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Processos apensos C-483/09 e C-1/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Crimes cometidos no seio da família — Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima — Escolha dos tipos e do nível das penas — Compatibilidade com os artigos 2. o , 3. o e 8. o da referida decisão-quadro — Disposição nacional que exclui a mediação penal — Compatibilidade com o artigo 10. o da mesma decisão-quadro)

OJ C 319, 29/10/2011, p. 5—5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 319, 29/10/2011, p. 5—5

Número CELEX:: 62009CA0483
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-08263

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:583

European Court Reports 2011 I-08263

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:297

OJ C 37, 13/02/2010, p. 19—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 37, 13/02/2010, p. 19—19

Número CELEX:: 62009CN0483
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0483, Língua de pesquisa: Português