15.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/57

(1)

Os principais responsáveis pela prevenção, gestão e resolução dos conflitos no continente africano são os próprios africanos.

(2)

O direito internacional define o quadro para as acções empreendidas no contexto da prevenção, gestão e resolução dos conflitos em África.

(3)

Nos termos da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas é o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional.

(4)

Na elaboração das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a defesa das posições e interesses da União Europeia é plenamente assegurada pela aplicação do artigo 19.o do Tratado da União Europeia.

(5)

Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África (1).

(6)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou o plano de acção para o apoio da PESD à paz e segurança em África, bem como conclusões sobre a paz e a segurança em África e, em 13 de Dezembro de 2004, aprovou as orientações para a implementação do referido plano de acção. Nesse contexto, o Conselho sublinhou o carácter complementar das acções empreendidas no âmbito da PESC (inclusive através do apoio da PESD), do mecanismo de apoio à paz em África, dos instrumentos comunitários e das acções bilaterais dos Estados-Membros.

(7)

A promoção da paz, da segurança e da estabilidade no continente constituem um dos objectivos da União Africana (UA) e a resolução pacífica de conflitos entre os Estados-Membros é um dos princípios consagrados no Acto Constitutivo da União Africana. A prevenção, a gestão e a resolução de conflitos têm sido um dos temas de diálogo com a Organização de Unidade Africana (OUA) e com a sua sucessora, a UA, e constam da declaração e do plano de acção do Cairo. A UA e as organizações sub-regionais africanas são os principais agentes da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África.

(8)

Uma prevenção eficaz de conflitos requer estratégias que criem condições favoráveis ao desenvolvimento de um quadro internacional estável e mais previsível, assim como uma ajuda global e equilibrada e programas de assistência ao desenvolvimento que atenuem as pressões que desencadeiam conflitos violentos; importa ter igualmente em conta a importância dos factores económicos nos conflitos africanos, bem como o potencial das medidas diplomáticas e económicas para a prevenção e resolução de conflitos violentos.

(9)

Existe um nexo entre prevenção de conflitos e democracia, direitos do Homem, Estado de direito e boa governação, em que a cooperação para o desenvolvimento tem um papel estratégico a desempenhar no reforço das capacidades para a gestão pacífica de conflitos.

(10)

A relação entre VIH/SIDA e situações de conflito deve ser abordada em todas as políticas no domínio da paz e segurança. Em todas as fases de um conflito, desde a prevenção até à reconstrução, a instabilidade cria as condições para uma propagação acelerada da pandemia. A propagação do próprio VIH/SIDA tem graves consequências sócio-económicas e políticas, tanto a curto como a longo prazo.

(11)

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros celebraram um acordo de parceria com os Estados ACP em Cotonu, em 23 de Junho de 2000.

(12)

Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos e, em 21 de Março de 2002, a Assembleia Parlamentar Conjunta UE-ACP aprovou uma resolução sobre questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres.

(13)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre crianças e conflitos armados,

—

a prevenção de conflitos, procurando resolver as causas profundas de carácter mais estrutural e identificando simultaneamente as causas directas — factores de desencadeamento — de conflitos violentos,

—

a gestão de crises, actuando na fase aguda dos conflitos e apoiando os esforços para pôr termo à violência, através do recurso a todas as medidas possíveis, entre as quais o apoio político e prático a iniciativas regionais e sub-regionais no sentido de alcançar e apoiar um acordo de cessar-fogo entre todas as partes envolvidas, bem como, se for caso disso, o lançamento de uma operação de gestão de crises,

—

a consolidação da paz, mediante o apoio a iniciativas para conter conflitos violentos e preparar e promover soluções pacíficas para esses conflitos,

—

a reconstrução, pelo apoio à reconstrução económica, política e social dos Estados e sociedades em situação de pós-conflito, a fim de prevenir novas escaladas de violência e de promover uma paz sustentável.

—

o desenvolvimento de sistemas jurídicos internacionais, de mecanismos de resolução de litígios e de acordos de cooperação a nível regional, sendo de referir, em especial, a criação do conselho de paz e segurança da UA, em Junho de 2004,

—

o reforço das instituições, aumentando a eficácia das instituições judiciárias e de segurança nacionais africanas, incluindo acções de combate ao terrorismo, definindo simultaneamente acções específicas para auxiliar os países africanos a respeitarem os seus compromissos, de acordo com os instrumentos internacionais em vigor em todos os domínios relevantes, nomeadamente a luta contra o terrorismo e os tráficos ilícitos,

—

apoio à ratificação e à plena aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que poderá desempenhar um papel importante na preparação das instituições nacionais para combater a impunidade, incluindo o reforço das instituições judiciárias, que assumem um importante papel complementar neste âmbito. Será prestada especial atenção aos crimes de guerra enunciados no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tais como o recrutamento ou alistamento de crianças, que têm graves repercussões nos países afectados por conflitos.

—

apoiar a integração das perspectivas de prevenção de conflitos no âmbito da política de desenvolvimento e da política comercial da Comunidade, bem como das estratégias associadas, regionais e por país,

—

introduzir, sempre que necessário, indicadores de conflito e instrumentos de avaliação do impacto dos conflitos na cooperação comercial e na cooperação para o desenvolvimento, de modo a reduzir o risco de a ajuda e o comércio serem aproveitados para alimentar os conflitos e a optimizar o seu impacto positivo na consolidação da paz,

—

garantir que cheguem rapidamente à população em geral dividendos tangíveis,

—

melhorar a coordenação entre os esforços da Comunidade e dos seus Estados-Membros nesta matéria,

—

melhorar a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação comercial com os intervenientes regionais, sub-regionais e locais, de modo a assegurar a coerência entre as diferentes iniciativas e a apoiar as acções africanas,

—

coordenar os seus esforços com os das instituições financeiras internacionais.

—

cooperar na promoção da observância, no plano internacional, dos embargos ao armamento e de outras decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar iniciativas para implementar eficazmente essas medidas,

—

continuar a apoiar e a respeitar activamente quaisquer iniciativas regionais que contribuam para a prevenção e o combate ao tráfico de armas,

—

cooperar no sentido de incentivar os países associados a subscreverem os princípios adoptados e as medidas tomadas pela União Europeia. A União Europeia deve, além disso, estudar formas de apoiar os esforços africanos de reforço do controlo do fabrico, importação e exportação de armas e de apoio ao controlo ou à eliminação dos excedentes de armas de pequeno calibre, bem como os esforços africanos para resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre, nos termos da Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (2),

—

continuar a apoiar o programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras em todos os seus aspectos, bem como as negociações do protocolo contra o fabrico e o tráfico de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001.

—

procurar analisar os factores económicos que alimentam os conflitos,

—

procurar promover uma maior integração da África na economia mundial e apoiar a igualdade de acesso de todas as sociedades aos benefícios e oportunidades que ela proporciona,

—

apoiar a cooperação económica e política, designadamente através de acordos regionais de estabilização, no sentido de reforçar as relações entre as partes, enquanto medida de consolidação da paz, tanto a título preventivo como na sequência de um conflito,

—

actuar no sentido de garantir que as medidas de integração do comércio regional, num contexto político em que se incluem as redes de segurança para os grupos vulneráveis, promovam a prevenção e a resolução de conflitos.

—

colaborar na promoção do cumprimento universal dos embargos relacionados com a exploração e o comércio ilícitos de bens de grande valor, bem como da observância de outras decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar medidas destinadas a implementar eficazmente essas medidas,

—

trabalhar activamente no sentido de encontrar soluções que permitam suprimir a exploração ilícita de recursos naturais que contribua para a eclosão, a escalada e a prossecução de conflitos violentos,

—

quando necessário, recorrer a medidas restritivas, incluindo sanções económicas e financeiras orientadas contra os intervenientes que tirem proveito dos conflitos violentos e os exacerbem. Neste contexto, é necessário aprofundar a reflexão sobre o papel (positivo ou negativo) do sector privado na prevenção e resolução de conflitos.

—

avaliar o importante papel que podem desempenhar os «intervenientes não estatais», quer no sentido de alimentar o conflito, quer no de contribuir para a sua prevenção ou resolução. Em qualquer dos casos, deve-se ter em conta o seu papel e o contributo positivo que podem dar,

—

incentivar a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, mediante a garantia de que as questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres sejam integradas no planeamento, na implementação e na avaliação do impacto do conflito, tendo em conta as necessidades dos diversos intervenientes no conflito e o nível e a natureza da participação na tomada de decisões em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos, nomeadamente nos processos e nas negociações de paz,

—

enfrentar de forma eficaz e abrangente o problema do impacto a curto, médio e longo prazo dos conflitos armados sobre as crianças, recorrendo aos diversos instrumentos de que dispõe e tirando proveito das experiências passadas e em curso, nos termos das Resoluções 1460 e 1539 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados e segundo as directrizes da União Europeia sobre o mesmo tema. Procurará igualmente influenciar os intervenientes dos países terceiros (tanto Governos como intervenientes não estatais, incluindo grupos armados) para que tomem medidas eficazes de protecção dos interesses das crianças afectadas pelos conflitos armados.

—

desenvolver e organizar as suas próprias capacidades a fim de apoiar a reforma do sector da segurança no quadro dos princípios democráticos, do respeito pelos direitos do Homem, do Estado de direito e da boa governação, em especial nos países em transição de uma situação de conflito violento para uma paz sustentável,

—

dar continuidade e consolidar o seu apoio à resolução dos problemas decorrentes da acumulação desestabilizadora e da disseminação descontrolada de armas de pequeno calibre,

—

reforçar o seu apoio ao desarmamento e à reintegração sustentável dos antigos combatentes desmobilizados, atendendo em especial às necessidades específicas de ambos os sexos e às necessidades das crianças recrutadas para participar em acções militares,

—

intensificar a sua assistência à remoção das minas existentes no terreno, promover a consciencialização para o problema das minas, e estimular e apoiar o desenvolvimento das capacidades africanas em matéria de desminagem,

—

continuar a apoiar iniciativas destinadas a facilitar a reintegração de populações deslocadas em situações de pós-conflito, tendo em conta, para o efeito, os princípios orientadores em matéria de deslocamento interno, do representante do secretário-geral das Nações Unidas,

—

incentivar a reconciliação e apoiar a reconstrução necessárias para permitir aos países que saem de um conflito relançar políticas de desenvolvimento a longo prazo,

—

segundo a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional (3), reiterar, no diálogo político com os seus homólogos africanos, o seu firme compromisso de apoio àquele Tribunal e a sua posição relativamente aos acordos bilaterais de não-entrega propostos pelos Estados Unidos.