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Processo C-494/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria [ «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Direito aduaneiro — Contingente pautal — Código Aduaneiro — Artigo 239. °— Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigos 308. °-A, 308. °-B e 905. °— Regulamento (CE) n. ° 975/2003 — Atum — Esgotamento do contingente — Data de abertura — Domingo» ]

OJ C 103, 02/04/2011, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 103, 02/04/2011, p. 6—7

Número CELEX:: 62009CA0494
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-00647

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:87

OJ C 24, 30/01/2010, p. 44—44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 24, 30/01/2010, p. 44—44

Número CELEX:: 62009CN0494
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0494, Língua de pesquisa: Português