Resultados da pesquisa

Resultados 1 - 4 de 4

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 19 de Maio de 2011.
Antoine Boxus e Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez e Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09) e Léon L’Hoir e Nadine Dartois (C-135/09) contra Région wallonne.
Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica.
Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de ‘acto legislativo nacional específico’ - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Extensão do direito de recurso de um acto legislativo.
Processos apensos C-128/09 a C-131/09, C-134/09 e C-135/09.

European Court Reports 2011 I-09711

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:319

OJ C 362, 10/12/2011, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 362, 10/12/2011, p. 2—3

Número CELEX:: 62009CA0128
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-09711

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:667

OJ C 153, 04/07/2009, p. 18—18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 153, 04/07/2009, p. 18—18

Número CELEX:: 62009CN0128
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

Resultados 1 - 4 de 4

Apagar a seleção

Personalizar a informação apresentada

Exportar resultados selecionados Exportar todos

Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0128, Língua de pesquisa: Português