1.1.

É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:

1.2.

Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:

Os Estados-Membros devem dividir os dias referidos nas alíneas a) e b) em períodos não inferiores a 5 dias.

1.3.

O mais tardar em 7 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, e disponibilizar no seu sítio web, as datas exactas dos dias de calendário referidos no ponto 1.2, que devem ser idênticas para todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão do respectivo Estado-Membro.

1.4.

Em derrogação do disposto nos pontos 1.1 e 1.2, os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que pescam nas suas águas territoriais, podem manter a bordo e desembarcar até 20 kg ou 10 % de bacalhau em peso vivo, consoante o que corresponder a maior quantidade, quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm.

1.1.

De 1 de Maio a 31 de Outubro, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

1.2.

Em derrogação do ponto 1.1, é permitido pescar com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 157 mm, ou com palangres. No caso da pesca com palangres, o bacalhau não será mantido a bordo.

2.1.1.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (1), todos os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 8 metros que tenham a bordo ou utilizem qualquer arte de malhagem igual ou superior a 90 mm devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

2.1.2.

Os Estados-Membros só emitirão a autorização especial para a pesca do bacalhau referida no ponto 2.1.1 aos navios de pesca comunitários que possuíam, em 2006, uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o ponto 6.2.1 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2). Contudo, um Estado-Membro pode emitir uma autorização especial para a pesca do bacalhau a um navio de pesca comunitário que arvore o seu pavilhão, mas não possua uma autorização de pesca especial para 2006, desde que garanta que pelo menos uma capacidade equivalente, medida em quilowatts (kW), deixe de exercer a pesca no mar Báltico com qualquer arte referida no ponto 2.1.1.

2.1.3.

Cada Estado-Membro estabelecerá e manterá actualizada uma lista dos navios de pesca que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico e colocá-la-á à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico no seu sítio web oficial.

2.1.4.

Os capitães dos navios de pesca comunitários ou seus mandatários, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, manterão uma cópia dessa autorização a bordo do navio de pesca.

2.2.1.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora da fora igual ou superior a 8 metros manterão um diário de bordo sobre as suas operações sempre que uma saída de pesca inclua qualquer parte das subdivisões 22-27, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.2.2.

No respeitante aos navios de pesca equipados com sistemas de localização de navios (VMS), os Estados-Membros verificarão se as informações recebidas nos seus Centros de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficarão registados em suporte informático durante um período de três anos.

2.2.3.

Cada Estado-Membro manterá actualizados e colocará à disposição no seu sítio Web oficial os contactos das autoridades para fins de apresentação dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notificações prévias a que se refere o ponto 2.6 do presente anexo.

2.3.1.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de espécies sujeitas a TAC mantidas a bordo dos navios é de 10 % do valor inscrito no diário de bordo, excepto para o bacalhau, em que é de 8 %.

2.3.2.

No que respeita às capturas efectuadas nas subdivisões 22 a 27 desembarcadas sem triagem, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 10 % da quantidade total mantida a bordo.

a)

Das limitações do esforço de pesca previstas nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo II;

b)

Das restrições de pesca previstas no ponto 1 do presente anexo.

2.5.1.

Os navios de pesca podem iniciar actividades de pesca nas águas comunitárias nas subdivisões 22-24 (zona A) ou nas subdivisões 25-27 (zona B) com menos de 175 kg de bacalhau a bordo.

2.5.2.

Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 175 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:

2.5.3.

Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:

2.5.4.

Os pontos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 não se aplicam aos navios equipados com VMS em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003. Todavia, esses navios devem transmitir diariamente o seu relatório de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para inclusão na sua base de dados informatizada.

2.6.1.

O capitão de um navio de pesca comunitário que saia da subdivisão 22-24 (zona A), da subdivisão 25-27 (zona B) ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 300 kg em peso vivo de bacalhau a bordo notificará, duas horas antes de sair da zona, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão:

2.6.2.

A notificação prevista no ponto 2.6.1 pode também ser efectuada por um mandatário em nome do capitão do navio de pesca comunitário.

2.6.3.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o capitão de qualquer navio comunitário com mais de 300 kg de bacalhau, expressos em peso vivo, ou o seu mandatário autorizado, informará as autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado o desembarque, pelo menos uma hora antes da entrada num local de desembarque:

2.7.1.

Sempre que um navio de pesca mantenha a bordo mais de 750 kg de bacalhau em peso vivo, este só poderá ser desembarcado em portos designados.

2.7.2.

Cada Estado-Membro pode designar os portos em que serão desembarcadas as quantidades de bacalhau do mar Báltico superiores a 750 kg em peso vivo.

2.7.3.

Até 6 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros que tenham estabelecido uma lista dos portos designados manterão uma lista desses portos actualizada e à disposição no seu sítio web oficial.

2.8.1.

Os navios de pesca com mais de 200 kg de bacalhau em peso vivo a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.

2.8.2.

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada no mar Báltico e desembarcada nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores, antes de ser transportada do porto de desembarque para outro local.

2.10.1.

É proibido transitar nas zonas de proibição da pesca do bacalhau, a não ser que as artes de pesca estejam amarradas de forma segura e arrumadas em conformidade com o disposto no ponto 2.5.3.

2.10.2.

É proibido o transbordo de bacalhau.

2.12.1.

Os Estados-Membros interessados exercerão actividades conjuntas de inspecção e vigilância. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) coordenará o planeamento e o funcionamento destas actividades pelos Estados-Membros.

2.12.2.

Os inspectores da Comissão podem participar nessas actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

2.12.3.

A ACCP convocará, antes de 15 de Novembro de 2007, uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes, a fim de coordenar o programa conjunto de inspecção e vigilância para 2008.

2.13.1.

Cada Estado-Membro interessado definirá um programa nacional de controlo para o mar Báltico, em conformidade com o apêndice 2.

2.13.2.

Cada Estado-Membro interessado estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções, em conformidade com o apêndice 1. Esses marcos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os marcos de referência em matéria de inspecções evoluirão progressivamente, até à consecução dos objectivos de referência definidos no apêndice 1.

2.13.3.

Antes de 31 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro interessado colocará à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, no seu sítio web oficial, o seu programa nacional de controlo a que se refere o ponto 2.13.1, acompanhado de um calendário de execução.

2.13.4.

A Comissão convocará uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo para as populações de bacalhau no mar Báltico, assim como os respectivos resultados.

2.14.1.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as populações de bacalhau em causa pode durar mais de três anos.

3.1.

É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:

3.2.

Em derrogação do ponto 3.1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha das pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes envolventes, arrastantes dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.