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Processo C-51/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal exclusivamente constituído por algarismos — Pedido de registo do sinal “1000” como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais — Carácter alegadamente descritivo do referido sinal — Critérios para aplicação do artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior» ]

OJ C 139, 07/05/2011, p. 10—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 139, 07/05/2011, p. 10—10

Número CELEX:: 62010CA0051
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-01541

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:139

OJ C 113, 01/05/2010, p. 17—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 113, 01/05/2010, p. 17—17

Número CELEX:: 62010CN0051
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0051, Língua de pesquisa: Português