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Processo C-482/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Teresa Cicala/Regione Siciliana ( «Procedimento administrativo nacional — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296. °, segundo parágrafo, TFUE e 41. °, n. ° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

OJ C 49, 18/02/2012, p. 11—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 49, 18/02/2012, p. 11—11

Número CELEX:: 62010CA0482
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:868

OJ C 328, 04/12/2010, p. 25—25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 328, 04/12/2010, p. 25—25

Número CELEX:: 62010CN0482
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0482, Língua de pesquisa: Português