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Processo C-160/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon [ «Regulamento (CEE) n. ° 1591/84 — Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela — Cláusula da nação mais favorecida — Efeito directo — Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia» ]

OJ C 179, 03/07/2010, p. 13—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 179, 03/07/2010, p. 13—13

Número CELEX:: 62009CA0160
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-04591

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:293

OJ C 153, 04/07/2009, p. 28—28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 153, 04/07/2009, p. 28—28

Número CELEX:: 62009CN0160
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0160, Língua de pesquisa: Português