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Acesso ao direito da União Europeia
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Processos apensos C-411/10 e C-493/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), High Court of Ireland — Reino Unido, Irlanda) — N. S. (C-411/10)/Secretary of State for the Home Department et M. E. (C-493/10), A. S. M., M. T., K. P., E. H./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform [ «Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Aplicação do direito da União — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Conceito de “países seguros” — Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável — Obrigação — Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais» ]
- Número CELEX:
- 62010CA0411
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/12/2011
- Número de páginas:
- 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
N. S. (C-411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E. e outros (C-493/10) contra Refugee Applications Commissioner e Minister for Justice, Equality and Law Reform.
Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda.
Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.º 343/2003 - Conceito de ‘países seguros’ - Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável - Obrigação - Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais.
Processos apensos C-411/10 e C-493/10.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:865
- Número CELEX:
- 62010CJ0411
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 21/12/2011
Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 22 de setembro de 2011.
N. S. (C-411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E. e outros (C-493/10) contra Refugee Applications Commissioner e Minister for Justice, Equality and Law Reform.
Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda.
Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.º 343/2003 - Conceito de ‘países seguros’ - Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável - Obrigação - Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais.
Processos apensos C-411/10 e C-493/10.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:610
- Número CELEX:
- 62010CC0411
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/09/2011
Processo C-411/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — NS/Secretary of State for the Home Department
- Número CELEX:
- 62010CN0411
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 18/08/2010
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0411, Língua de pesquisa: Português