REGULAMENTO (CE) N.o 1556/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2006

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2) e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todas as importações para a Comunidade dos produtos constantes do anexo I, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 774/94, estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada no anexo I é repartida ao longo do ano do seguinte modo:

Artigo 3.o

Os certificados de importação referidos no artigo 1.o estão subordinados às seguintes normas:

Artigo 4.o

1.   O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

2.   O pedido de certificado só é admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos referidos no anexo I no Estado-Membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-Membros.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos referidos no anexo I, nenhum dos pedidos é admissível.

Todavia, no caso dos produtos referidos no anexo I, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação se os produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3.o e, para a aplicação da regra prevista no parágrafo segundo do presente número, os dois pedidos serão considerados um único pedido.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em questão. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas através de meios electrónicos no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo III se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos III e IV, se tiverem sido apresentados pedidos.

4.   A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.o

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de esta percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos e liberar de imediato as garantias.

5.   O operador pode retirar o seu pedido de certificado nos 10 dias úteis seguintes à publicação da percentagem única de aceitação no Jornal Oficial da União Europeia se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Estados-Membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão de imediato a garantia.

6.   A Comissão determinará a quantidade restante que é adicionada à quantidade disponível do período seguinte de um mesmo ano.

7.   Os certificados são emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.

8.   Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

9.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, são feitas utilizando o modelo constante do anexo V.

Artigo 5.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6.o

Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da constituição de uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no anexo I.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Todavia, em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 é inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(3)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

(4)  Ver anexo VI.

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).