8.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/45

(1)

Em 24 de Novembro de 2004, surgiram em Portugal focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença pode representar um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da doença, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas por Portugal, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. Assim, em 15 de Setembro de 2005, foi adoptada a Decisão 2005/660/CE da Comissão, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005 (2).

(3)

A Comissão adoptou várias decisões a fim de demarcar as zonas de protecção e de vigilância e de estabelecer as condições aplicáveis à circulação de animais a partir dessas zonas, a última das quais foi a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3).

(4)

Desde o Outono de 2004 que a excepcional escassez de precipitação em Portugal afecta o abastecimento de forragens e, consequentemente, as alternativas de alimentação dos animais, aumentando as despesas dos agricultores. Esta situação tem consequências particulares em Portugal, visto que as explorações especializadas na reprodução de bovinos e ovinos se localizam nas zonas afectadas pelas restrições em matéria de circulação de animais, ao passo que as especializadas na engorda, que são a saída natural para os animais criados nas referidas explorações, se localizam fora daquelas zonas.

(5)

Portugal implementou outras medidas, em colaboração com Espanha, a fim de controlar a epidemia, nomeadamente a realização de inquéritos epidemiológicos e medidas de vigilância da doença, incluindo testes laboratoriais relativos à vigilância serológica e virológica, no âmbito dos testes prévios à circulação de animais, bem como vigilância entomológica.

(6)

Portugal e Espanha deram provas de cooperação mútua a fim de evitar a propagação da doença mediante a aplicação de medidas de vigilância da doença.

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

(8)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(9)

Em 25 de Fevereiro de 2005, Portugal apresentou uma primeira estimativa das despesas incorridas no âmbito das outras medidas de urgência de luta contra a doença, incluindo as de vigilância epidemiológica. Esta estimativa das medidas de vigilância epidemiológica ascende a 4 303 336 euros.

(10)

Na pendência da realização de controlos no local pela Comissão, é agora necessário fixar a primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Essa primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação da Comunidade, estabelecida com base nas despesas elegíveis estimadas para as medidas de vigilância epidemiológica. Convém igualmente fixar os montantes máximos a reembolsar para o custo de testes e armadilhas utilizados no âmbito destas medidas.

(11)

Portugal cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No tocante à vigilância serológica, teste Elisa: 2,5 euros por teste;

b)

No tocante à vigilância virológica, teste RT-PCR: 15 euros por teste;

c)

No tocante à vigilância entomológica, armadilhas: 160 euros por armadilha.

a)

Um pedido contendo os dados especificados no anexo, apresentado no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo;

b)

Os documentos comprovativos referidos no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico e um relatório financeiro;

c)

Os resultados de eventuais controlos no local, efectuados em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão 90/424/CEE.