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Processo C-517/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA ( «Directiva 89/552/CEE — Serviços de radiodifusão televisiva — Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267. °TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

OJ C 63, 26/02/2011, p. 9—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 63, 26/02/2011, p. 9—10

Número CELEX:: 62009CA0517
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-14093

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:821

OJ C 51, 27/02/2010, p. 19—20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 51, 27/02/2010, p. 19—20

Número CELEX:: 62009CN0517
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0517, Língua de pesquisa: Português