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Processo C-230/09 e C-231/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling, Thomas Etling (C-230/09), Hauptzollamt Oldenburg (C-231/09)/Theodor Aissen, Hermann Rohaan [ «Agricultura — Sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1788/2003 — Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1788/2003 — Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum — Transferência de quantidades de referência individuais — Repercussões no cálculo da imposição — Repercussões no cálculo do prémio aos produtos lácteos» ]

OJ C 194, 02/07/2011, p. 3—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 194, 02/07/2011, p. 3—4

Número CELEX:: 62009CA0230
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-03097

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:519

European Court Reports 2011 I-03097

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:271

OJ C 220, 12/09/2009, p. 19—19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 220, 12/09/2009, p. 19—19

Número CELEX:: 62009CN0230
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0230, Língua de pesquisa: Português