REGULAMENTO (CE) N.o 1233/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto o contingente pautal de importação anual previsto no anexo I para os produtos aí referidos e nas condições aí fixadas.

Artigo 2.o

O contingente pautal previsto no anexo I é repartido do seguinte modo:

Artigo 3.o

Todos os produtos importados para a Comunidade ao abrigo do contingente referido no artigo 1.o ficam sujeitos à apresentação de um certificado de importação.

Artigo 4.o

O certificado de importação para o contingente pautal previsto no anexo I está subordinado às seguintes normas:

Não obstante o disposto na alínea a), estão excluídos do referido regime os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

No entanto, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, e nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007.

2.   O pedido de certificado só é admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em causa, não apresentou nem apresentará, no Estado-Membro em que o pedido é apresentado nem noutros Estados-Membros, nenhum outro pedido relativo a produtos com o número de ordem previsto no anexo I.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos com o número de ordem previsto no anexo I, nenhum dos pedidos será admissível.

3.   É constituída uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para os pedidos de certificado de importação relativos a todos os produtos referidos no anexo I.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao termo do período para apresentação do pedido previsto no n.o 1, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Essa comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por produto.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por via electrónica no dia útil previsto no primeiro parágrafo, de acordo com o modelo que figura no anexo IV, se não tiverem sido apresentados pedidos, ou de acordo com os modelos que figuram nos anexos IV e V, se tiverem sido apresentados pedidos.

5.   A Comissão decide, no mais curto prazo, em que medida podem ser atribuídas quantidades relativamente aos pedidos referidos no artigo 4.o

Se as quantidades para as quais foram solicitados certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição como percentagem de aceitação das quantidades pedidas.

No caso de esta percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode recusar todos os pedidos, sendo as garantias liberadas imediatamente.

6.   O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias úteis após a publicação do coeficiente de atribuição no Jornal Oficial da União Europeia, se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas para o número de ordem. Os Estados-Membros informam do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberam a garantia imediatamente.

7.   A Comissão determina a quantidade restante, que será adicionada à quantidade disponível do trimestre seguinte do mesmo período do contingente.

8.   O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

9.   O certificado só pode ser utilizado para os produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

10.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no prazo de quatro meses após cada período anual, a quantidade total dos produtos, especificados por código NC, introduzida em livre prática durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas de acordo com o modelo constante do anexo VI.

Artigo 6.o

1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado foi emitido.

2.   Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 7.o

O benefício do contingente pautal fica subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

Artigo 8.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1291/2000 da Comissão.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

Todavia, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.