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    Processo C-274/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Directiva n. o  2006/112/CE — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 183. o — Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento )

    Número CELEX:
    62010CA0274
    Forma:
    Informações judiciais
    Autor:
    Tribunal de Justiça
    Data do documento:
    28/07/2011
    Número de páginas:
    1

    Processo C-274/10: Acção intentada em 1 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

    Número CELEX:
    62010CN0274
    Forma:
    Informações judiciais
    Autor:
    Tribunal de Justiça
    Data do documento:
    01/06/2010
    Número de páginas:
    1
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