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Processo C-162/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16. o — Direito de residência permanente — Aplicação no tempo — Períodos decorridos antes da data de transposição)

OJ C 328, 04/12/2010, p. 5—6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 328, 04/12/2010, p. 5—6

Número CELEX:: 62009CA0162
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-09217

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:592

European Court Reports 2010 I-09217

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:266

OJ C 153, 04/07/2009, p. 29—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 153, 04/07/2009, p. 29—29

Número CELEX:: 62009CN0162
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0162, Língua de pesquisa: Português