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Processo C-137/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Marc Michel Josemans/Burgemeester van Maastricht ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de mercadorias — Princípio da não discriminação — Medida de uma autoridade pública local que reserva o acesso às coffeeshops aos residentes neerlandeses — Comercialização de drogas ditas “leves” — Comercialização de bebidas não alcoólicas e de alimentos — Objectivo de combate do turismo da droga e das perturbações que o mesmo gera — Ordem pública — Protecção da saúde pública — Coerência — Proporcionalidade» )

OJ C 55, 19/02/2011, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 55, 19/02/2011, p. 6—7

Número CELEX:: 62009CA0137
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-13019

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:774

European Court Reports 2010 I-13019

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:433

OJ C 141, 20/06/2009, p. 32—33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 141, 20/06/2009, p. 32—33

Número CELEX:: 62009CN0137
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0137, Língua de pesquisa: Português