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Processo C-56/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate — Ufficio Roma 2 ( «Livre prestação de serviços — Cidadania da União — Artigos 18. °CE e 49. °CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino — Curso universitário frequentado num Estado-Membro — Imposição de um limite quantitativo — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais — Imposição de um limite territorial — Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte» )

OJ C 179, 03/07/2010, p. 9—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 179, 03/07/2010, p. 9—10

Número CELEX:: 62009CA0056
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2010 I-04517

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:288

OJ C 90, 18/04/2009, p. 15—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 90, 18/04/2009, p. 15—15

Número CELEX:: 62009CN0056
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0056, Língua de pesquisa: Português