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Processo C-186/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department ( «Acordo de associação CEE Turquia — Artigo 41. °, n. ° 1, do protocolo adicional — Cláusula de “standstill” — Liberdade de estabelecimento — Recusa de renovação da autorização de residência de um cidadão turco que criou uma empresa em violação das condições fixadas por essa autorização — Abuso de direito» )

OJ C 269, 10/09/2011, p. 14—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 269, 10/09/2011, p. 14—15

Número CELEX:: 62010CA0186
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-06957

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:259

European Court Reports 2011 I-06957

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:509

OJ C 179, 03/07/2010, p. 20—20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 179, 03/07/2010, p. 20—20

Número CELEX:: 62010CN0186
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0186, Língua de pesquisa: Português