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Processo C-410/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej ( «Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58. °— Directiva 2002/21/CE — Orientações da Comissão — Falta de publicação no JO na língua de um Estado-Membro — Oponibilidade» )

OJ C 204, 09/07/2011, p. 7—8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 204, 09/07/2011, p. 7—8

Número CELEX:: 62009CA0410
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-03853

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:294

OJ C 24, 30/01/2010, p. 19—20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 24, 30/01/2010, p. 19—20

Número CELEX:: 62009CN0410
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0410, Língua de pesquisa: Português