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Processo C-352/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário dos produtos planos em aço inoxidável — Decisão que verifica uma infracção ao artigo 65. °CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Princípios nulla poena sine lege e da força do caso julgado — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento ilícito — Transferência de responsabilidade por meio de uma declaração — Prescrição — Cooperação durante o procedimento administrativo» ]

OJ C 152, 21/05/2011, p. 4—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 152, 21/05/2011, p. 4—4

Número CELEX:: 62009CA0352
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-02359

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:191

European Court Reports 2011 I-02359

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:635

OJ C 282, 21/11/2009, p. 27—28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 282, 21/11/2009, p. 27—28

Número CELEX:: 62009CN0352
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0352, Língua de pesquisa: Português