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Processo C-543/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland ( «Comunicações electrónicas — Directiva 2002/22/CE — Artigo 25. °, n. ° 2 — Directiva 2002/58/CE — Artigo 12. °— Fornecimento de serviços de informações telefónicas e de serviços de listas — Obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone de transmitir a outras empresas dados que detém relativamente a assinantes de empresas terceiras» )

OJ C 194, 02/07/2011, p. 5—5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 194, 02/07/2011, p. 5—5

Número CELEX:: 62009CA0543
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-03441

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:90

European Court Reports 2011 I-03441

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:279

OJ C 80, 27/03/2010, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 80, 27/03/2010, p. 8—9

Número CELEX:: 62009CN0543
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0543, Língua de pesquisa: Português