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Processo C-221/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali [ «Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Validade — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo» ]

OJ C 139, 07/05/2011, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 139, 07/05/2011, p. 2—3

Número CELEX:: 62009CA0221
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-01655

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:153

European Court Reports 2011 I-01655

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:500

OJ C 205, 29/08/2009, p. 23—24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 205, 29/08/2009, p. 23—24

Número CELEX:: 62009CN0221
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0221, Língua de pesquisa: Português