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Processos apensos C-259/10 e C-260/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC [ «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea f) — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Princípio da neutralidade fiscal — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro ( “mechanised cash bingo” ) — Máquinas de jogo com moedas — Prática administrativa divergente das disposições legislativas — Fundamento de defesa baseado na diligência exigida ( “due diligence” )» ]

OJ C 25, 28/01/2012, p. 9—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 25, 28/01/2012, p. 9—9

Número CELEX:: 62010CA0259
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:719

OJ C 209, 31/07/2010, p. 28—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 209, 31/07/2010, p. 28—29

Número CELEX:: 62010CN0259
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0259, Língua de pesquisa: Português