25.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 329/22 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1745/2006 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade. |
(2) |
Para beneficiar destes contingentes é necessário respeitar as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 936/97. Nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do referido regulamento definem-se nomeadamente as carnes de bovino de alta qualidade importadas respectivamente da Argentina, do Uruguai e do Brasil. A fim de se utilizarem parâmetros verificáveis e passíveis de auditoria, estas definições devem ser alteradas, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1532/2006 do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade (3), e referir-se respectivamente a categorias oficiais definidas no dia da entrada em vigor do presente regulamento pelas autoridades competentes de cada um destes países. |
(3) |
Convém igualmente especificar que as disposições do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, devem ser aplicáveis à importação da carne de bovino de alta qualidade referida nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97. |
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade. |
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:
1. |
A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável à carne de bovino coberta por um certificado de autenticidade emitido a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3).
(3) JO L 283 de 14.10.2006, p. 1.
(4) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
(5) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»