas num quadro europeu de interoperabilidade.

4.8

Considera que para o êxito da iniciativa é absolutamente indispensável realizar uma campanha de informação e de formação, bem como organizar conferências pan-europeias periódicas dos serviços em linha, com vista a proceder, através da avaliação comparativa do desempenho das administrações, a verificações e a ajustamentos frequentes do programa de trabalho.

4.9

A convergência digital exige interoperabilidade do material, das plataformas e dos serviços, segurança e fiabilidade, gestão das identidades e dos direitos (12), acessibilidade e facilidade de utilização, uso de sistemas informáticos e arquitecturas técnicas neutras do ponto de vista linguístico, bem como um grande esforço de formação contínua dos utilizadores, em especial dos mais vulneráveis, para evitar fenómenos de exclusão social.

4.10

Recorda que, sobretudo no domínio da administração em linha, é importante desenvolver a gestão electrónica «de software abertos para garantir a segurança e a perenidade, bem assim a confidencialidade das informações e dos pagamentos» e a necessidade de conhecer o «código-fonte, a fim de garantir a manutenção do código, a sua estabilidade e a sua segurança, mesmo em caso de desaparecimento do editor» (13).

4.11

Em seu entender, é necessário elaborar um método europeu de cálculo da relação qualidade-preço dos serviços interoperáveis PEGS (14) implementados pelas administrações públicas, que não tenha em conta apenas os retornos de investimento, de propriedade, de flexibilidade e de níveis de redução dos encargos administrativos, mas também, e sobretudo, o valor global no que diz respeito à viabilidade do mercado único para os particulares e as empresas.

4.12

Também é conveniente reforçar o quadro europeu de referência em matéria de interoperabilidade, na óptica multidimensional, que compreende os aspectos políticos de visão comum sobre prioridades partilhadas, os aspectos jurídicos de sincronização legislativa, juntamente com os técnicos, semânticos e organizativos.

4.13

Considera que, do ponto de vista social, seria conveniente que as administrações nacionais instaurassem um diálogo a nível europeu com os representantes do pessoal das administrações interessadas, no âmbito do diálogo informal EUPAN/TUNED (15), a fim de suscitar a participação de cidadãos bem informados.

4.14

Relativamente aos instrumentos genéricos existentes e aos novos, no âmbito do modelo conceptual GPSCM (16) definido pela Comissão e os Estados-Membros, é preciso que:

4.15

Entende que é preciso definir um quadro comum para os padrões técnico-normativos abertos, elaborados pela CEN, CENELEC e ETSI na matéria, que permitam a sua aplicação a todas as partes interessadas.

4.16

Considera que se deve incentivar o uso software de fonte aberta pois permite estudar, trocar, redistribuir e reutilizar soluções de software de grande valor para as administrações públicas, tanto em matéria de custos, de verificação da aplicação das normas, de cobertura funcional para lá dos limites impostos por licenças e direitos de autor, de viabilidade a longo prazo das soluções adoptadas e de adaptação às exigências locais.