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Processo C-47/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — República da Áustria/Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 87. °CE e 88. °, n. os 2 e 3, CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Pressupostos de admissibilidade — Fundamentos de anulação invocáveis — Conceito de “parte interessada” — Fundamentação dos acórdãos — Ónus da prova — Medidas de organização do processo no Tribunal Geral — Artigos 64. °e 81. °do Regulamento de Processo do Tribunal Geral» ]
- Número CELEX:
- 62010CA0047
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/10/2011
- Número de páginas:
- 1
Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 9 de Junho de 2011.
República da Áustria contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigos 87.° CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Decisão de não levantar objecções – Recurso de anulação – Pressupostos de admissibilidade – Fundamentos de anulação invocáveis – Conceito de ‘parte interessada’ – Fundamentação dos acórdãos – Ónus da prova – Medidas de organização do processo no Tribunal Geral – Artigos 64.° e 81.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Processo C-47/10 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:373
- Número CELEX:
- 62010CC0047
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/06/2011
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2011.
República da Áustria contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigos 87.° CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Decisão de não levantar objecções – Recurso de anulação – Pressupostos de admissibilidade – Fundamentos de anulação invocáveis – Conceito de ‘parte interessada’ – Fundamentação dos acórdãos – Ónus da prova – Medidas de organização do processo no Tribunal Geral – Artigos 64.° e 81.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Processo C-47/10 P.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:698
- Número CELEX:
- 62010CJ0047
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/10/2011
Processo C-47/10 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 (e-mail de 27.01.2010 ) pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Novembro de 2009 no processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e o./Comissão das Comunidades Europeias
- Número CELEX:
- 62010CN0047
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/01/2010
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62010C?0047, Língua de pesquisa: Português