Resultados da pesquisa

Resultados 1 - 4 de 4

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Processo C-173/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa [Segurança social — Livre prestação de serviços — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Condições de aplicação do artigo 22. o , n. o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n. o 1408/71 — Modalidades de reembolso ao segurado das despesas hospitalares incorridas noutro Estado-Membro — Obrigação para um órgão jurisdicional inferior de acatar as instruções de um órgão jurisdicional superior]

OJ C 328, 04/12/2010, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 328, 04/12/2010, p. 6—7

Número CELEX:: 62009CA0173
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-08889

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:581

European Court Reports 2010 I-08889

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:336

OJ C 180, 01/08/2009, p. 28—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 180, 01/08/2009, p. 28—29

Número CELEX:: 62009CN0173
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

Resultados 1 - 4 de 4

Apagar a seleção

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0173, Língua de pesquisa: Português