10.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/9

(1)

O artigo 14.o-O, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão estabelece que o certificado AEO deve ser emitido no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.o-C do mesmo regulamento. O referido período pode ser prorrogado por um período suplementar de 30 dias se o prazo não puder ser cumprido pela autoridade aduaneira, na condição de esta entidade informar o requerente das razões dessa prorrogação antes de terminar o prazo de 90 dias. Contudo, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 (3) da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ampliou o período de 90 dias de calendário para emissão de um certificado AEO para 300 dias durante um período transitório de 24 meses que expira em 31 de Dezembro de 2009. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os prazos previstos no artigo 14.o-O do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem aplicar-se.

(2)

A aplicação prática da legislação em matéria de AEO mostrou que, na maioria dos casos, a duração total do processo de autorização ultrapassa, regra geral, 90 dias, podendo chegar a 150 dias no caso de algumas grandes empresas.

(3)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1192/2008 (4) da Comissão que altera o regulamento (CEE) n.o 2454/93 introduziu um sistema em que o requerente de uma autorização única para declaração simplificada, do procedimento de domiciliação, de regimes aduaneiros com impacto económico ou para utilização final tem de cumprir os critérios AEO ou critérios equivalentes, o número de requerimentos para obtenção de um certificado AEO aumentou consideravelmente pelo facto de a maior parte dos operadores económicos preferir requerer primeiro um certificado AEO cuja titularidade comprove que cumpre certas condições e critérios necessários para que lhe seja dada a autorização para efectuar procedimentos simplificados. Esse aumento fez com que as autoridades aduaneiras tenham dificuldades em cumprir a obrigação de emitir certificados AEO dentro dos prazos previstos no n.o 2 do artigo 14.o-O do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(4)

Assim, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema AEO a partir de 1 de Janeiro de 2010, é necessário alargar para 120 dias o prazo para as autoridades aduaneiras emitirem um certificado AEO ou rejeitarem um pedido e prever uma prorrogação desse prazo por 60 dias.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Dado que o período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 expira em 31 de Dezembro de 2009, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,