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Processos apensos C-92/09 e C-93/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen ( Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas — Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7. o e 8. o — Directiva 95/46/CE — Interpretação dos artigos 18. o e 20. o )
- Número CELEX:
- 62009CA0092
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/2010
- Número de páginas:
- 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.
Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha.
Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.º e 20.º.
Processos apensos C-92/09 e C-93/09.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:662
- Número CELEX:
- 62009CJ0092
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 09/11/2010
Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 17 de Junho de 2010.
Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha.
Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.º e 20.º.
Processos apensos C-92/09 e C-93/09.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:353
- Número CELEX:
- 62009CC0092
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/06/2010
Processo C-92/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Volker und Markus Schecke GbR/Land Hessen, Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
- Número CELEX:
- 62009CN0092
- Forma:
- Informações judiciais
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/03/2009
- Número de páginas:
- 1
Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0092, Língua de pesquisa: Português