Codificação

A codificação é o processo que reúne, num único ato novo, um ato jurídico anterior (ou vários atos conexos) e todas as alterações ao mesmo.

A codificação pode assumir duas formas:

• Vertical — quando um ato inicial e as alterações ao mesmo são integrados num único ato novo; ou
• Horizontal — quando dois ou mais atos iniciais que abrangem matérias conexas, bem como as eventuais alterações aos mesmos, são agrupados num único ato novo.

Contrariamente ao que sucede com a consolidação (ou seja, a simplificação oficiosa de um ato jurídico que integra as alterações ao mesmo), o novo ato passa pelo mesmo processo legislativo e substitui os atos sujeitos a codificação. Por exemplo, quando os atos legislativos são oficialmente codificados, todas as fases do processo legislativo (processo legislativo ordinário ou especial) devem ser respeitadas.

VER TAMBÉM

• Consolidação
• Atos jurídicos
• Atos legislativos
• Processo legislativo ordinário (codecisão)
• Processo legislativo especial