REGULAMENTO (CE) n.o 51/2006 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2005

que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (4), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, fixa determinados limites de esforços de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2007 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no Anexo I-E.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Salvo disposição contrária, o presente regulamento é aplicável:

2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

Artigo 4o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Limites de captura e sua repartição

1.   Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do Anexo I.

2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no Anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10.o, 17.o e 18.o.

3.   No caso de o CCTEP considerar que a biomassa da unidade populacional reprodutora na época de reprodução em 2006 é inferior a 28 000 toneladas, a Comissão fará imediatamente cessar as actividades de pesca relativas ao biqueirão na subzona VIII.

4.   A Comissão fixa os limites definitivos de capturas relativos às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIa (águas da CE) e IIIa e na subzona CIEM IV (águas da CE), em conformidade com as regras estabelecidas no ponto 6 do Anexo II-D.

5.   Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixará os limites de captura de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, em 7,7 % do TAC desta espécie.

6.   Os limites de captura das unidades populacionais de tamboril nas zonas IIa (águas da CE) e IV (águas da CE) e nas zonas Vb (águas da CE), VI, XII e XIV podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, na sequência da análise por parte do CCTEP dos dados recolhidos no primeiro trimestre de 2006 relativos às capturas por unidade de esforço.

7.   Os limites de captura das unidades populacionais da faneca da Noruega nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) e das unidades populacionais de espadilha nas zonas IIa (águas da CE) e IV (águas da CE) podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006.

Artigo 6.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no Anexo I, é feita sem prejuízo:

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2007, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 7.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1.   De 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

2.   No período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2006, no que se refere às unidades populacionais referidas no n.o 1, continuarão a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos Anexos IV-A, IV-B, IV-C e V do Regulamento (CE) n.o 27/2005.

3.   Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4 do Anexo II-A e no ponto 3 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 do Anexo II-A e no ponto 1 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, devem manter a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, tal como previsto nesses mesmos anexos.

4.   A Comissão fixa o esforço de pesca definitivo para 2006 relativo às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIa (águas da CE) e IIIa e na subzona CIEM IV, com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do Anexo II-D.

5.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2006, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 80 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos navios do Estado-Membro em questão em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes do Anexo I e do ponto 15 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2347/2002. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estados-Membro não disponha de quotas ou que as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

3.   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado na subzona CIEM IV e nas divisões CEIM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.

4.   Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 2.

5.   Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas subzonas CIEM II (águas da CE) e IV e nas divisões CIEM IIIa e VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

6.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 9.o

Desembarques não separados na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId

1.   Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.

2.   As capturas não separadas realizadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId só serão desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.o 1.

Artigo 10.o

Restrições de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 11.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no Anexo III.

CAPÍTULO III

LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 12.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no Anexo III.

Artigo 13.o

Autorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no Anexo I, nas condições previstas nos artigos 14.o, 15.o e 16.o e 19.o a 25.o.

Artigo 14.o

Restrições geográficas

1.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43° 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15.o

Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Artigo 16.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 17.o

Licenças e condições associadas

1.   Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

2.   Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

3.   O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a Parte I do Anexo IV. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

4.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na Parte I do Anexo IV, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na Parte I do Anexo IV.

5.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 18.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 19.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1.   Não obstante o artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.

2.   A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2005 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2006, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 20.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:

Artigo 21.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na Parte II do Anexo IV.

Artigo 22.o

Cancelamento e retirada

1.   As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2.   Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no Anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3.   As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 23.o

Incumprimento das regras aplicáveis

1.   Durante um período máximo de 12 meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2.   A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.

Artigo 24.o

Obrigações do titular da licença

1.   Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98 (27), (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1434/98.

2.   Os navios de pesca de países terceiros referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na Parte I do Anexo VI.

3.   Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no Anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 25.o

Disposições específicas relativas ao departamento da Guiana Francesa

1.   A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.   Os capitães dos navios de pesca de países terceiros que possuam uma licença de pesca para esparídeos, serranídeos e roncadores ou atum nas águas do departamento da Guiana Francesa apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da Parte III do Anexo IV. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3.   Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da Parte II do Anexo V. Deve ser enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo, no prazo de 30 dias a contar do último dia de cada viagem.

4.   Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio de pesca de um país terceiro que possui uma licença de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa, a licença desse navio deve ser retirada.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 26.o

Lista de navios

1.   Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO são autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Cada Estado-Membro deve informar a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão deve transmitir imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

3.   As informações referidas no n.o 2 devem incluir os seguintes elementos:

2.   Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 27.o

Malhagens

1.   É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no Anexo VIII. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2.   Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 28.o

Fixação de dispositivos nas redes

1.   É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2.   Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3.   Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no Anexo VIII.

4.   Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no Anexo IX.

Artigo 29.o

Capturas acessórias

1.   Os navios de pesca não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas em peso.

2.   As capturas acessórias das espécies, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies ou em que tenha sido esgotada a quota «outros», as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do Anexo I-D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3.   Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, qualquer um dos limites fixados no n.o 2, os navios afastar-se-ão imediatamente, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, esses limites, os navios voltarão a afastar-se imediatamente o mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4.   Sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies presentes em qualquer lanço exceder 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) afastar-se-ão imediatamente, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5.   As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.

Artigo 30.o

Tamanho mínimo dos peixes

1.   Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.

2.   Sempre que as capturas de peixes que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, excederem 10 % das quantidades totais, os navios afastar-se-ão, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no Anexo X é considerado originário de peixe subdimensionado.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 31.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

1.   Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho , de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (29). Além disso, devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subzona 2 e divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3.   Tendo em conta a responsabilidade legítima pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:

Artigo 32.o

Diários de pesca e de produção e plano de estiva

1.   Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no Anexo XI.

2.   Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quantidades de cada unidade populacional constante do Anexo XII desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

3.   Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do Anexo I-C:

4.   O diário de produção e o plano de estiva referidos no n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (TUC) e termina às 24.00 horas (TUC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5.   O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.

6.   De dois em dois anos, os Estados-Membros devem certificar a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o. O capitão deve garantir que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector a seu pedido.

Artigo 33.o

Transporte das redes

1.   Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do Anexo VII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham dimensão inferior à prevista no artigo 27.o.

2.   Contudo, os navios comunitários que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 27.o, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:

Artigo 34.o

Transbordo

1.   Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

2.   Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes Não Contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3.   Os navios comunitários devem comunicar às respectivas autoridades competentes cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, 24 horas de antecedência e os navios receptores o mais tardar uma hora após o transbordo.

4.   A comunicação a que se refere o n.o 3 deve indicar a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.

5.   Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor deve comunicar o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos 24 horas antes do desembarque.

6.   Os Estados-Membros devem transmitir prontamente as comunicações a que se referem os n.os 3 e 5 à Comissão, que as enviará prontamente ao Secretariado da NAFO.

Artigo 35.o

Fretamento de navios comunitários

1.   Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir as informações que se seguem à Comissão, que as enviará ao secretário executivo da NAFO:

3.   Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, que transmitirá prontamente essa informação ao secretário executivo da NAFO.

4.   O Estado-Membro de pavilhão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que:

5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do n.o 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão deve transmitir prontamente esses dados ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 36.o

Controlo do esforço de pesca

1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2006 ou, após essa data, pelo menos 30 dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3.   A título indicativo, os Estados-Membros devem informar a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.

4.   O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

5.   Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem informar a Comissão, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios devem indicar o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.

SECÇÃO 4

Requisitos especiais em matéria de recolha de dados

Artigo 37.o

Recolha de dados

1.   Sempre que possível, os Estados-Membros devem aplicar as exigências especiais em matéria de recolha de dados no respeitante aos seus navios que pescam nas seguintes zonas:

2.   Os dados a recolher em conformidade com o n.o 1 devem sê-lo relativamente a cada lanço e incluir, na medida do possível:

3.   Após o final de cada viagem de pesca, os dados recolhidos em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicados, logo que possível, às autoridades competentes dos Estados-Membros para transmissão posterior ao Secretariado da NAFO.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 38.o

Pesca do camarão árctico

Cada Estado-Membro deve comunicar diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 39.o

Pesca do cantarilho

1.   Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a comunicação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de cantarilho capturadas na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DE REGULAMENTAÇÃO DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas sobre os navios

Artigo 40.o

Proibições e limites de captura

1.   A pesca dirigida às espécies constantes do Anexo XIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.   No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no Anexo XIV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 41.o

Informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1.   A partir de 1 de Agosto de 2006, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as seguintes informações relativas a esses navios:

2.   A partir de 1 de Agosto de 2006, os Estados-Membros devem comunicar igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

SECÇÃO 2

Pescarias exploratórias

Artigo 42.o

Participação na pesca exploratória

1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.   A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3.   Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 43.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

Artigo 44.o

Exigências especiais

1.   A pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o é exercida em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (30), no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:

2.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:

Artigo 45.o

Definição de lanço

1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.   Para ser designado por lanço de investigação:

Artigo 46.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

Artigo 47.o

Planos de recolha de dados

1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 48.o

Programa de marcação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:

Artigo 49.o

OBSERVADORES CIENTÍFICOS

Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 42.o devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 50.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros enviem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 51.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2006, o artigo 40.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(6)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(7)  OJ L 29, 1.2.1985, p. 9.

(8)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(9)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

(10)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(11)  JO L 289 de 7.11.2001, p. 1.

(12)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

(13)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(14)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

(15)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

(16)  JO L 365 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

(17)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(18)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

(19)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(20)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(21)  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

(22)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(23)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 134 de 8.6.2005, p. 1).

(24)  OJ L 12, 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (OJ L 311, 26.11.2005, p. 1).

(25)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(26)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(27)  Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (OJ L 9, 15.1.1998, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2005 (OJ L 49, 22.2.2005, p. 1).

(28)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(29)  OJ L 17, 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(30)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.