Resultados da pesquisa

Resultados 1 - 3 de 3

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Processo C-457/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge ( «Reenvio prejudicial — Artigo 234. °CE — Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça» )

OJ C 252, 27/08/2011, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 252, 27/08/2011, p. 7—7

Número CELEX:: 62009CB0457
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-00819

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:101

OJ C 37, 13/02/2010, p. 3—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 37, 13/02/2010, p. 3—3

Número CELEX:: 62009CN0457
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

Resultados 1 - 3 de 3

Apagar a seleção

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0457, Língua de pesquisa: Português