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Processo C-20/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Admissibilidade da acção — Livre circulação de capitais — Artigo 56. °CE — Artigo 40. °do Acordo EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial — Justificação — Combate à fraude fiscal — Combate à evasão fiscal» )

OJ C 160, 28/05/2011, p. 7—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 160, 28/05/2011, p. 7—7

Número CELEX:: 62009CA0020
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

European Court Reports 2011 I-02637

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:214

European Court Reports 2011 I-02637

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2010:350

OJ C 82, 04/04/2009, p. 12—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

OJ C 82, 04/04/2009, p. 12—13

Número CELEX:: 62009CN0020
Línguas:: BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV
Forma:: Informações judiciais

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Domínio: Tudo, Número Celex: 62009C?0020, Língua de pesquisa: Português