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Processo C-125/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt [ «Propriedade intelectual e industrial — Patentes — Regulamento (CEE) n. ° 1768/92 — Artigo 13. °— Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos — Regulamento (CE) n. ° 1901/2006 — Artigo 36. °— Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção» ]

OJ C 32, 04/02/2012, p. 6—6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 32, 04/02/2012, p. 6—6

Número CELEX:: 62010CA0125
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:812

European Court Reports 2011 -00000

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:377

OJ C 161, 19/06/2010, p. 17—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 161, 19/06/2010, p. 17—17

Número CELEX:: 62010CN0125
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0125, Língua de pesquisa: Português