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Processo C-218/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV, SGS Belgium NV, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3665/87 — Restituições à exportação — Artigo 5. °, n. ° 3 — Requisitos de concessão — Excepção — Conceito de “força maior” — Produtos que pereceram durante o transporte» ]

OJ C 134, 22/05/2010, p. 8—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 134, 22/05/2010, p. 8—9

Número CELEX:: 62009CA0218
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-02373

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:152

OJ C 220, 12/09/2009, p. 17—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 220, 12/09/2009, p. 17—17

Número CELEX:: 62009CN0218
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0218, Língua de pesquisa: Português