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Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri ( «Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção» )

OJ C 209, 31/07/2010, p. 9—9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 209, 31/07/2010, p. 9—9

Número CELEX:: 62009CA0140
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-05243

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:335

OJ C 153, 04/07/2009, p. 24—25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 153, 04/07/2009, p. 24—25

Número CELEX:: 62009CN0140
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0140, Língua de pesquisa: Português